decreto 98812
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- DECRETO Nº 98812, DE 09 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.805, de 18 de Julho de 1989, e da Outras Providencias.
- Versão original Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
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nº 95.01.22866-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
... associativa, o que foi regulamentado pela Lei 7.805/89 e pelo Decreto 98.812/90 ... A exploração da atividade mineradora sob a forma de ...
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... Lei Ordinária Federal 13.334/2016, 2. Decreto da União 9.406/2018 e 3. Decreto da União 10.389/2020, porquanto eivadas ...
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Decisão monocrática Nº 1468742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... 21, XXV, 174 e 176 da CF/88 e pelo Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67) ... 2. Os elementos de prova juntados aos autos ...
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Anexos
... 3º do Decreto Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, ... Considerando ser a ...
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Acórdão nº 1.0024.13.255517-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO RECURSAL - RECURSO INADMITIDO. Por manifestamente intempestiva a apelação interposta em inobservância do art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 180, 183, § 1º, e 219, todos CPC/15, inevitável sua inadmissibilidade. (EMENTA DO RELATOR)REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL -
... 10 da Lei n 6.938/81, 16 da Lei n 7.805/89, 18 do Decreto n 98.812/90, alm das Resolues CONAMA n 1/86, 09/90 e 10/90), a DN COPAM n ... -
Acórdão nº 1.0024.13.255517-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO RECURSAL - RECURSO INADMITIDO. Por manifestamente intempestiva a apelação interposta em inobservância do art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 180, 183, § 1º, e 219, todos CPC/15, inevitável sua inadmissibilidade. (EMENTA DO RELATOR)REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL -
... 10 da Lei n 6.938/81, 16 da Lei n 7.805/89, 18 do Decreto n 98.812/90, alm das Resolues CONAMA n 1/86, 09/90 e 10/90), a DN COPAM n ... -
Acórdão nº 1.0105.14.040891-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE VALORES REFERENTES À RENDA DE OCUPAÇÃO DE LAVRA GARIMPEIRA E INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS À GLEBA DE TERRAS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VALORES APURADOS ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO MINERÁRIA NÃO DEFERIDA - PRESSUPOSTOS NÃO CUMPRIDOS - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - DIREITO MINERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE...
... 27, do Decreto-Lei n 227/1967 (Cdigo de Minerao), e 4 do art. 38 do Decreto n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E LAVRA DE MINERAIS - EMPREENDIMENTO DISPENSADO DE LICENÇA AMBIENTAL - ART. 2º DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N.º 74/2004 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI FEDERAL - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DAS
... 7.805/89 e pelo Decreto n. 98.812/90, no tocante aos casos de explorao de bens minerais. Assevera ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E LAVRA DE MINERAIS - EMPREENDIMENTO DISPENSADO DE LICENÇA AMBIENTAL - ART. 2º DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM N.º 74/2004 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI FEDERAL - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DAS
... 7.805/89 e pelo Decreto n. 98.812/90, no tocante aos casos de explorao de bens minerais. Assevera ... -
Acórdão nº 1.0034.14.003494-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. ART. 2º DN 74/04 DO COPAM. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. É irregular a atividade de mineração exercida por aquele que detém apenas a Autorização Ambiental de Funcionamento, uma vez que foi declarado inconstitucional o art. 2º da DN 74/04 do COPAM, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiç
... 01/86, art. 18 do Decreto Federal 98.812/90). Isso porque, a Autorizao Ambiental de ... -
Acórdão nº 1.0034.14.003494-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. ART. 2º DN 74/04 DO COPAM. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. É irregular a atividade de mineração exercida por aquele que detém apenas a Autorização Ambiental de Funcionamento, uma vez que foi declarado inconstitucional o art. 2º da DN 74/04 do COPAM, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiç
... 01/86, art. 18 do Decreto Federal 98.812/90). Isso porque, a Autorizao Ambiental de ... -
Acórdão nº 1.0414.14.002426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO E LAVRA DE MINERAIS - ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE DISPENSA O LICENCIAMENTO - DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 74/04 - OFENSA A LEI FEDERAL - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE - SENTENÇA REFORMADA. A Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente atribui ao CONAMA a competência para estabelecer...
... Assinala que a Lei Federal n 7.805/99 e o Decreto Federal n 98.812/90 que a regulamenta tambm exigem, expressamente, o ... -
Acórdão nº 1.0386.13.001767-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PELO ESTADO - DESNECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - POTENCIAL DE DEGRADAÇÃO NÃO SIGNIFICATIVO - DANOS AMBIENTAIS - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO...
... 7.805/89, no Decreto n. 98.812/90 e nas Resolues CONAMA n. 01/86, 10/90 e 237/97, a obteno de ... -
Acórdão nº 1.0386.13.001767-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PELO ESTADO - DESNECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - POTENCIAL DE DEGRADAÇÃO NÃO SIGNIFICATIVO - DANOS AMBIENTAIS - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO...
... 7.805/89, no Decreto n. 98.812/90 e nas Resolues CONAMA n. 01/86, 10/90 e 237/97, a obteno de ... - DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018
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nº 1999.34.00.028866-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Mayo de 2001
... 39/41), alegando que, nos termos do art. 22 do Decreto nº 98.812/90, compete ao DNPM coibir a extração de substâncias ...
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nº 1999.01.00.033220-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 13 de Febrero de 2003
... Presidente da República que restaurou a integridade do Decreto de Lavra nº 74.509, de 05.09.74, o qual conferiu à CVRD o direito de ...
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nº 1999.01.00.033220-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2003
... Presidente da República que restaurou a integridade do Decreto de Lavra nº 74.509, de 05.09.74, o qual conferiu à CVRD o direito de ...
- Acórdão nº 2401-007.219 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
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PORTARIA Nº. 1071/2022 (98812)
... no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, e ... modificações posteriores, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. 42.958, de 03 de ... novembro de 2020 e CONSIDERANDO o que mais consta do processo nº ... 2020.4.07682EXE, resolve: APOSENTAR, por tempo de ...
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Capital - Editais
... 109, V e art. 110 todos do Código Penal pátrio, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu VANDESON SANTOS SOUZA, face ao ... Outros dados: TEL: 71-99933-6253/98812-3110/98812-3810/98694-0562/3241-8241. E-mail:creusamatias@hotmail.com ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1837 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA OPERACIONAL. PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA. MOROSIDADE NA INSTRUÇÃO DAS PERMISSÕES. EXCESSO DE BUROCRACIA. RISCO DE INDUÇÃO DE INFORMALIDADE DA GARIMPAGEM. FALHAS NA FISCALIZAÇÃO DAS PERMISSÕES. RISCO DE INDUÇÃO À ESPECULAÇÃO DE TÍTULOS MINERÁRIOS. AUDIÊNCIAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
... Art. 11 do Decreto-Lei 227/1967 Estabelece o direito de prioridade obteno da autorizao de ...