decreto 99864
- DECRETO Nº 99864, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Aeronautica, do Exercito e da Marinha, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 50.717.591.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16706/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE DEPÓSITO DE FGTS. A decisão recorrida está calcada na interpretação do Decreto nº 99.864/90, artigo 28, III, da qual não resultou ofensa à sua literalidade, circunstância que obstaculiza o seguimento do recurso de revista consoante entendimento jurisprudencial contido no Enunciado 221 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
...FGTS. A decisão recorrida está calcada na interpretação do Decreto nº. 99.864/90, artigo 28, III, da qual não resultou ofensa à sua ... -
nº 1998.01.00.035466-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Septiembre de 1998
1. Não é nula a sentença, embora mencione a petição inicial índices diversos, porque abraçada a tese da correção monetária plena, mediante aplicação do IPC, o que foi requerido pelos autores.2. A CEF é parte legítima para, no pólo passivo, litigar sobre questão relativas ao FGTS haja vista suas atribuições legais na gerência do Fundo (Decreto n. 98.813/90, Lei n. 8.036/90 e...
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nº 1997.01.00.027660-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Febrero de 1998
1. Cabe à CEF, como agente operadora do FGTS, expedir os certificados de regularidade ou as certidões negativas de débito para com o Fundo.2. Obrigação imposta à CEF por força de lei, não sendo a UNIÃO parte legítimca para também assumir a obrigação.3. Reconhecendo-se estar o Estado inadimplente, não cabe à CEF fornecer certidão negativa.4. Previsão legal da Lei n. 9
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 294-52.2014.5.02.0302) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DE CARÁTER GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ESPÉCIE 91) - RECONHECIMENTO EM JUÍZO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergênc
... - artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 28, II, do Decreto nº 99.864/90. . . O recorrente pugna pelo FGTS do ... -
Sentença nº 1000387-17.2022.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
...Decreto nº 99.864/90) do período como se em atividade estivesse, desde a ...
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Sentença nº 1000463-71.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
...Decreto nº 99.864/90) do período como se em atividade estivesse, desde a ...
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Sentença nº 1000774-57.2022.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
...9, §1º, e art. 14 do Decreto 99.864/90, que dispõem sobre o pagamento da multa fundiária em caso de ...
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Acórdão nº 2006/0149279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. LEI 8.036/90. DECRETO 99.684. 1. A Lei 8.060/90, em seu artigo 16, equipara os diretores não empregados, das empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista, aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS, definindo, ainda, o diretor como "aquele que exerça cargo de administração previsto...
...DIRETOR NÃO-EMPREGADO. LEI 8.036/90. DECRETO 99.684. 1. A Lei 8.060/90, em seu artigo 16, equipara os diretores não ... -
Olindina - Vara cível
..., para os devidos fins, que em atenção aos dispositivos do Decreto" Judiciário nº Nº 276, de 30 de abril de 2020, que disciplina a realiza\xC3"... VALNEI DE OLIVEIRA DANTAS - CPF: 669.206.805-3 0 TELEFONE 75-99864 3576 . . Conforme Decreto Judiciário do Tribunal de Justiça do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0010028-39.2013.5.07.0038), 2014-01-09
... defasagem significativa, configurando falta grave; sustenta que o Decreto 99.864/90, que regulamenta o FGTS, determina sanções e multa nos casos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122500-85.2009.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CASO EM QUE AS RAZÕES OFERECIDAS PELO AGRAVANTE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422 DO TST. A ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
...Decreto 94.406/87. A Turma destacou que são indevidas as verbas decorrentes do ... -
Decisão da Presidência nº 414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2001
...9° do Decreto 99.684, de 08.11.90, publicado a 12.11.90, afronta princípios da Carta ...
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Decisão da Presidência nº 414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2001
...9° do Decreto 99.684, de 08.11.90, publicado a 12.11.90, afronta princípios da Carta ...
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Acórdãos nº 0017427-48.2010.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
Embargos de declaração. Separação judicial. Sobrepartilha dos valores do FGTS. Alegação de equívoco na deliberação de que havida percepção, pelo beneficiário, dos valores cuja partilha se determinou. Alegação de omissão, ainda, quanto à parte do FGTS a ser partilhada. Questões, porém, expressamente examinadas na deliberação embargada. Omissão inocorrida. Real inconformismo. Prequestionamento....
