decreto dominical
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical ... § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal ... 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-Lei nº 5.452, de 1943 ... #Redação dada pela Medida Provisória n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... de revezamento de maneira a favorecer o empregado com um repouso dominical mensal, pelo menos, salvo quando, pela natureza do servio, a atividade do ... 634-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 ... #Redao dada pela Medida ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ... uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical ... SEÇÃO IV Dos métodos e locais de trabalho ... ARTIGO ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical ... § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de nº de maio de 1942 - Consolidação das Leis do ... II - descrição do bem dominical, sua área, seus limites e sua matrícula no Registro de Imóveis; ... III ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 10 ... O álveo será público de uso comum, ou dominical, conforme a propriedade das respectivas águas; e será particular no caso ... #(Redação dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) ... d) exercer todas as atribuições ...
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Acórdão nº 1.0105.11.033390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...
... que o proprietrio da rea objeto da permisso de uso constante no Decreto Municipal 8.938/2008. Sustenta que na qualidade de proprietrio do bem, ... de toda a rea prevista no Decreto e que trata-se de bem pblico dominical, delimitada e cercada. Conclui que "o bem no se enquadra dentre aqueles ... -
Acórdão nº 1.0105.11.033390-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PERMISSÃO DE USO - BEM DOMINICAL - CESSÃO ONEROSA - PREÇO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO. A Permissão de Uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, mas a utilização do bem público exige que exista, além do interesse privado, interesse público na exploração privada...
... que o proprietrio da rea objeto da permisso de uso constante no Decreto Municipal 8.938/2008. Sustenta que na qualidade de proprietrio do bem, ... de toda a rea prevista no Decreto e que trata-se de bem pblico dominical, delimitada e cercada. Conclui que "o bem no se enquadra dentre aqueles ... -
Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... responsável pelo imóvel privado, pelo imóvel tombado ou protegido por legislação especial ou pelo imóvel público de uso especial ou dominical em que a instalação será realizada ... Art. 14. A titularidade da infraestrutura de redes de telecomunicações será: ... I – da pessoa que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004999820184058000), 24-08-2021
PJE 0800499-98.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. AFORAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião, considerando tratar-se de imóvel constituído, em sua totalidade, por terreno acrescido de marinha, inobstante a alegação de posse mansa, pacífica, sem...
... A teor do art. 20, VII, da CF/88, e do art. 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46, os terrenos de marinha e seus acrescidos pertencem à ... já reconheceu a possibilidade de o invasor de terra pública dominical valer-se da proteção possessória, desde que, contra outros ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24266-35.2020.5.24.0106)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. 1 - Trata-se de recurso de revista interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT.
... propicia descanso dominical uma vez a cada sete semanas" ... 3 - O Tribunal Superior do ... atividades listadas no art. 7º do Decreto nº 27.048/49. Julgado da SbDI-1 do TST ... 5 - Recurso de ... -
Acórdão nº 50067176420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, null, 19-05-2022
... administrativas, se aplica o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 por força da isonomia, nos termos da jurisprudência do ... , mas de contrato de promessa de compra e venda de bem público dominical, regido pelo direito privado, no qual se obrigou o Município, após pago ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Decreto-Lei 9.760/1946, o qual estipula que: ... “Art. 64. Os bens imóveis da ... In casu, tem-se um bem dominical do INSS, o qual se tornou de uso ... especial para o Estado de Pernambuco, ...
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Bens públicos
... Importante observar que um bem dominical, poderá se tornar um bem de uso especial se lhe for dado destinação ... 2º do Decreto-Lei 9.760/1946 204 ) ... Esse cálculo não foi feito em todo ...
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Acórdão nº 0064994-72.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISMO. PRAZO DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 972/69 NÃO ATENDIDO. PROFISSIONAL PRESO POR CRIME POLÍTICO. ART. 8º, §2º, DO ADCT. 1. No caso em análise, o Apelado comprovou, por meio de documentos e testemunhas (fls. 07/08 e 53), que exerceu a atividade de jornalista, no cargo de revisor, nos periódicos “O DIA”, de abril de 1967 a janeiro...
... Autor, porquanto não atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 972/69 e na Lei nº 7.360/85, regulamentada pelo Decreto nº 91.902/85 ... ódicos “O DIA”, de abril de 1967 a janeiro de 1968, e “O DOMINICAL”, de janeiro de 1968 até setembro de 1969, quando foi preso acusado de ... -
Acórdão nº 0064994-72.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISMO. PRAZO DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 972/69 NÃO ATENDIDO. PROFISSIONAL PRESO POR CRIME POLÍTICO. ART. 8º, §2º, DO ADCT. 1. No caso em análise, o Apelado comprovou, por meio de documentos e testemunhas (fls. 07/08 e 53), que exerceu a atividade de jornalista, no cargo de revisor, nos periódicos “O DIA”, de abril de 1967 a janeiro...
... Autor, porquanto não atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 972/69 e na Lei nº 7.360/85, regulamentada pelo Decreto nº 91.902/85 ... ódicos “O DIA”, de abril de 1967 a janeiro de 1968, e “O DOMINICAL”, de janeiro de 1968 até setembro de 1969, quando foi preso acusado de ... -
Acórdão nº 0064994-72.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL DE JORNALISMO. PRAZO DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 972/69 NÃO ATENDIDO. PROFISSIONAL PRESO POR CRIME POLÍTICO. ART. 8º, §2º, DO ADCT. 1. No caso em análise, o Apelado comprovou, por meio de documentos e testemunhas (fls. 07/08 e 53), que exerceu a atividade de jornalista, no cargo de revisor, nos periódicos “O DIA”, de abril de 1967 a janeiro...
... Autor, porquanto não atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 972/69 e na Lei nº 7.360/85, regulamentada pelo Decreto nº 91.902/85 ... ódicos “O DIA”, de abril de 1967 a janeiro de 1968, e “O DOMINICAL”, de janeiro de 1968 até setembro de 1969, quando foi preso acusado de ... -
Decreto nº 27048 de 12 de Agosto de 1949
... 16) Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais ... 17) Serviços de propaganda dominical ... III - TRANSPORTES ... 1) Serviços portuários ... 2) Navegação (inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios) ... 3) ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , devendo ser cobrada taxa de ocupação compulsória (prevista no Decreto"-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado do im\xC3" ... 1529/1530) ... In casu, tem-se bem dominical do INSS, o qual se tornou de uso especial para o Estado de Pernambuco, ...
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Jornada de Trabalho
... dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical ... § 2o Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do ... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto" especial ou no regulamento que expedir par fiel execução desta lei, de\xEF\xAC" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000215-87.2018.5.07.0013), 2018-07-19
... entre as de Comércio Geral, conforme disposto no item II do Decreto n.º 27.048 de 1949, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade ... 17) Serviços de propaganda dominical ... 18) Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000215-87.2018.5.07.0013), 2019-09-20
... entre as de Com¿rcio Geral, conforme disposto no item II do Decreto n.¿ 27.048 de 1949, n¿o havendo que se falar, portanto, em ilegalidade ... 17) Servi¿os de propaganda dominical ... 18) Com¿rcio de artigos regionais nas est¿ncias hidrominerais ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... dominical mensal, pelo menos, salvo quando, pela natureza do serviço, a atividade do Radialista for desempenhada habitualmente aos domingos ... Art. 23. A ...
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Direito Administrativo
... pedidos formulados por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, interpretação que ... (B) O bem em foco, por ser dominical, poderia ser alienado pelo Município Delta mediante autorização ...