decreto federal 1232 94
- Em vigor Código Civil
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de ...
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Direitos fundamentais
... e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 14 ... 16. Rosa Maria de Andrade ... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... , medicamentos 93 , próteses, órteses 94 , como demais e tratamentos visando sua ... êntica da decisão antes proferida na ADIN 1232/DF ... II – A autora contava com 67 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 94" ... O faturamento, força reconhecer, não \xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... 94 ... O saneamento, de fato, pode se iniciar ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Benefícios programados
... 20, de 12.12.1998 Decreto n. 3.048, de 06.05.1999 Lei n. 9.876, de ... 32 anos 84% 32 anos 94% ... 33 anos 86% 33 anos 96% ... 34 anos 88% ... 201 da Constituição Federal" ... Art. 2º Para o reconhecimento do direito \xC3" ...
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Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
... antes mesmo da sua regulamentação pelo Decreto n. 1.744/1995, revogado pelo Decreto n ... ção do entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito de um dos vieses da controvérsia 5 , ... 94 da Lei Brasileira de Inclusão, que tem como ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ...
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Regras permanentes
... da Previdência de 2019, a Constituição Federal trazia condições diferenciadas para a ... 70-A e 70-D da Lei n. 8.213/91. BRASIL, Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em: ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... 1891 - Constituição Federal de 1891 - Primeira Constituição Brasileira a ... salários de contribuição a contar de julho/94) ... Ainda em 1999: 1) A Lei n. 9.783 dispôs ... , porque a matéria já foi apreciada na ADI 1232-1, tendo o Supremo Tribunal Federal, naquela ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ... 1148 Nesse sentido: RTJ, 94:438; RT, 618:357 e 620:340. 1149 Nesse sentido: ... 1232 Porém compatível com a surpresa ou recurso ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... , à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ... Anteriormente à Lei n. 8.950/94", permitia-se o uso de embargos declaratórios \xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... Federal e os Territórios; ... III — os ... 7.498/1986 e Dec. n. 94.406/1987 Engenheiro, arquiteto e engenheiro ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 7º da Constituição Federal: "duração do trabalho normal não superior a ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 94) Tempo à disposição. Horas extras. O tempo ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... -se serem as linhas abaixo (Transcrio n 94): ( ... ). Foram confirmadas, ainda, as ... 1231/1232 e 1238) infere-se desses ltimos documentos a ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ...
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Pedido de registro de candidatura
... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... 21, da Res. TSE n. 23.609/2019 , e art. 94, do Código Eleitoral). Quando a candidatura ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... (Res. n° 22238 na Cta nº 1232, de 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso) Conselho ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE ... LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ... • F E V E R E I R O • M A R Ç O 2 0 1 5 ~ 94 ~ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S P Í ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000592-52.2014.5.07.0028), 2017-04-10
... a primeira requerida no id a2870fe, páginas 94/117 do PDF, alegando preliminar de inépcia e, no ... éreo, não se lhe aplicando o disposto no Decreto nº. 1.232/62, a teor de seu art.1º; b) que ... 133 da Constituição Federal não alterou as disposições da Lei 5.584/70, ... , conforme determina o artigo 20 do Decreto 1232"/1962 ... Analisando-se os cartões de ponto, p\xC3" ...
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Defesa da paz
... XXIII, alínea “a” da Constituição Federal. 1156 As propostas de vedação de toda ... 1232 a AGNU tanto fez recomendações às partes para ... ), de 1989, A/RES/118 (XLVII), de 1992, e A/RES/94 (LIII), de 1999, sobre o processo de paz na ... em aprovação do Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo de 22/11/1956. In A.A. Cançado ...
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Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento
... 196 da Constituição Federal e art. 153 da Constituição Estadual, ... estão reguladas detalhadamente no Decreto Federal n. 1.232, de 30-08-94 e na Norma ...
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Profissões com Normas Especiais
... 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, ... -veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações ... 9.696, de 1998); 94) peão boiadeiro (Lei n. 10.220, de 2001); 95) ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... ária sobre a indenização do aviso prévio 1232 ... Ao nosso sentir, o aviso prévio ... 8.878/94 que concedeu anistia aos servidores públicos ...
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Acórdão, Processo nº 0011209-94.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 06-09-2022
... Cumpre ressaltar, ainda, que em 8/12/95 sobreveio o Decreto n 1.744 regulamentando a Lei da Assistncia Social supramencionada ... Da ...
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Acórdão Nº 0020341-91.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. O contato com agentes biológicos na limpeza de sanitários de uso público ou coletivo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Aplicação da Súmula nº 448, II, do TST.
... não foi recepcionado pela Constituição Federal, que preconiza a igualdade entre homens e ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e do art. 5º, XXXVI, da ... I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do ... aéreos, elencados pelo Decreto nº 1232/62. É irrelevante para o enquadramento que a ...