decreto 97409
- DECRETO Nº 97409, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988. Promulgação a Convenção Internacional Sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
- DECRETO Nº 766, DE 03 DE MARÇO DE 1993. Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e Dá Outras Providências.
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Acórdãos nº 0105553-96.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
ICMS. Ação anulatória. Infração tributária. Exportação de açúcar. Imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal (redação anterior à EC 42/2003). Entendimento da Administração Fiscal no sentido de que, dado o teor de sacarose do produto, a autora efetuou errôneo enquadramento na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de...
... Codificação de Mercadorias (SH), esta aprovada pelo Decreto nº 97.409/88. Codificação que não pode restringir a ... -
Decisão da Presidência nº 977244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
...Contudo, não fez o Chefe do Decreto 97.409/98 determinou o cumprimento integral da Convenção Internacional ...
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Relativização do papel da Nesh na classificação fiscal de mercadorias
Opinião: O papel da Nesh na classificação fiscal de mercadorias
...ção das Mercadorias (SH), introduzidas no Brasil por meio do Decreto 97.409/88. Referido decreto promulgou a Convenção Internacional sobre o ... -
Acórdão, Processo nº 5023097-89.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... (SH), cujo conteúdo foi internalizado no direito brasileiro pelo Decreto n. 97.409/88, e a Nomenclatura Comum do MERCOSUL, NCM, na forma pelo ...
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Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro brasileiro
Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro
...ção oficial em língua portuguesa, na promulgação efetuada pelo Decreto 97.409/1988, aclarado a opção terminológica logo no título: ... -
A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
...418). . 15 No Brasil, a convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n o 71, de 11/10/1988 e promulgada pelo Decreto . no . ... -
Decisão Monocrática Nº 0300675-20.2016.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 20-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0300675-20.2016.8.24.0054/50001, de Rio do Sul Recorrente : Stahlfabrik Indústria de Máquinas Ltda EppAdvogado : Jaime Luiz Leite (OAB: 10239/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Tarcisio de Adada (OAB: 7329/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAStahlfabrik Indústria de Máquinas Ltda Epp, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituiç
... ICMS e o acerto do critério de especificidade, como descrito no Decreto n. 97.409/88 . - trazido pela sentença - e reproduzido inclusive pelo ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0213829-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... de prequestionamento dos artigos 100, 111 e 176 do CTN; 39 do Decreto nº 87.981/82, 15 e 16 do Decreto nº 2.092/96, 10 do DL 1.154/71, ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.926, DE 16 DE MARÇO DE 2020
...2º do Decreto nº 766, de 3 março de 1993, a Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de ...
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Acórdão Nº 0300675-20.2016.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE ICMS. REDUÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APONTADA OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO NO ACÓRDÃO DE QUE A PROVA ERA DESNECESSÁRIA E O JULGAMENTO ANTECIPADO CORRETO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO TAMBÉM QUANTO AO TEMA DE FUNDO. ARESTO QUE RECONHECE A...
... ICMS e o acerto do critério de especificidade, como descrito no Decreto n. 97.409/88 - trazido pela sentença - e reproduzido inclusive pelo ... - Acórdão nº 9303-005.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2018
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Decisão Monocrática nº 2009/0098782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ademais, a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, veiculada mediante decreto executivo, configura inovação no ordenamento jurídico, ex vi do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.054, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
...2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993, no Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro ...
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Decisão Monocrática nº 2008.70.08.001569-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Agosto de 2011
... de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23.12.1988. Segundo a autoridade impetrada, a ...
- Acórdão nº 9303-006.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 9303-006.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 9303-006.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 3201-004.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2018
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Considerações a respeito da cobrança do ICMS sobre perdas técnicas e comerciais de energia elétrica: estudo de caso da legislação paulista
... , também foi publicado o Decreto nº 55.421 de 2010, alterado pelo Decreto nº 55.867 de 2010. . Será a ...
- Acórdão nº 3201-005.474 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Julio de 2019
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Acórdão nº 0087270-69.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
Agravo Interno. Negativa de Seguimento à Apelação Cível. Alíquota de ICMS sobre Deo-Colônias e Desodorantes Corporais. Percentual que é de 17% e não de 25% como quer o agravante. Competência da classificação dos produtos que é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Materias pacificadas no &ac
... classificação das mercadorias, pois, segundo o recorrente, “o Decreto Legislativo n 71/88, nos termos do artigo 49, item I. da C.F., aprovou o ... -
Acórdão Nº 9303-013.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2022
ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada...
...adotado no País por meio do Decreto n° 97.409, de 1988, o qual promulgou à Convenção. Internacional sobre ...