decreto 99362
- DECRETO Nº 99362, DE 02 DE JULHO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes Dos Orgãos que Menciona.
- DECRETO Nº ., DE 01 DE FEVEREIRO DE 1991. Exclusão de Servidores do Anexo Vi Ao Decreto 99.362, de 2 de Julho de 1990, da Superintendencia Nacional do Abastecimento.
- Decreto de 01/02/1991. EXCLUSÃO DE SERVIDORES DO ANEXO VI AO DECRETO 99.362, DE 2 DE JULHO DE 1990, DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO.
- Acórdão nº 21236 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 1995
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Isso fez com que se cogitasse da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já estudado, ao artigo 443 da ...
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Decisão da Presidência nº 1069279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto n. 99.362, de 02.07 ... Alegação de que o instituto da disponibilidade ...
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Decisões Monocráticas nº 63 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2015
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07 ... Alegação de que o instituto da disponibilidade ...
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Decisões Monocráticas nº 792374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
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Decisão da Presidência nº 792374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
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Decisão da Presidência nº 853148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
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Decisões Monocráticas nº 853148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
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Decisão da Presidência nº 580946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2006
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
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Decisão da Presidência nº 672511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2007
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07 ... Alegação de que o instituto da disponibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 421896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2004
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07 ... Alegação de que o instituto da ...
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Decisão da Presidência nº 464736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2004
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07 ... Alegação de que o instituto da disponibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 672511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2007
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07 ... Alegação de que o instituto da ...
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Decisão da Presidência nº 492845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2004
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ...
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Decisão da Presidência nº 492845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2004
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07.1990 ... Alegação de que o instituto da ...
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Decisão da Presidência nº 421896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2004
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07 ... Alegação de que o instituto da disponibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 580946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2006
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto nº 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ...
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nº 95.01.08459-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Marzo de 2005
... ção aos cargos nos quais foram colocados em disponibilidade pelo Decreto 94.466/90, cargos estes extintos pelo Decreto 99.303/90, ambos de data ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3390/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e provido.
... pelos servidores colocados em disponibilidade por força do Decreto n. 99.362, de ... 02.07.1990. Alegação de que o instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13860/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
SERVIDOR CONCURSADO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE A estabilidade conferida pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988 aplica-se a todos os servidores admitidos mediante concurso público, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Recurso de Revista conhecido e provido.
... O Regional modificou a Sentença de 1º Grau no que se refere ao decreto de reintegração dos Recorridos, fundamentado na regra do art. 41 da ... -
Acórdão indexados nº RO-10957/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2003
... , sendo dispensável o preparo, de acordo com as disposições do Decreto-Lei ... 1.1. CONHECIMENTO ... 1.1.1. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-BASE POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1733/2000-099-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DE FUNDAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento segundo o qual a estabilidade de que cogita o art. 41 da Constituição da República é aplicável, indistintamente, a ocupantes de cargos públicos e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No mesmo sentido é o item I da Súmula 390 desta Corte....
... pelos servidores colocados em disponibilidade por forca do Decreto n. 99.362, de 02.07.1990. Alegação de que o instituto da disponibilidade ...