decreto 9954 2000
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0013100-45.2009.5.06.0412 (00131-2009-412-06-00-3)), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Não obstante a existência de reiterativas decisões proferidas pela mais alta Corte Trabalhista do país, no sentido de que o ônus processual de provar a culpa seria atribuído ao ente público, o Pretório Excelso, em decisão...
... º 6.088/74, alterada pela Lei n º 9.954/2000 e regulamentada pelo Decreto 3.604/2000 e tem por ... -
Decisão da Presidência nº 1029604 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2017
... 2º e 7º, item IV, do Decreto Estadual nº 9.954/2000, que aprova o Regulamento ...
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Decisão da Presidência nº 864697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2016
... que, baseado em norma do Edital e do Decreto Estadual n. 9.954/2000, indeferem a inscrição ...
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Acórdão nº 2010/0161016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REGRAS DO EDITAL. LIMITAÇÃO DE IDADE. TERMO INICIAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas. 2....
... 30 ANOS DE IDADE – EXIGÊNCIA CARGO – DECRETO N. 9.954⁄2000 – SÚMULA N. 683 STF – ... -
Decisões Monocráticas nº 678406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
... Apesar de o Decreto Estadual n. 9.954/2000 impor tal restrição, ...
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Decisão da Presidência nº 678406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
... Apesar de o Decreto Estadual n. 9.954/2000 impor tal restrição, ...
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Decisões Monocráticas nº 579413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2006
... ESTADUAL Nº 053/90, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 9.954, DE 19/06/2000 - ...
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Decisão da Presidência nº 579413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2006
... ESTADUAL Nº 053/90, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 9.954, DE 19/06/2000 - ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0092758-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMITE ETÁRIO PREVISÃO NO EDITAL DECRETO ESTADUAL DE N. 9.954 DE 19-6-2000 AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0189168-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... somente como uma exigência constante em decreto ou, por conseqüência deste, de natureza ... no Decreto nº 9.954, de 19 de junho de 2000 ... Assim, ao invés de regulamentar a lei, dela ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0161023-3 de T5 - QUINTA TURMA
... que, baseado em norma do Edital e do Decreto Estadual n.º 9.954/2000, indeferem a ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0110592-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , a legalidade do edital com fulcro no Decreto n. 9.954/2000 e a Súmula 683 do STF, já foi ...
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Decisão monocrática Nº 1477350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... na Lei nº 7.997, de 20 de junho de 2000, será concedido conforme os mesmos índices e na ... mormente quando o faz pela via simples do decreto, lastreando-se em meras alegações genéricas de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0132053-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... que, baseadas em norma do Edital e do Decreto Estadual n.º 9.954/2000, indeferem a inscrição ...
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Acórdão nº 2007/0261956-3 de T6 - SEXTA TURMA
... neste Edital e nas disposições do Decreto nº 9.954 de 19 de junho de 2000 e suas ...
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nº 2001.04.01.084146-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Octubre de 2004
... 4º, § 5º, do Decreto nº 3.431/2000 ... Vistos e relatados estes ...
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Administrativo - constitucional
... Estado, baseado em norma do Edital e do Decreto Estadual n° 9.954/2000, indeferindo a matrícula ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013134-53.2005.8.08.0024 (024050131341)), 08/03/2007
... e material, razo pela qual entende que o Decreto n. 9.9542000 e o edital do certame em tela no ...
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Acordão nº (RO)0103600-97.2008.5.06.0411 (01036.2008.411.06.00.0) de 2º Turma, 28 de Abril de 2010
... pela Lei 6.068/74, alterada pela Lei 9.954/2000, e regulada pelo Decreto nº 3.604 de 20.09.2000, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9416 do Mato Grosso do Sul, 25-05-2017
... DECRETO “O” Nº 034/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017 ... 06/06/2016, Lei Estadual n. 2105, de 30/05/2000, LDO E LOA ... VIGÊNCIA:08 (oito) meses a ...
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Acordão nº (RO)0094300-14.2008.5.06.0411 (00943.2008.411.06.00.1) de 2º Turma, 4 de Noviembre de 2009
... pela Lei 6.068/74, alterada pela Lei 9.954/2000, regulada pelo Decreto nº 3.604 de 20.09.2000, e ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... combina com ODAIR, que utilizou a linha 67 9954 4415, encontrar no SEBASTIO. ( ... ) No dia ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9760 do Mato Grosso do Sul, 10-10-2018
... DECRETOS NORMATIVOS ... DECRETO Nº 15.077, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 ... Institui ... pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, ... (Protocolo nº 15/060627/2018) ... Campo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9439 do Mato Grosso do Sul, 29-06-2017
... 01 ... Decreto ... 87, ... de 31 de janeiro de 2000, na Lei Complementar n. 97, de 26 de dezembro de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.320 do Mato Grosso do Sul, 10-11-2020
... DECRETO ... 9.954, de 19 de junho de 2000, e ... demais legislação pertinente ... 15.7- ...