decreto 99066
- DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
- DECRETO Nº 113, DE 06 DE MAIO DE 1991. Altera o Decreto 99.066, de 8 de Março de 1990, que Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988.
- DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
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Acórdão nº 2007/0010679-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 130 DO DECRETO N. 99.066/90. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUTO DE INFRAÇÃO ...
- DECRETO Nº 6344, DE 04 DE JANEIRO DE 2008. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 66 do Decreto 99.066, 8 de Março de 1990, que Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
- DEC 8198 de 20/02/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO.
- DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
- DECRETO Nº 1402, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução da Ata de Retificação do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Outubro de 1994.
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Civil e Comercial
... Legislação específica. Artigo 2º da Lei n. 8.918/1994. Decreto n. 6.871/2009. Observância. Código de Defesa do Consumidor. Não ...
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Acórdão nº 2005/0067142-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção e a classificação de bebidas, que é regulamentada pelo Decreto nº 2.314 - de 4 de setembro d 1997 e suas alterações, que regem as ...
- Decreto nº 8.198 de 20/02/2014. REGULAMENTA A LEI 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO VINHO E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO.
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Decisão Monocrática nº 5052138-45.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... , da aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do Decreto n.º 8.198/2014, que revogou o Decreto n.º 99.066/90, que regulamentava a ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0067142-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COM AS NORMAS CONSTANTES DA LEI 8.918/94, REGULAMENTADA PELO DECRETO 2.314/97. VALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ...
- DECRETO Nº 2270, DE 03 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do 'protocolo de Adequação' do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/1980, 9, Entre Brasil e Mexico, de 15 de Julho de 1994.
- DECRETO Nº 1224, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Bolivia, de 27 de Janeiro de 1994.
- DECRETO Nº 1629, DE 11 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo de Adequação Ao Acordo de Alcance Parcial de Renovação 10 Revisado, Entre Brasil e Colombia, de 10 de Julho de 1994.
- Decreto nº 5.305 de 13/12/2004. ACRESCE PARAGRAFO 6 AO ARTIGO 81 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 2.314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS.
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Jurisprudência e ementário
... la Superintendencia Nacional de Salud, la Corte encontró que el Decreto n. 1018 de 2007, que transformó la estructura de la Superintendencia ...
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Acórdão nº 2007/0244957-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 2º, 3º, 4º E 128 DO CPC. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ ... I - A ...
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Decisão da Presidência nº 543376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2009
... 15, do Decreto nº 99.066/90), de modo que eventual ofensa à Constituição seria, aqui, ...
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Acórdão nº 2004/0157707-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICC, 2º, III, IV E VII, 6º, 7º, 145, 146 A 151, 179 E 181 DO DECRETO N. 99.066/90. - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ ...
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Decisão Monocrática nº 5001162-29.2011.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 17 de Octubre de 2012
... O art. 2° do Decreto 85.877/81, que "estabelece normas para execução da Lei n° 2.800, de 18 ...
- Acórdão nº 3301-004.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Agosto de 2018
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Acórdão Nº 3401-012.553 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... do Decreto nº 7.212/2010 combinado com a Nota Complementar 22-2 da ... Tabela de ...
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Acórdão nº 2005.34.00.029630-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
... de validade dos registros concedidos, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 99.066/90, bem como a suspensão do Auto de Infração nº 0094, de 14 ...