decreto 96212
- DECRETO Nº 96212, DE 22 DE JUNHO DE 1988. Dispõe Sobre a Incorporação da Empresa Brasileira de Noticias - Ebn a Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobras e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 96400, DE 22 DE JULHO DE 1988. Aprova o Estatuto da Radiobras - Empresa Brasileira de Comunicação S.a.
- DECRETO Nº 2958, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999. Aprova a Consolidação do Estatuto da Radiobras - Empresa Brasileira de Comunicação S.a.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001314-66.2012.5.07.0025), 2012-11-14
... Notícias, conforme Decreto nº 96212, de 22 de junho de 1988, ... conforme noticiado às fls. 10/11 ...
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Decisão da Presidência nº 133370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2016
... [ ... ] 8 ... Nessas condições, observo que o decreto prisional alinha-se, em princípio, à orientação jurisprudencial do ...
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Processo nº 0021324-51.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravos de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Inclusão de EX-DIRETOR Da Sociedade Executada. Executado Que, Sob a Rubrica de "impugnação À Execução" Aos Moldes Do Artigo 475 Do Cpc/73, Arguiu Sua Ilegitimidade Passiva. Decisão Agravada Que, Acolhendo As Razóes Do "impugnante", O Excluiu Do Polo Passivo Da Execução, Bem como Fixou...
... impugnar no todo o decreto" de desconsideração de personalidade ... jurídica. ... A\xC2" ... -
Processo nº 0020997-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravos de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Inclusão de EX-DIRETOR Da Sociedade Executada. Executado Que, Sob a Rubrica de "impugnação À Execução" Aos Moldes Do Artigo 475 Do Cpc/73, Arguiu Sua Ilegitimidade Passiva. Decisão Agravada Que, Acolhendo As Razóes Do "impugnante", O Excluiu Do Polo Passivo Da Execução, Bem como Fixou...
... impugnar no todo o decreto" de desconsideração de personalidade ... jurídica. ... A\xC2" ... -
Decisao Nº 8025859-66.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-12-2020
... NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0145/2022 - CCAD/CAD/SGP/GBSAGTES/SES/MT
... outubro de 201, no Decreto nº 3006, de 05 de maio de 2004 e no Decreto nº 3444, ... de 07/07/2004 ... 118434/1 ... MARIA APARECIDA ROSA ... 96212/1 ... MARIA DO CARMO DE ALENCAR PERIANEZ SOARES ... 52351/3 ...
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Decisão da Presidência nº 115558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... sabe, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o decreto de prisão cautelar há que se fundamentar em elementos fáticos concretos ...
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Decisões Monocráticas nº 115558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... sabe, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o decreto de prisão cautelar há que se fundamentar em elementos fáticos concretos ...
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Decisões Monocráticas nº 115318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... sabe, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o decreto de prisão cautelar há que se fundamentar em elementos fáticos concretos ...
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Decisão da Presidência nº 115318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2012
... sabe, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o decreto de prisão cautelar há que se fundamentar em elementos fáticos concretos ...
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Acórdão nº 0056737-04.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. In casu, é de se ver que a ordem deve ser concedida, a fim de que seja mantida a medida liminar inicialmente deferida, sobretudo diante dos argumentos nela contidos, no...
... quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal ... 7. Ordem denegada ... (HC 96212, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, ... -
Acórdão nº 0056737-04.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. In casu, é de se ver que a ordem deve ser concedida, a fim de que seja mantida a medida liminar inicialmente deferida, sobretudo diante dos argumentos nela contidos, no...
... quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal ... 7. Ordem denegada ... (HC 96212, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, ... -
Acórdão nº 0056737-04.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. In casu, é de se ver que a ordem deve ser concedida, a fim de que seja mantida a medida liminar inicialmente deferida, sobretudo diante dos argumentos nela contidos, no...
... quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal ... 7. Ordem denegada ... (HC 96212, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, ... -
Acórdão nº 0056737-04.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. In casu, é de se ver que a ordem deve ser concedida, a fim de que seja mantida a medida liminar inicialmente deferida, sobretudo diante dos argumentos nela contidos, no...
... quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal ... 7. Ordem denegada ... (HC 96212, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, ... -
Acórdão nº 0056737-04.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. In casu, é de se ver que a ordem deve ser concedida, a fim de que seja mantida a medida liminar inicialmente deferida, sobretudo diante dos argumentos nela contidos, no...
... quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal ... 7. Ordem denegada ... (HC 96212, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, ... -
Acórdão nº 0056737-04.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. In casu, é de se ver que a ordem deve ser concedida, a fim de que seja mantida a medida liminar inicialmente deferida, sobretudo diante dos argumentos nela contidos, no...
... quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal ... 7. Ordem denegada ... (HC 96212, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, ... -
Acórdão nº 0056737-04.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. In casu, é de se ver que a ordem deve ser concedida, a fim de que seja mantida a medida liminar inicialmente deferida, sobretudo diante dos argumentos nela contidos, no...
... quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal ... 7. Ordem denegada ... (HC 96212, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, ... -
Acórdão nº 0056737-04.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. In casu, é de se ver que a ordem deve ser concedida, a fim de que seja mantida a medida liminar inicialmente deferida, sobretudo diante dos argumentos nela contidos, no...
... quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal ... 7. Ordem denegada ... (HC 96212, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, ... -
Acórdão nº 0056737-04.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. In casu, é de se ver que a ordem deve ser concedida, a fim de que seja mantida a medida liminar inicialmente deferida, sobretudo diante dos argumentos nela contidos, no...
... quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal ... 7. Ordem denegada ... (HC 96212, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, ... -
Acórdão nº 0056737-04.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. In casu, é de se ver que a ordem deve ser concedida, a fim de que seja mantida a medida liminar inicialmente deferida, sobretudo diante dos argumentos nela contidos, no...
... quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal ... 7. Ordem denegada ... (HC 96212, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, ... -
Acórdão nº 0056737-04.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. In casu, é de se ver que a ordem deve ser concedida, a fim de que seja mantida a medida liminar inicialmente deferida, sobretudo diante dos argumentos nela contidos, no...
... quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal ... 7. Ordem denegada ... (HC 96212, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, ... -
Acórdão nº 0056737-04.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Enero de 2014
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. In casu, é de se ver que a ordem deve ser concedida, a fim de que seja mantida a medida liminar inicialmente deferida, sobretudo diante dos argumentos nela contidos, no...
... quantum da pena está para a culpabilidade do agente assim como o decreto de prisão preventiva está para a periculosidade, pois é tal ... 7. Ordem denegada ... (HC 96212, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, ...