decreto 97739
- DECRETO Nº 97739, DE 12 DE MAIO DE 1989. Outorga Concessão a Ferronorte S.a. - Ferrovias Norte Brasil para a Realização de Obras e Prestação de Serviço Publico das Estradas de Ferro que Menciona e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 45.913, DE 28 DE JUNHO DE 2022. (97739)
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Acórdão nº 1016831-85.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – TAD – ISENÇÃO – SISTEMA FERROVIÁRIO ESTADUAL – CONVÊNIO ICMS 33/99 – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 107 do Capítulo XX do Anexo IV do RICMS/MT, não incide o diferencial de alíquotas nas
... do sistema ferroviário de transporte de que trata o artigo 1º do Decreto Federal n.º 97.739/98, ratificado pelo inciso III do artigo 1º do ... -
Acórdão nº 1024307-77.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) –REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – TAD – ISENÇÃO – SISTEMA FERROVIÁRIO ESTADUAL – CONVÊNIO ICMS 33/99 – ART. 107, ANEXO IV, DO RICMS/MT – NULIDADE DA AUTUAÇÃO –...
... ou do sistema ferroviário de transporte previsto no artigo 1º do Decreto Federal nº 97.739, de 12 de maio de 1989, ratificado pelo inciso III do ... -
DESPACHO nº 11, DE 12 DE MARÇO DE 2021
... ou do sistema ferroviário de transporte previsto no artigo 1º do Decreto Federal nº 97.739, de 12 de maio de 1989, ratificado pelo inciso III do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010427-51.2023.8.19.0000 (Criminal), 11-04-2023
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. Paciente denunciado, juntamente com 7 (sete) corréus, por integrar associação criminosa dedicada à prática de roubo de automóveis de luxo na zona oeste do Rio de Janeiro. De acordo com a denúncia, um dos componentes do grupo seguia de motocicleta, à frente dos demais, que, usando um automóvel,...
... inciso I do Código de Processo Penal ... Dessa forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO ... VICTOR PELAI DA SILVA, LEONARDO BAIA ... chamadas com o terminal (21) 97739-9589, utilizado por “HG” ... Pelos áudios interceptados durante o ... -
DESPACHO DE 24 de Novembro de 2023
... pelo presidente do BNDES, em 24/11/2023, na forma do disposto no decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a subdelegação de ... , inclusive trânsito, com ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 97739).Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 24/11/2023, ...
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PORTARIA Nº 136, DE 29 DE MARÇO DE 2023
... - INEP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando os termos do Lei nº ... 1350102 3 496 1382709 3 496 1382712 3 496 1427632 4 502 10240 4 502 97739 2 502 1279085 4 514 121350 3 515 21690 3 515 22375 4 515 1407568 3 516 ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009, durante o prazo para ... interposição da DEFESA, uma ... Nº PROTOCOLO: SFP-EXP-2022/97739 ... NOME/RAZÃO SOCIAL: J. R. T. TRANSPORTES E LOGISTICA ... I.E.: ...
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LICITAções - INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
... abertura do SOF, conforme estabelece o Decreto da Execução ... Orçamentária. ( ... ) ... ( ... ) AUTORIZO o Aditamento ...
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LICITAções - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
... abertura do SOF, conforme estabelece o Decreto da Execução ... Orçamentária. ( ... ) ... ( ... ) AUTORIZO o Aditamento ...
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LICITAções - VERDE E MEIO AMBIENTE
... abertura do SOF, conforme estabelece o Decreto da Execução ... Orçamentária. ( ... ) ... ( ... ) AUTORIZO o Aditamento ...
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PORTARIA Nº 413, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
... - INEP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e considerando os termos do Art. 5º ... 3 496 1382709 3 2 496 1382712 3 3 496 1427632 3 SC 502 10240 3 3 502 97739 2 1 502 1279085 4 3 514 121350 2 3 515 21690 2 3 515 22375 4 SC 515 ...
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Acordao N° 1370289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Preliminar. Nulidade da sentença por julgamento ultra petita ou extra petita. Não ocorrência. Ação declaratória. Imprescritibilidade. Financiamento imobiliário. Composição de renda. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção. Impugnação. Gratuiidade de justiça. Revogação. De acordo com os artigos 141 e 492,...
... CONSTITUTIVO. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N ... 20.910/1932. 1. A alegação genérica de violação ao art. 535, ... autos. (Acórdão 97739, APC4292396, Relator: JÚLIO DE OLIVEIRA, Revisor: WALDIR ... LEÔNCIO ... -
LICITAções - SAÚDE
... parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, ... e em razão da prorrogação da vigência ...
- Pregão Eletrônico nº 47/2021
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 05-05-2022
... Considerando o Decreto Estadual nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, ... que regulamenta o Fundo ... e vinte mil reais), e nº 97739, no valor de R$510.000,00 (quinhentos e ... dez mil reais), têm como ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 05-05-2022
... Considerando o Decreto Estadual nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, ... que regulamenta o Fundo ... e vinte mil reais), e nº 97739, no valor de R$510.000,00 (quinhentos e ... dez mil reais), têm como ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 05-05-2022
... Considerando o Decreto Estadual nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, ... que regulamenta o Fundo ... e vinte mil reais), e nº 97739, no valor de R$510.000,00 (quinhentos e ... dez mil reais), têm como ...
- Plano de Ação nº 48/2021
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Governadoria do Estado
... Atos do Poder Executivo ... Governadoria do Estado ... DECRETO Nº 28.496-E DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 ... “Estabelece normas de ...