decreto 96240
- DECRETO Nº 96240, DE 30 DE JUNHO DE 1988. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica Subscrito Entre o Brasil e o Uruguai (acordo 2).
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Decisão da Presidência nº 96240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2008
... o leiloeiro, auxiliar da justiça, recebeu, como depositário fiel, o montante da arrematação e indevidamente apropriou-se do numerário, decreto a prisão de ACYR JOAQUIM DA COSTA como depositário infiel, em até um ano. Inicialmente, invoco precedente deste Supremo Tribunal Federal, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96240-80.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre responsabilidade solidária e diferenças de complementação de aposentadoria, não reúne condições de admissibilidade, diante da ausência de violação legal invocada e de contrariedade às Súmulas 51 e 288 do TST. Agravo de instrumento...
...397; grifos originais) e que, conforme o disposto no art. 62, § 2º, do Decreto 4.942/03:. -[..] ainda que se reconheça a previsão legal de responsabilização solidária dos administradores do patrocinador-instituidor, esta se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96240-36.2008.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. I - Segundo a nova redação do item IV da Súmula nº 331 do TST, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das...
...10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único do art. 3º da Lei 5.645/70, o artigo 37, inciso II, da Constituição e mais as disposições das Leis 6.019/74 e ... -
Decisão da Presidência nº 96240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2008
... o leiloeiro, auxiliar da justiça, recebeu, como depositário fiel, o montante da arrematação e indevidamente apropriou-se do numerário, decreto a prisão de ACYR JOAQUIM DA COSTA como depositário infiel, em até um ano.’ Inicialmente, invoco precedente deste Supremo Tribunal Federal, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55900-27.2009.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-D
...TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 96240-87.2009.5.11.0007, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª ... contexto, não há falar em violação dos artigos 10, § 7º, do Decreto... -
EDITAIS - VILA MARIANA
...Interessados:. COMUNIQUE-SE:. Em face da Portaria 29/SMPR/2017 e Decreto 57.298/2016,. o interessado deverá apresentar:. 1- Anexos 1 e 2 da ...Reajuste prorrogação contrato 10.12.2020 a 09.12.2021 E 4.385,93. 96240 HESE EMPREENDIMENTOS E. GERENCIAMENTO LTDA. Reajuste prorrogação ...
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Acórdão nº 2008/0225527-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. COMPETÊNCIA. 1. IDENTIFICAÇÃO DE DUAS SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. PRIMEIRA: EMPRESA PRIVADA QUE DEIXA DE ANOTAR O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. INTERESSE DO PARTICULAR LESADO EM SEUIS DIREITOS TRABALHISTAS. SÚMULA 62 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGUNDA:...
... Prudente/SP, juízo suscitante" (STJ, Terceira Seção, CC 96240, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 11 de fevereiro de ...De início, cabe esclarecer que a CTPS foi instituída pelo Decreto 21.175/1932 e regulamentada pelo Decreto 22.035/1932, sendo o documento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55900-27.2009.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos, em face da inexistência de vícios a sanar.
...TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 96240-87.2009.5.11.0007, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, 8ª ... contexto, não há falar em violação dos artigos 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200/67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Por sua vez, não se ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... ilegal por ausência de necessidade e de fundamentos idôneos do Decreto" Preventivo , quando se poderia aplicar medidas cautelares diversas da pris\xC3"... CLISIA PERPETUA DOS SANTOS CARDOSO DUTRA (BA 96240) . . . Comarca: . Salvador . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-982500-76.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. Não tendo o reclamado se desincumbido de seu ônus da prova quanto à demonstração da falta grave praticada pelo reclamante, não há como ser acolhido o recurso de revista, a pretexto de que vulnerado o artigo 482, 'a', da CLT. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...1º do Decreto-lei 1.861/1981. Tratam-se de contribuições compulsórias, devidas pela ...Recurso de Revista conhecido e provido." TST-RR-96240-32.2003.5.09.0661, Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: ... -
PORTARIA Nº 1.420, DE 26 DE MAIO DE 2022
...6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... tramitação dos seus processos judiciais eletrônicos, conforme Decreto Judiciário n° 280, de 25 de março de 2015; . CONSIDERANDO as normas ... NETO (BA 63430) CLISIA PERPETUA DOS SANTOS CARDOSO DUTRA (BA 96240") Comarca: Salvador Ordem: 196 Processo: 8000337-76.2019.8.05.0063 APELAÇ\xC3"...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº. 0817600 / EMA113024, DE 6 NOVEMBRO DE 2020
... Portaria ALF/GRU nº 203/2017, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os ...
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Acórdão nº 1004855-15.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECEPTAÇÃO (ART. 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – TESTEMUNHO DOS POLICIAIS, CORROBORADA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS PRODUZIDOS – ENUNCIADO N. 08 DO TJMT – – ORIGEM ILÍCITA DO BEM MÓVEL (NOTEBOOK) –...
... apreendidos e ainda não reclamados, escoado o prazo legal do CPP, decreto seu perdimento e/ou destruição/doação com o descarte ambiental ... -
Acórdão nº 1.0024.11.272175-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS FRÁGEIS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1. Havendo comprovação da existência do delito e elementos suficientes para demonstrar a autoria e o elemento subjetivo do tipo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, não há como acolher a...
...Nada foi produzido que ampare um decreto condenatório (não foi o acusado preso em flagrante quando da troca das ...