decreto 97632
- DECRETO Nº 97632, DE 10 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre a Regulamentação do Artigo 2, Inciso Viii, da Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, e da Outras Providencias.
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A descaracterização de barragens de rejeito e o plano de fechamento de mina como instrumentos de mitigação de riscos na mineração
A mineração tem como características a modificação do meio ambiente e a geração de riscos socioambientais, visualizados nitidamente a partir da ocorrência de desastres que marcaram negativamente a trajetória da exploração mineral no Brasil. O objetivo do trabalho é analisar, sob a perspectiva dos princípios da prevenção e do poluidor-pagador, a eficácia das normas que vedaram a utilização do...
... regulamentado por normas infraconstitucionais, tais como o Decreto n. 97.632, de 10 de abril de 1989, que, a partir da determinação ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar, ...
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A participação no fechamento de mina no direito comparado
A participação da sociedade civil no fechamento de minas é crucial para a garantia de uma sustentabilidade abrangente, que contemple as diferentes visões acerca da efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este trabalho, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, tem como objetivo identificar e analisar a legislação brasileira sobre fechamento de mina, avaliando
... Esse sistema foi instituído pelo Decreto n. 88.351, de 01 de junho de 1983, aumentando a complexidade do sistema ... -
O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... Decreto-lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... No entanto, o Decreto nº 97.632/89, que trata da regulamentação do disposto do Art. 2º da ... -
O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
... Acesso em: 13 ago. 2022 ... BRASIL. Decreto Federal n. 97.632, de 10 de abril de 1989. Dispõe sobre a ... - DECRETO Nº 98704, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria a Floresta Nacional de Saraca - Taquera.
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Considerações sobre o Plano de Recuperação de Área Degradada
Considerações sobre o Plano de Recuperação de Área Degradada
... Por essa razão, foi editado o Decreto 97.632/89, instituindo o PRAD: ... Art. 1º. Os empreendimentos que se ... -
Obrigação de recuperar áreas degradadas por mineração tem contornos peculiares
Obrigação de recuperar áreas de mineração tem contornos peculiares
... Por essa razão, foi editado o Decreto 97.632/89 instituindo o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD): ... -
Decisão da Presidência nº 1124336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... ção, geradora de degradação ambiental, tal como definida pelo Decreto 97.632/89, art. 2º, regulamentador do art. 2º, VIII, da referida Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1124336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... ção, geradora de degradação ambiental, tal como definida pelo Decreto 97.632/89, art. 2º, regulamentador do art. 2º, VIII, da referida Lei ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... 225 da CF/88. Antes vigorava o Decreto nº 750, de 10-2-1993, 3 que, embora atacado por inconstitucionalidade, ...
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Revisão bibliográfica
... o equilíbrio e a estabilidade dos processos atuantes, previsto no Decreto Federal 97.632/89 (BRASIL, 1989). Bitar e Braga (1995) aduzem que ...
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Referências bibliográficas
... _______. Decreto 7.172 de 07 de maio de 2010. Aprova o zoneamento agroecológico da ...
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15 questões conceituais do Direito Ambiental brasileiro
15 questões conceituais do Direito Ambiental brasileiro
... ão as medidas a serem tomadas, consoante dispõe o artigo 3o do Decreto 97.632/89 ... 12 Atualmente é praticamente uma unanimidade na doutrina e ... -
Estudos ambientais
... O Decreto nº 97.632, de 10-4-1989, que regulamentou o citado dispositivo da Lei nº ...
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Considerações sobre o plano de recuperação de área degradada
... Por essa razão, foi editado o Decreto 97.632/89, instituindo o PRAD: ... Art. 1º. Os empreendimentos que se ...
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Bibliografia de apoio
... Acesso em: 20 maio 2017 ... BRASIL. Decreto nº 7.172, de 07 de maio de 2010. Aprova o zoneamento agroecológico da ...
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Environmental reclamation as strategy for sustainability
The environmental change by the society is recurring and has been intensified since the first civilizations. However, the lack of conservationist practices has caused the emergence of degraded areas, whose recovery is fundamental for the sustainability. In this context, this paper aims at analyzing the environmental recovery as a public policy strategy supported in the Brazilian legislation. As...
... Accordingly, by the 1989 Federal Decree 97632, it is considered as degradation the result of damages to the environment ... 2016 ... BRASIL. Presidência da República. Decreto Federal nº. 7830 de 2012b ... Disponível em ... Acesso em 01 fev. 2016 ... -
Obrigação de recuperar áreas degradadas por mineração tem contornos peculiares
... Por essa razão, foi editado o Decreto 97.632/89 instituindo o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD): ...
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A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4046/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-06-2019
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Decisão da Presidência nº 2531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... O Decreto nº. 97.632/89 que regulamenta o art. 2º., inciso VIII, da Lei nº ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Alvará de funcionamento - Não tendo o Decreto n° 97.632/89 ... dispensado o estudo de impacto ambiental a apelante a ...