... 8.036/90; art. 35, inciso XII, do Decreto n. 99.864/90; art. 1º do Decreto n. . PODER JUDICIÁRIO ... -
nº 2007.02.01.009341-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 19 de Agosto de 2008
...7º, I, da Lei nº 8.036/90, c/c os arts. 23 e 24 do Decreto 99.864/90 e art. 10 da LC 110/01. Os extratos requeridos sã em relaç ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3113/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA FGTS MULTA DO ART. 22 DA LEI 8036/90 NATUREZA SEGURO DESEMPREGO GUIAS NÃO FORNECIDAS INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A multa do art. 22 da Lei 8036/90 tem caráter administrativo e reverte-se ao órgão do FGTS e, não ao empregado. Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 211 da E. SBDI-1, o não fornecimento das guias do seguro-desemprego enseja o pagamento de indenização substitutiva.
..., sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto 368/68. O art. 15, por sua vez, é o que estabelece a obrigação de o ...18 da. Lei 8036/90 e do § 1º art. 9º do Decreto 99864/90. Assim como as sanções contidas nos arts. 50 a 52 do Decreto. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1928900/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.036/90 (FGTS) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Eg. Regional asseverou que o reclamante não estaria à disposição do empregador durante os intervalos destinados a refeição, assim concluindo com apoio na prova testemunhal e invocando a OJ. 49 da Eg. SBDI-1, por analogia. Não havendo discussão sobre ônus da prova,...
..., sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto 368, de 19 de dezembro de 1968.". O art. 15, por sua vez, é o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19289/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.036/90 (FGTS) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Eg. Regional asseverou que o reclamante não estaria à disposição do empregador durante os intervalos destinados a refeição, assim concluindo com apoio na prova testemunhal e invocando a OJ. 49 da Eg. SBDI-1, por analogia. Não havendo discussão sobre ônus da prova,...
..., sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto 368, de 19 de dezembro de 1968.-. O art. 15, por sua vez, é o que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.036/90 (FGTS) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Eg. Regional asseverou que o reclamante não estaria à disposição do empregador durante os intervalos destinados a refeição, assim concluindo com apoio na prova testemunhal e invocando a OJ. 49 da Eg. SBDI-1, por analogia. Não havendo discussão sobre ônus da prova,...
..., sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto 368, de 19 de dezembro de 1968.-. O art. 15, por sua vez, é o que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.036/90 (FGTS) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Eg. Regional asseverou que o reclamante não estaria à disposição do empregador durante os intervalos destinados a refeição, assim concluindo com apoio na prova testemunhal e invocando a OJ. 49 da Eg. SBDI-1, por analogia. Não havendo discussão sobre ônus da prova,...
..., sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto 368, de 19 de dezembro de 1968.-. O art. 15, por sua vez, é o que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA DOS ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.036/90 (FGTS) - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Eg. Regional asseverou que o reclamante não estaria à disposição do empregador durante os intervalos destinados a refeição, assim concluindo com apoio na prova testemunhal e invocando a OJ. 49 da Eg. SBDI-1, por analogia. Não havendo discussão sobre ônus da prova,...
..., sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto 368, de 19 de dezembro de 1968.". O art. 15, por sua vez, é o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13614/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA MINUTOS RESIDUAIS DISSENSO INVÁLIDO FGTS ART. 22 DA LEI 8036/90 MULTA INDEVIDA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Acórdãos de Turmas desta C. Corte não são aptos para a demonstração do dissenso pretoriano, haja vista o que dispõe a letra a do art. 896 da CLT. A multa do art. 22 da Lei 8.036
...e do Decreto 99684/90 autoriza a conclusão de que o beneficiário é o reclamante. Nas ...18 da. Lei 8036/90 e do § 1º art. 9º do Decreto 99864/90. Assim como as sanções contidas nos arts. 50 a 52 do Decreto. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18313/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. De fato, houve, in casu, prestação jurisdicional incompleta, caracterizando, assim, frontal violação ao disposto no artigo 832 da CLT. O Regional entendeu que o pedido de diferenças de FGTS foi genérico e vago, desprovida de extratos que fundamentem o pleito. Acontece que...
...O parágrafo único do artigo 22 do Decreto. 99.864/90, que regulamente a Lei 8.036 do mesmo ano, determina que a ...