decreto 99955
- DECRETO Nº 99955, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Cessão de Servidores de Orgãos Ou Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
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nº 96.01.14854-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Noviembre de 2001
... mérito aduziu que a decisão foi contra os artigos 1º e 2° do Decreto nº 99.955, de 28/12/90, alegando que o empregado em apreço foi cedido à ...
- DECRETO Nº 492, DE 09 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre a Cessão de Servidores de Orgãos Ou Entidades da Administração Publica Federal.
- DECRETO Nº ., DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Institui o Programa Emergencial de Contingenciamento e Racionalização do Uso de Combustiveis, e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática nº 2011/0078141-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÔNUS PARA A EMPRESA CEDENTE. POSSIBILIDADE. DECRETO N. 99.955/90. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PERCEPÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0012.12.001557-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS - INEXISTÊNCIA - SERVIDORA CEDIDA COM ÔNUS PARA A ORIGEM PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO CESSIONÁRIO - DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE COMPLETAR O VALOR DO SUBSÍDIO - DANO PATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES
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Acórdão nº 1.0012.12.001557-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS - INEXISTÊNCIA - SERVIDORA CEDIDA COM ÔNUS PARA A ORIGEM PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO NO MUNICÍPIO CESSIONÁRIO - DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE COMPLETAR O VALOR DO SUBSÍDIO - DANO PATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000196-47.2014.5.06.0014), 13-04-2018
EMPREGADO CEDIDO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO PAGA PELO CESSIONÁRIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 372, item I, do TST, ao consagrar o direito do empregado à integração da gratificação de função/cargo comissionado quando percebida por período igual ou superior a dez anos (estabilidade financeira), estabeleceu requisitos para deferimento da...
... "Esclareço que o artigo 1º do Decreto 99.955/90, em nada altera o panorama, pois se limita a prever a ... -
Acórdão nº 0810448-78.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DISCIPLINAR QUE NÃO CARACTERIZA ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE MEIOS MENOS GRAVOSOS DE PENALIZAR A IRREGULARIDADE APONTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo meios menos gravosos e adequados de alertar para a existência da irregularidade, é o caso de não prosseguir com a ação de improbidade...
... ÔNUS PARA A EMPRESA CEDENTE. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 99.955/90. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PERCEPÇÃO ... -
Acórdão nº 0810448-78.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DISCIPLINAR QUE NÃO CARACTERIZA ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE MEIOS MENOS GRAVOSOS DE PENALIZAR A IRREGULARIDADE APONTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo meios menos gravosos e adequados de alertar para a existência da irregularidade, é o caso de não prosseguir com a ação de improbidade...
... ÔNUS PARA A EMPRESA CEDENTE. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 99.955/90. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PERCEPÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0701.12.030147-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, NULIDADE DA CITAÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR GESTOR PÚBLICO - ART. 11, II, DA LEI N° 8.429/92 - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.- Diante da ausência de insurgência a tempo e modo contra a decisão que indeferiu a...
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Decisão Monocrática nº 2010/0121428-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÔNUS PARA A EMPRESA CEDENTE. POSSIBILIDADE. DECRETO N. 99.955/90. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PERCEPÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000855-38.2009.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... ÔNUS PARA A EMPRESA CEDENTE. POSSIBILIDADE ... DECRETO 99.955/90. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ... PERCEPÇÃO ...
- Decreto de 17/01/1991. INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE CONTINGENCIAMENTO E RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COMBUSTIVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1449/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A exposição pelo acórdão regional dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão, não configura a hipótese de decisão sem fundamentos, mas de contrária aos interesses de uma das partes. Recurso não conhecido. BANCÁRIA CEDIDA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. HORAS...
... No mérito, aduz vulnerados os artigos 4º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.355/87 e 23 do Decreto nº ... 99.411/90, a alínea a do § 2º ... -
nº 2005.01.00.067046-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2007
... à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, nos termos do Decreto 99.955/90, razão pela qual não pode continuar percebendo a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0394156-79.2012.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE AGENTE PÚBLICO. ASSESSOR PARLAMENTAR DA ALERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1 - Ação civil pública, por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público estadual em face dos réus, com base no inquérito civil nº. 5356/2006, em razão da alegação de evolução patrimonial incompatível com a renda e a média...
... Ônus pra a ... empresa cedente. Possibilidade. Decreto no 99.955/90 ... Verbas indenizatórias. Mudança de domicílio ... -
Comunicacao@vilalangaro.rs.gov.br, Extrato do Decreto Nº 2.466/2023 - Situação de Emergência. O Prefeito Municipal, no uso de suas atri
... Vila Lângaro, 07/02/2023. Anildo Costella - Prefeito Municipal ... Rua 22 de Outubro, Centro, n° 3111, CEP 99955-000, Vila Lângaro - RS ... Fones: (54) 3616-0003 / 0100 / 0101 - FAX: (54) 3344-4862 - www.vilalangaro.rs.gov.br ... RUA 22 DE OUTUBRO, 311 ... VILA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-101/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não deixou de considerar os elementos existentes nos autos, nem as questões suscitadas pela parte em sede de embargos de declaração. Constata-se que todas as matérias veiculadas nos embargos de declaração pelo Reclamante foram apreciadas pelo Regional, de forma fundamentada, exercendo o seu livre convencimento motivado,
... 6º da Lei nº 4.657/42; § 3º do art. 4º do Decreto-Lei nº 2.355/87; arts. 1º, 2º e 3º ... do Decreto nº 99.955/90; art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2882/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador se pronunciado sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. HORAS EXTRAS POSTERIORES AO ACORDO COLETIVO CELEBRADO EM 1992 BANCO DO BRASIL REDUÇÃO DA JORNADA DE...
... ° e 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil; 4°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.355/87; 1°, 2°, 3° do Decreto n° 99.955/90; 4° do ... -
Acórdão indexados nº RO-2882/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2003
... ° e 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil; 4°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.355/87; 1°, 2°, 3° do Decreto n° 99.955/90; 4° do ...
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Acórdãos nº 0006275-81.2007.8.26.0272 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... legal pátrio a traduzir preocupação com a moralidade foi o Decreto" n° 19.398, de 11 de novembro de 1930, que instituiu o Governo Provis\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2210/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional atende ao quanto exigido pelo sistema jurídico, para que seja afastada qualquer alegação de nulidade. O Tribunal manifestou-se sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, quer no acórdão primeiro, quer naquele proferido em sede de embargos de declaração. Assim, constata-se que foi prestada a jurisdição dentro...
... 6º da Lei nº 4.657/42; § 3º do art. 4º do Decreto-Lei nº 2.355/87; arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 99.955/90; art. 4º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2210/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Regional atende ao quanto exigido pelo sistema jurídico, para que seja afastada qualquer alegação de nulidade. O Tribunal manifestou-se sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, quer no acórdão primeiro, quer naquele proferido em sede de embargos de declaração. Assim, constata-se que foi prestada a jurisdição dentro...
... 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 4.657/42; § 3º do art. 4º do Decreto-Lei nº ... 2.355/87; arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 99.955/90; art ...