decreto estadual 29180

"APELAÇÃO CÍVEL – Servidor Público Estadual – Pleito de concessão de licença médica, regularização das frequências com estorno dos descontos e cômputo dos períodos como de efetivo exercício para fins de aposentadoria – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e Decreto Estadual n° 29.180/88 – Inspeção médica oficial pelo DPME – Poder Judiciário que está limitado ao controle

"APELAÇÃO CÍVEL – Licença saúde – Art. 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e Decreto Estadual n° 29.180/88 – Inspeção médica oficial pelo DPME – Poder Judiciário que está limitado ao controle de legalidade – Higidez do ato administrativo caracterizada – Licenças que devem ser indeferidas – Sentença reformada para julgar improcedente a ação – Recurso provido."  (

"APELAÇÃO CÍVEL – Licença saúde – Art. 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e Decreto Estadual n° 29.180/88 – Inspeção médica oficial pelo DPME – Poder Judiciário que está limitado ao controle de legalidade – Higidez do ato administrativo caracterizada – Licenças que devem ser indeferidas – Sentença reformada para julgar improcedente a ação – Recurso provido."  (

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA-SAÚDE – INDEFERIMENTO – ADMISSIBILIDADE – DESCONTO DA GRATIFICAÇÃO GERAL DURANTE AFASTAMENTO – INADMISSIBILIDADE. 1. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedidos de licença-saúde. Pedido de condenação em obrigação de fazer consistente na concessão da...

CONVERSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. - Dispõe o art. 58 do Decreto estadual n. 29.180/1988 (de 11-11): "A licença será enquadrada, a princípio, como se licença para tratamento de saúde fosse, observando-se para tanto as disposições deste decreto." Preceitua, ainda, o art. 59 da mencionada legislação paulista: "Será indispensável para o enquadramento...

ADMINISTRATIVO – AÇÃO ORDINÁRIA – LICENÇA MÉDICA – PROVA PERICIAL – Art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual nº 29.180/88, que conferem competência ao DPME para conceder ou não a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa de concessão da licença-médica pelo DPME – Perícia médica judicial realizada pelo IMESC...

PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR VISANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA – Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença e ofensa ao princípio da dialeticidade – Inocorrência – Preliminar rejeitada. ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO – Tutela antecipada parcialmente concedida para vedar os descontos de

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pretensão à readaptação funcional em função de acometimento de doença incapacitante – Demandante pretende voltar à condição de readaptado em função de moléstia psiquiátrica – Sentença de procedência dos pedidos – A competência do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME) para a realização de perícias, na forma do...

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – Art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa de concessão...

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – IMESC – Artigos 191 e 194 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e artigo 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa indevida do benefício pelo DPME, tendo em vista que a perícia oficial,...

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – IMESC – Artigos 191 e 194 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e artigo 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa indevida do benefício pelo DPME, tendo em vista que a perícia oficial,...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cognição. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licenças médicas nos períodos descritos, com regularização da vida funcional e pagamento dos vencimentos. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. 1. Manutenção que se impõe. O controle e a fiscalização...

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – IMESC – Art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa indevida do benefício pelo DPME, tendo em vista que a perícia oficial, realizada pelo

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Professora de Educação Básica II. Requerimentos de licença saúde. Legitimidade das perícias realizadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), conforme disposto no art. 5º, inc. III, do Decreto Estadual nº 29.180/1988. Conjunto probatório a afastar alegação de inaptidão para o trabalho. Ausência de enfrentamento e de crítica analítica dos fundamentos...

AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de cognição. Servidor público do Estado de São Paulo. Professor de Educação Básica II. Pretensão à anulação do ato que cessou sua readaptação. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência. 1. Professor de Educação Básica II. Readaptação. Cessação. Pretensa concessão de tutela de urgência a fim de suspender

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DOCENTE - LICENÇA-SAÚDE – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VALIDADE - REVISÃO DE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade e legitimidade. Indeferimento de pedidos de licença-saúde. Pedido de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DOCENTE – LICENÇA-SAÚDE – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VALIDADE – REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – INADMISSIBILIDADE. 1. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-SAÚDE – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE – REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – INADMISSIBILIDADE. 1. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA-SAÚDE – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VALIDADE – REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – INADMISSIBILIDADE. 1. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Pretensão da autora à concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 90 dias. Inadmissibilidade. Orientação do médico particular da autora para repouso pelo prazo de 90 dias. Laudo pericial inconclusivo acerca da incapacidade laborativa da autora à época dos fatos. Para concessão da licença por prazo

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – IMESC – Artigos 191 e 194 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa indevida do benefício pelo DPME, tendo em vista que a perícia oficial,...

ORDINÁRIA – Professora de Educação Básica II – Pleito voltado ao reconhecimento de períodos de afastamento para tratamento de saúde –– Ausência de juntada do laudo do Departamento de Pericias Médicas motivado - O controle e a fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre os atos a elas relacionados, compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME e a Comissão de Assuntos de...

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO – Tutela antecipada concedida e confirmada para impedir a abertura de procedimento administrativo por abandono do cargo, e para garantir o pagamento dos vencimentos da autora no patamar antes do afastamento – Art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos...

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. Pretensão da autora à concessão das licenças para tratamento de saúde indeferidas administrativamente pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, bem como a regularização do registro de frequência e devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos dos consectários legais. POSSIBILIDADE. Laudo médico...

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA MÉDICA – LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO – Art. 191 da Lei Estadual nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais) e art. 39 do Decreto Estadual nº 29.180/1988, que conferem competência ao DPME para conceder, ou rejeitar, a licença-médica no âmbito administrativo – Negativa de concessão da licença-médica...