decreto desapropriação utilidade pública
- LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... XIX - declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou de ... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ...
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Lei nº 13.867 de 26/08/2019. Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
... desapropriação ... § 1º A mediação seguirá as normas da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... precedidas ou não da execução de obra pública; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou ... #Vide Decreto nº 4.855, de 9.10.2003 ... § 1º ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4686, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 26 do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941 (lei de Desapropriação por Utilidade Publica.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ... a) desapropriação por interesse social; ... b) doação; ... c) ... utilidade pública, estão isentos da desapropriação: ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... desapropriação; ... II - aos que trabalham no imóvel ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, ... ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seus serviços ou destinados a serventia pública, como meios auxiliares de comodidade, ... ato de seu Diretor-Geral, declarará a utilidade pública de bem ou propriedade, para efeito de ... ção de utilidade pública e a desapropriação conseqüente se sujeitarão às disposições do ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... executória do procedimento de desapropriação ... § 3º O regulador ferroviário deve adotar ... 4º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva ...
- DEC 0-008 de 11/12/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CARAGUATATUBA, PARAIBUNA, JAMBEIRO E SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DEC 0-023 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- DEC 0-022 de 12/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE BIGUAÇU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- DEC 0 de 15/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, A ÁREA DE TERRENOS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DEC 0-001 de 02/12/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, ESTADO DE MATO GROSSO.
- DEC 0-003 de 15/12/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. - CONCEBRA, O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE IBIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DEC 0-005 de 02/12/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. - CONCEBRA, O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR GOMES, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DEC 0-002 de 15/12/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- DEC 0 de 15/12/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM, ESTADO DO MATO GROSSO.
- DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE AGOSTO DE 2005. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Constituidos de Terras e Benfeitorias, Necessarios a Construção do Gasoduto Urucu - Porto Velho e de Suas Instalaç...
- DEC 0-002 de 30/06/2015 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA UNIÃO, OS IMÓVEIS CONSTITUÍDOS DE TERRAS, BENFEITORIAS, E ACESSÕES, INCLUSIVE O DOMÍNIO ÚTIL DOS TERRENOS FOREIROS, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, CEARÁ, PARAÍBA E RIO GRANDE DO NORTE.
- DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileira S.a. Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados Nos Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, Necessarios a Construção de Gasoduto Rio de Janeiro - Belo Horizonte (gasbel Ii), Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-002, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados Nos Estados de Alagoas e Pernambuco, Necessarios a Construção do Gasoduto Pilar-ipojuca, Bem Como de Suas Instalações Complementares, e da Outras Providencias.
- DEC 0-009 de 13/11/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE SÃO JOSE E PALHOÇA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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Indeferido
Código Florestal
... formas de vegetao, reconhecidas de utilidade s terras que revestem, so bens de interesse comum ... #(Vide Decreto n 5.975, de 2006) ... I- pequena propriedade ...
- DEC 0-003 de 02/12/2016 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA SUL-MATOGROSSENSE S.A. - MSVIA, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.