decreto legislativo 186
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008. Aprova o Texto de Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiencia e de Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ...
- Decreto Legislativo nº 186 de 20/12/2018. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite sobre Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e ...
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DECRETO Nº 7611-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a EducaÇÃo Especial, o Atendimento Educacional Especializado e da Outras Providencias.
... e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova, Com Ressalvas, os Textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho, Ambas de 1978, Sobre as Relações de Trabalho Na Administração Publica.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, IV E V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o fito de
...Deficiências . (Decreto . Legislativo . 186/2008 . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de ...ARTIGO 186. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...ção direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ... Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de ...ARTIGO 186. #Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002. ARTIGO 187. É assegurada a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ção Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de ...11, § 2º). Art. 186. A Secretaria da Receita Federal e a Secretaria Nacional de Esportes ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 18 DE MAIO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Congo Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Assinado em Brasilia, em 9 de Setembro de 2010.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 08 DE ABRIL DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Radio Alvorada de Quirinopolis Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Quirinopolis, Estado de Goias.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...I - a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e Decreto nº 72.707, de 28 de ...2º, § 1º). Receita Bruta. ARTIGO 186. Para os fins do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Decreto Legislativo nº 186 de 25/08/2015. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA ARTÍSTICA DE JUSSIAPE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JUSSIAPE, ESTADO DA BAHIA.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, V, DO CPP. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. 1. A nova redação do art. 318, V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), veio à lume com o...
... . Deficiências . (Decreto . Legislativo . 186/2008 . ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ..., devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ...ARTIGO 186. A reestruturação e a desestatização das ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Aprova o Ato que Renova a ConcessÃo Outorgada a Radio Platina de Ituiutaba Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Ondas Medias Na Cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Legislativo nº 186 de 19/05/2014. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO VALE DO BABAÇU DO MUNICIPIO DE CIDELANDIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE CIDELANDIA, ESTADO DO MARANHÃO.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do ...ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...Art. 186...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ...h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1º ); e. i) os eventos subsequentes à data de encerramento do ...
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Acórdão nº 2012/0126118-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS PRÉVIOS ÀS CONTRATAÇÕES. DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL 3.855/78 E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". DISPOSITIVO DE LEI EM QUE TERIA OCORRIDO A DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. S
...CONTRATAÇÕES. DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL . ...186 da Constituição do . ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Sistema Helio de Comunicações - Acshc para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.