decreto estadual 40400
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Acórdãos nº 0002374-82.2014.8.26.0653 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O OBJETIVO DE PROIBIR A REALIZAÇÃO DE RODEIO NA COMARCA DE VARGEM GRANDE DO SUL. PRÁTICA PERMITIDA, DESDE QUE CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA (N° 10.519/2002). INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL N° 40.400/1995 À REFERIDA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO EM PERÍMETRO URBANO COM A CHANCELA DA AUTORIDADE...
...DECRETO ESTADUAL N° 40.400/1995 À ... -
Acórdãos nº 1001830-14.2017.8.26.0252 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Associação. Impossibilidade, salvo comprovada má-fé, o que no caso não se verificou. Aplicação do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. No mais, realização de rodeio em perímetro urbano. Possibilidade. Vedação contida no Decreto Estadual nº 40.400/95 afastada. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos...
... Vedação contida no Decreto Estadual nº 40.400/95 afastada. EMBARGOS ... -
Acórdão Nº 40400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO EM QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, 5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF. 2....
...abaixo:. EMATER-RJ. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PENHORA DE. BENS. POSSIBILIDADE. ...submete ao Decreto 40.719/07 e à LC 101/00, não possuindo. orçamento próprio. A decisão ... -
Decisão monocrática Nº 1380624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... nos termos da Lei nº 10.519/02 e Lei Estadual nº 10.359/99. Decreto Estadual nº 40.400/95 que ...
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Acórdão, Processo nº 0002321-64.2016.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
...34 do Decreto nº 81.871/1978, que regulamentou a Lei nº ... as disposições contidas no Decreto Estadual nº 40.400/1995, do Estado de São Paulo, e no ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÃLISE...
...de legislação estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido ...vem amparada tão somente no Decreto Estadual n° 40.400/95 -ato normativo no. qual se ... -
Acórdão, Processo nº 5005376-24.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... pela jurisprudência a aplicabilidade do Decreto Estadual 40.400/1995 porque extrapolou sua ...
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Acórdão, Processo nº 5010029-17.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... 1°, 2°, parágrafo único, e 3° do Decreto Estadual n.º 40.400/95 podem impor a ...
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Acórdão, Processo nº 5000061-79.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... 1°, 2°, parágrafo único, e 3° do Decreto Estadual n.º 40.400/95 podem impor a ...
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Acórdão, Processo nº 0003560-48.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
...áveis as disposições contidas no Decreto Estadual nº 40.400/1995, do Estado de São ...
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Acórdão, Processo nº 5008153-52.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
...áveis as disposições contidas no Decreto Estadual nº 40.400/1995, do Estado de São ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 25-04-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU COM...
... 2º, INCISO I E 3º, INCISO II, DO DECRETO Nº. 35.527/2004 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO. ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO. DECRETO Nº ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE TELEFONIA NO RAIO MÍNIMO DE 2KM DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04. BAIXA PARA JULGAMENTO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ação de obrigação de não fazer,...
...ARTS. 2º, I E 3º, II, DO DECRETO ESTADUAL 35.527/04. BAIXA PARA JULGAMENTO DO ... -
Acórdãos nº 1001148-90.2017.8.26.0274 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 8 de Noviembre de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Itápolis. Rodeio. 30ª Festa do Peão. Provas com animais. Uso de instrumentos e aparelhos. CF, art. 225, § 1º, VII. LF nº 9.605/98, art. 32. LE nº 10.359/99. LF nº 10.519/02. Realização de eventos no perímetro urbano. DLE nº 40.400/95. Dano moral coletivo. Indenização. – 1. Carência superveniente da ação. Embora a ação tenha sido ajuizada no contexto da 30ª Festa do Peão de...
... Decreto de extinção afastado. Análise do ...édico veterinário da Secretaria Estadual de Agricultura e a vedação do uso de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0373708-27.2008.8.19.0001 (Criminal), 01-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, INCISO I, E 3º, INCISO II, DO DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 40.400/2006. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÕES NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, VISANDO IMPEDIR A COMUNICAÇÃO DOS DETENTOS DO COMPLEXO...
...DECRETO ESTADUAL Nº 35.527/2004,. ALTERADOS PELO DECRETO ... -
Acórdãos nº 1000788-65.2017.8.26.0498 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Febrero de 2019
MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO – Rodeios e provas com animais - Atividades não vedadas por lei – Proibição, apenas, do uso de apetrechos técnicos que causem sofrimento no animal – Provas que podem ser realizadas com atendimento dos critérios, limites e exigências estabelecidas na Lei nº 10.519/02, que disciplina o uso de tais equipamentos – Recurso improvido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 10007
... nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual 40.400/95; deve ser vedada a ... -
Acórdãos nº 1000718-52.2015.8.26.0584 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rodeio. Utilização de sedém. Multa por descumprimento de obrigação imposta em sede de ACP. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação (TJSP; Apelação 1000718-52.2015.8.26.0584; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2017;...
... expresso pelo órgão estadual competente, na pessoa de seu veterinário, o ... 3. Decreto Estadual 40.400/95 que não limita rodeios ... -
Acórdãos nº 1004699-69.2014.8.26.0408 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
Competência recursal – Ação Civil Pública Ambiental – Realização de rodeio – Maus tratos contra animais – Matéria controvertida que se insere na competência da Câmara Especial do Meio Ambiente – Precedentes – Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa. (TJSP; Apelação 1004699-69.2014.8.26.0408; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de...
...3. Decreto Estadual 40.400/95 que não limita rodeios no ... -
Acórdãos nº 1000071-04.2017.8.26.0579 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Improbidade Administrativa – Omissão do prefeito com relação à realização de evento proibido por Decreto Estadual – Sentença de procedência – Decisão que merece reforma – Ausência de caracterização o dolo do agente público – Indeferimento do pedido de alvará, seguido de ordem judicial para a realização do evento que, mesmo tendo sido...
...ção de evento proibido por Decreto Estadual Sentença de procedência ... -
Acórdãos nº 2121961-10.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 23 de Octubre de 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição em face do vocábulo "montaria' contido no parágrafo único do artigo 1º, da expressão 'o manejo e condução dos animais somente serão permitidos com a utilização do condutor elétrico pelo médico veterinário ou tratador por ele supervisionado', constante do inciso IX do art. 4º, e incisos I e II do art. 5º, todos da Lei nº 438, de 10 de novembro de 2011,
...íveis com a Constituição Estadual; (ii) invoca o art. 144 e art. ... animais no Brasil a partir do Decreto 24.645/1934, que estabeleceu medidas de ...