decreto 99438 7 agosto 1990
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DECRETO Nº 99438, DE 07 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e Atribuições do Conselho Nacional de Saude, e da Outras Providencias.
DECRETO N° 99.438, DE 7 DE AGOSTO DE 1990 ... Dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ...
- Em vigor Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- DECRETO Nº 571, DE 22 DE JUNHO DE 1992. Altera o Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Saude.
- DECRETO Nº 1448, DE 06 DE ABRIL DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Saude, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1974, DE 05 DE AGOSTO DE 1996. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Organização e as Atribuições do Conselho Nacional de Saude, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2979, DE 02 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Organização e as Atribuições do Conselho Nacional de Saude.
- DECRETO Nº 1353, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera o Artigo 2 do Decreto 99.438, de 7 de Agosto de 1990, que Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Saude.
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Acórdão nº 2001.37.00.007579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL DO MARANHÃO 7.528/2000. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS CONSELHOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL 8142/90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS. OFENSA AO...
... de Saúde - CES, criado pela Lei Estadual 7.528/2000, consistente na inserção de membro da ... Leis Federais n.º 8.080/90, 8.145/90 e o Decreto Federal nº 99.438/90, vedam a participação de ... acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV - relatórios ... -
Acórdão nº 2001.37.00.007579-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL DO MARANHÃO 7.528/2000. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NOS CONSELHOS DE SAÚDE. LEI FEDERAL 8142/90. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. ILEGALIDADE DA INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DO ESTADO DO MARANHÃO COMO REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS. OFENSA AO...
... de Saúde - CES, criado pela Lei Estadual 7.528/2000, consistente na inserção de membro da ... Leis Federais n.º 8.080/90, 8.145/90 e o Decreto Federal nº 99.438/90, vedam a participação de ... acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde; IV - relatórios ... -
Participação nos Colegiados dos Órgãos Públicos
... O Decreto-lei n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido ... 3.807, de 26 de agosto de 1960, também admitiu a participação dos ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 363 ... A Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, dispõe sobre o ...
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DECRETO Nº 3496, DE 01 DE JUNHO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
... Art. 5º O art. 5º do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, passa a vigorar a seguinte ...
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Decreto nº 3.774 de 15/03/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 ... § 1º A composição, organização e ... nº 8.142, de 1990, e no Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990 ... § 2º O Conselho Nacional ...
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Democracia participativa e estado de direito: algumas reflexões e casos
... 7 Para tanto, de certo ... 5 BONAVIDES, Paulo ... mundo a partir da década dedos anos de 1990, sendo o paradigma para tantos países que ... composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990 ... Com o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Participação da Comunidade Na Gestão do Sistema Unico de Saude - Sus e Sobre as Transferencias Intergovernamentais de Recursos Financeiros Na Area da Saude e da Outras Providencias.
... composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; ... III - ...
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DECRETO Nº 109, DE 02 DE MAIO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Saude e da Outras Providencias.
... º, e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º São aprovados a Estrutura ... dezembro de 1990, e no Decreto nº 99.478, de 7 de agosto de 1990 ... Dos Órgãos Regionais ...
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Decreto nº 5.839 de 11/07/2006. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 57 da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1o O Conselho Nacional de Saúde - ... Ficam revogados os Decretos nos 99.438, de 7 ... revogados os Decretos nos 99.438, de 7 de agosto ...
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Decreto nº 4.878 de 18/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º, 2º, 3º e 7º, do Decreto no 99.438, de 7 ... agosto ... 7º, do Decreto no 99.438, de 7 de agosto de 1990 ...
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Decreto nº 4.583 de 03/02/2003. DISPÕE, EM CARATER EXCEPCIONAL, SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE - CNS, E DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA.
... 2º do Decreto no 99.438, de 7 de agosto de 1990, ficam, excepcionalmente, ...
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Decreto nº 5.692 de 06/02/2006. DISPÕE SOBRE O MANDATO E A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE SAUDE, EM CARATER PROVISORIO.
... 2o do Decreto no 99.438, de 7 de agosto de 1990 ... Art. 2º ...
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Decisão Monocrática N° 07071421320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
================== Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO KENNEDY BRAGA contra ato do d. Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, que, nos autos de nº 0701470-21.2021.8.07.0001 (ID 23919203, págs. 414/417), rejeitou a exceção de incompetência oposta pela Defesa técnica do paciente. Alegam os impetrantes, em suma, que a exceção oposta foi rejeitada pelo d. Juízo
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Decisão da Presidência nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2002
... O art. 17 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, relativamente ao Conselho ... , que se encontra atualmente regido pelo Decreto n.º 99.438, de 07 de agosto de 1990. 18 ...
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Decisão da Presidência nº 2634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2002
... O art. 17 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, relativamente ao Conselho ... , que se encontra atualmente regido pelo Decreto n.º 99.438, de 07 de agosto de 1990. 18 ...
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Decreto nº 4.194 de 11/04/2002. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 ... § 1º A composição, organização e ... nº 8.142, de 1990, e no Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990 ... § 2º O Conselho Nacional ...
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Acordao N° 1342850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Habeas corpus. Penal e processual penal. Apuração de fraude à licitação para aquisição de leitos hospitalares. Incompetência da justiça do distrito federal rejeitada. Verba incorporada ao patrimônio do df. Interesse da união não demonstado de plano. Nulidade das cautelares de quebra do sigilo de extrato de ligações telefônicas e de busca e apreensão. Inocorrência. Ordem admitida e denegada. 1. A...
... composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de ... agosto de 1990 ...