decreto 97632 1989
- DECRETO Nº 97632, DE 10 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre a Regulamentação do Artigo 2, Inciso Viii, da Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, e da Outras Providencias.
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... , instituído pela Lei 7.797 de 10/07/1989 regulamentado primeiramente pelo Decreto ...
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A descaracterização de barragens de rejeito e o plano de fechamento de mina como instrumentos de mitigação de riscos na mineração
A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de riscos socioambientais, visualizados nitidamente a partir da ocorrência de desastres que marcaram negativamente a trajetória da exploração mineral no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização do...
... normas infraconstitucionais, tais como o Decreto n. 97.632, de 10 de abril de 1989, que, a ... -
Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... No entanto, o Decreto nº 97.632/89, que trata da regulamentação do ... estabilidade do meio ambiente” (BRASIL, 1989) ... Veriica-se a clara necessidade de ... - DECRETO Nº 98704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria a Floresta Nacional de Saraca - Taquera.
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A participação no fechamento de mina no direito comparado
A participação da sociedade civil no fechamento de minas é crucial para a garantia de uma sustentabilidade abrangente, que contemple as diferentes visões acerca da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este trabalho, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, tem como objetivo identificar e analisar a legislação brasileira sobre fechamento de mina, avaliando
... Decreto n. 88.351, de 01 de junho de 1983, aumentando a ... 97.632, de 10 de abril de 1989, regulamentado o artigo 2º, inciso VIII, da Lei ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4046/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-06-2019
... , ao disposto nas Resolues Conama 1/1986 e 9/1989, no Decreto n. 97.632, de 1989, na Lei federal n ...
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Referências bibliográficas
... _______. Decreto 7.172 de 07 de maio de 2010. Aprova o ... _______. Decreto 97.632, de 10 de abril de 1989. Dispõe sobre a regulamentação do Artigo ...
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Estudos ambientais
... O Decreto nº 97.632, de 10-4-1989, que regulamentou o ...
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Revisão bibliográfica
... dos processos atuantes, previsto no Decreto Federal 97.632/89 (BRASIL, 1989). Bitar e Braga ...
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Environmental reclamation as strategy for sustainability
The environmental change by the society is recurring and has been intensified since the first civilizations. However, the lack of conservationist practices has caused the emergence of degraded areas, whose recovery is fundamental for the sustainability. In this context, this paper aims at analyzing the environmental recovery as a public policy strategy supported in the Brazilian legislation. As...
... Accordingly, by the 1989 Federal Decree 97632, it is considered as ... BRASIL. Presidência da República. Decreto Federal nº. 7830 de 2012b ... Disponível em ... -
O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova ... Decreto n. 97.632, de 10 de abril de 1989. Art. 1º. Dispõe sobre a regulamentação do ...
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Bibliografia de apoio
... Acesso em: 20 maio 2017 ... BRASIL. Decreto nº 7.172, de 07 de maio de 2010. Aprova o ... Decreto nº 97.632, de 10 de abril de 1989. Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, ...
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O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
... Acesso em: 13 ago. 2022 ... BRASIL. Decreto Federal n. 97.632, de 10 de abril de 1989 ... -
Acórdão Nº 0006059-82.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2023. INCIDÊNCIA DO ART. 46, § 8°, DO RITJCE. PRELIMINARES DE MÉRITO SUSCITADAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS
... 1° e 3°, do Decreto n° ... 97.632/1989, no Decreto-lei n° 227/1967 ... -
Acórdão Nº 0001880-21.2007.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... (Redao dada pela Lei n 7.804, de 1989)" Salienta-se que, posteriormente aos fatos ... O Decreto Federal n 97.632/1989, ao regulamentar o art. 2, ...
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Acórdão nº 1.0090.19.000183-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PRELIMINAR - PERDA OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - CONSTRIÇÃO VALORES ASSEGURAR REPARAÇÃO DANOS EMERGENCIAIS - POSSIBILIDADE - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil, salvo decisão judicial em...
... O Decreto n 97.632/1989, por sua vez, que dispe sobre a ... -
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Alvará de funcionamento - Não tendo o Decreto n° 97.632/89 ... dispensado o estudo de impacto ... 1º, parágrafo único, do Decreto 97.632/1989, sob o argumento: ... A exigência de EIA-RIMA e ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... Alvará de funcionamento - Não tendo o Decreto n° 97.632/89 ... dispensado o estudo de impacto ... 1º, parágrafo único, do Decreto 97.632/1989, sob o argumento: ... A exigência de EIA-RIMA e ...
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Acórdão Nº 5025269-27.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... 2º, caput e § 3º, e 3º, I, do Decreto n. 24.645/34 [ ... ]. [ ... ] a Constituição ... ÂNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº 97.632/1989, QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLANO DE ...
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Acórdão Nº 0900655-20.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... INOBSERVNCIA DODECRETO FEDERAL N 97.632/1989, QUE DETERMINA A REALIZAO DE PLANO DE RECUPERAO ... EXEGESE DO ART. 1 DO DECRETO N. 20.910/32. NULIDADE DO AUTO INFRACIONAL ...
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Acórdão Nº 5027890-60.2023.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-03-2024
... INOBSERVÂNCIA DO DECRETO FEDERAL Nº 97.632/1989, QUE DETERMINA A ...
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Acórdão Nº 0900073-75.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... 4 do Decreto Estadual n. 2.666/04, em favor do Fundo Estadual ... INOBSERVNCIA DODECRETO FEDERAL N 97.632/1989, QUE DETERMINA A REALIZAO DE PLANO DE RECUPERAO ...
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Acórdão Nº 5029544-36.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO A QUE OS OCUPANTES DO IMÓVEL TRANSACIONEM OU PROMOVAM NOVAS EDIFICAÇÕES. PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES AFASTADAS. NATUREZA IMPRESCRITÍVEL DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DO STF. PRESENÇA DOS...
... INOBSERVNCIA DODECRETO FEDERAL N 97.632/1989, QUE DETERMINA A REALIZAO DE PLANO DE RECUPERAO ... DECRETO DE PROCEDNCIA NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE ... -
Acórdão Nº 5062063-98.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... INOBSERVNCIA DODECRETO FEDERAL N 97.632/1989, QUE DETERMINA A REALIZAO DE PLANO DE RECUPERAO ...