decreto 99475
- DECRETO Nº 99475, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Descentralização da Administração Dos Portos, Hidrovias e Eclusas que Menciona e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº ., DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza a Prorrogação, por Mais Um Ano, Dos Convenios de que Trata o Decreto 99.475, de 24 de Agosto de 1990.
- Decreto de 18/10/1991. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO, POR MAIS UM ANO, DOS CONVENIOS DE QUE TRATA O DECRETO 99.475, DE 24 DE AGOSTO DE 1990.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 43-30.2019.5.11.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. No caso de cumulação de pedidos declaratório e condenatório na mesma ação, apenas a pretensão condenatória se submete aos prazos prescricionais previstos no artigo 7°, XXIX, da CF, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão declaratória, nos termos da jurisprudência deste Tribunal...
...23, § 1º, da . Lei nº 8.029/90; Decreto nº 99.475/90; e Convênio de Delegação nº 005/90), não se . ... - Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- DECRETO Nº 5623, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a Prorrogação da Descentralização, Ate 31 de Dezembro de 2007, das Atividades que Menciona.
- DECRETO Nº 2088, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza a Prorrogação da Descentralização, Ate 31 de Dezembro de 1997, Referente as Atividades que Menciona e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1333, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Descentralização da Administração Dos Portos, Hidrovias e Eclusas que Menciona, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão Nº 32589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS DA PORTOBRÁS. CONVÊNIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO, INICIADOS ANTES DO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFERÊNCIA DOS VÍNCULOS DE EMPREGO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUBSIDIÁRIAS DA ESTATAL EM LIQUIDAÇÃO. ATOS COMISSIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 18 DA LEI Nº 1.533/1951 E REPETIDO...
...Somente. por intermédio do Decreto n.º 5.623/2005 foi que se estabeleceu. o fim das descentralizações ... -
Acórdão Nº 0020922-55.2016.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2019
VÍNCULO DE EMPREGO. PORTOBRÁS. CODESP. UNIÃO. Na forma dos arts. 4.º, I, e 23 da Lei n.º 8.029/90, a União é sucessora da Portobrás. Vínculo de emprego reconhecido diretamente com a União.
...Lembram que quando foi editado o Decreto 99.226, de 27 de abril de 1990 , determinando a dissolução da ... -
Acórdão Nº 0020117-68.2017.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-12-2019
VÍNCULO DE EMPREGO. PORTOBRÁS. CODESP. UNIÃO. Na forma dos arts. 4.º, I, e 23 da Lei n.º 8.029/90, a União é sucessora da Portobrás. Vínculo de emprego reconhecido diretamente com a União.
...Lembram que quando foi editado o Decreto 99.226, de 27 de abril de 1990 , determinando a dissolução da ... - DECRETO Nº ., DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Descentralização da Administração Dos Portos, Hidrovias e Eclusas que Menciona e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 32589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
..., em liquidação, para as Companhias Docas, foram autorizados pelo Decreto nº 99.475/1990, de 24 de agosto de 1990, e remontam, portanto, a período ...
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Decisões Monocráticas nº 32589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
..., em liquidação, para as Companhias Docas, foram autorizados pelo Decreto nº 99.475/1990, de 24 de agosto de 1990, e remontam, portanto, a período ...
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Decisão da Presidência nº 32210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2015
...Com a edição do Decreto nº 99.475/1990, que autorizou a descentralização da administração ...
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Acórdão Nº 0020922-55.2016.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal. Inteligência do prequestionamento exigido na Súmula nº 297 do TST pela OJ 118 da SDI-I TST.
...23 da referida lei, que autoriza a Poder Executivo dispor por decreto sobre os contratos em vigor à época, como assim ocorreu por meio do eto 99475/90, com base no qual se deu o Convênio de Descentralização de serviços ... -
Acórdão Nº 0020117-68.2017.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal. Inteligência do prequestionamento exigido na Súmula nº 297 do TST pela OJ 118 da SDI-I TST.
...23 da referida lei, que autoriza a Poder Executivo dispor por decreto sobre os contratos em vigor à época, como assim ocorreu por meio do eto 99475/90, com base no qual se deu o Convênio de Descentralização de serviços ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 69-67.2019.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. MERO COMANDO DECISÓRIO SEM EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. SÚMULA Nº 298, I E II, DO TST. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. 1. Trata-se de pretensão rescisória, calcada...
... União, em decorrência da extinção da Portobrás por meio de decreto. Aduz que a União não . absorveu o reclamante voluntariamente e ... -
Acórdão Nº 0020494-65.2019.5.04.0782 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
...4º do Decreto 4.050/2001). A cessão do autor se deu com o DNIT e, por força de ... -
Decisão da Presidência nº 28699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2012
... os convênios de descentralização foram autorizados através do Decreto nº 99.475, tendo caráter temporário, com prazo de um ano, mas que vem ...
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Decisões Monocráticas nº 28699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2012
... os convênios de descentralização foram autorizados através do Decreto nº 99.475, tendo caráter temporário, com prazo de um ano, mas que vem ...
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Acórdão nº MS 10423 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MINISTROS DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DO PLANEJAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FLUÊNCIA. 1. "O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido a supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do...
... tal providência, por delegação de competência veiculada no Decreto nº 4.749⁄2003. Nesse sentido, foi emitida a Portaria Ministerial nº ... - DECRETO Nº 0-002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992. Decreto - Autoriza a Descentralização, Ate 31 de Dezembro de 1994, das Atividades que Menciona e da Outras Providencias.
- Decreto de 30/11/1992 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1994, DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.