decreto indulto 2000
- DECRETO Nº 3667, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000. Concede Indulto, Comuta Penas e da Outras Providencias.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, ... áveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 196 da Constituição Federal; ... V - condenado, beneficiado com suspensão condicional da execução da pena até 31 de dezembro de 2000, desde que tenha cumprido metade do período de prova, sem que tenha havido revogação do sursis ou prorrogação do seu período de prova; ou o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim ... ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de ...
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Acórdão nº 2013/0324601-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. ... 7.046/2009. ... INDEFERIMENTO ... 2000 e só foi capturado três anos depois ...
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Acórdão nº 2008/0185160-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO. DECRETO N.º 7.046⁄2009. OCORRÊNCIA ... 1 ... o Paciente internado desde 15 de dezembro de 2000, tem ele direito ao indulto ... 6. Ordem ...
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Acórdão nº 2006/0283193-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENA. LATROCÍNIO. DECRETO-LEI 3.226/99. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA ... ÇÃO AOS DECRETOS PRESIDENCIAIS DOS ANOS DE 2000, 2001 E 2002. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM ... I. A comutação, espécie do gênero indulto, não pode ser concedida ao condenado por ...
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DECRETO Nº 3226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... ção Penitenciária preencherão quadro estatístico, de acordo com o modelo Anexo a este Decreto, devendo encaminhá-lo até 31 de março de 2000, ao Departamento Penitenciário Nacional da Secretaria de Justiça do Ministério da Justiça ... Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b)Fomentar a implantação da Lei de Aprendizagem (Lei no 10.097/2000), mobilizando empregadores, organizações de trabalhadores, inspetores de ... b)Elaborar decretos extraordinários de indulto a condenados por crimes sem violência real, que reduzam substancialmente ...
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DEC 8940 de 22/12/2016 - DECRETO. CONCEDE INDULTO NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - o acolhimento em serviço residencial terapêutico, nos moldes da Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, do Ministério da Saúde, previamente indicado pela Secretaria de Saúde do Estado ou Município da última residência, quando não houve ...
- Julgamento 2001.01.006829-4 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2001
- Julgamento 2001.01.006841-3 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2001
- Julgamento 2001.01.006900-9 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2001
- Julgamento 2001.01.006843-6 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2001
- Julgamento 2001.01.006859-2 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2001
- Julgamento 2001.01.006832-0 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2001
- Julgamento 2001.01.006862-2 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2001
- Julgamento 2001.01.006861-4 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2001
- Julgamento 2001.01.006858-4 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2001
- Julgamento 2001.01.006863-0 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2001
- Julgamento 2001.01.006840-1 do Superior Tribunal Militar, 31-10-2001
- Julgamento 2001.01.006842-8 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2001
- Julgamento 2001.01.006868-1 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2001
- Julgamento 2001.01.006870-3 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2001