decreto legislativo 188 15 julho 2008
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 15 DE JULHO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação Dos Lucros Decorrentes do Transporte Maritimo e Aereo, Celebrado em Brasilia, em 27 de Julho de 2005.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de ... , 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § ... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... Da administração aduaneira ... ARTIGO 15 ... O exercício da administração ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... ARTIGO 188 ... Para os efeitos desta Subseção, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ... 183 e os incisos III e IV do caput do art. 188 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado ... previdência privada (Lei n 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1); ... Bolsas de Estudo ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... ARTIGO 188 ... O valor devido mensalmente pela ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ... , 8.861, de 25 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... Art. 188. Concedido o benefício, caberá: ... I - ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:14.200000px;}.ls66{letter-spacing:15 ... ;}.y290{bottom:187.811429px;}.y220{bottom:188 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... 10.257, de 10 de julho de 2001); ( ... ) por isso, desde 1995, ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de 1995, e promulgado ... ordenamentos jurídicos nacionais antes de julho de 2008 ... XXXIII CMC - Assunção, 28/VI/07 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 15. Considera-se inscrição de segurado para os ... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... Art. 188. Reconhecimento de filiação é o direito do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:12.600000px;}.ls20{letter-spacing:15 ... ;}.y2eb{bottom:187.811429px;}.y357{bottom:188 ... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ... 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de ... Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... colegiada para se ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... ainda, sobre a Resolução (74) 26, de 2 de julho ... de 1974, do Comitê de Ministros do Conselho ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... Pensar, Fortaleza, v. 15, n.2, p. 603-627, 2010 ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da ... 188" ... Embora bastasse o seu tratamento como princ\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ... 15. Das microempresas e empresas de pequeno porte ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 9.3.2009, unânime, e-DJF1 27.4.2009, p. 188) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995 ... Histórico: ... Nova Redação ...
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Direito Constitucional
... CF, que ocorre por meio do processo legislativo das emendas constitucionais (art. 60 da CF); C: ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... máximo que deve ser observado é de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de ... na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 188 ... A: incorreta. Deixaram a Constituição ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 219 ... RE 1067086 / BA ... que “a inclusão ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e demais normas pertinentes ... No caso, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 219 ... RE 1067086 / BA ... de que os direitos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:12.804000px;}.lsbb{letter-spacing:15 ... ;}.y28b3{bottom:187.961584px;}.y31ed{bottom:188 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ... , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 224 ... ADPF 811 / SP ... A esse respeito, ... se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao ... grau em que não se realiza o ... , e há uma estimativa lúgubre de que, até julho, teremos 500 ... mil mortos, mais do que morreram ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 188 de 224 ... NULL / NULL ... 16. A SAÚDE É ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ... de uma sociedade orientada pela escrita” 15 , o que demonstra o papel de destaque da lei ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... ), referida norma foi sancionada em 30 de julho de 2002 pelo então Presidente George W. Bush, ... 188 O respeito e a aplicação do princípio da ...
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DECRETO Nº 6797, DE 17 DE MARÇO DE 2009. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação Dos Lucros Decorrentes do Transporte Maritimo e Aereo, Firmado em Brasilia, em 27 de Julho de 2005.
... esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 15 de julho de 2008; ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mais tarde, em 15.3.1879, pela Lei n. 2.827, revogavam-se as leis ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... Em 16 de julho, pelo Decreto n. 5.492, regulamentavam-se a ... chefe do Estado (não tínhamos Poder Legislativo) para baixar decretos-leis com força de ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ... 2. ed. México, 1943. p. 184-188 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:14.600000px;}.ls5d{letter-spacing:15 ... ;}.y47f{bottom:187.733333pt;}.y313{bottom:188 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ... pela Lei Federal 9 .475, de 22 de julho de 1997, disciplinou o tema, no artigo ora ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 ... 07/04/2021 15:56:30 ... ART ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... 188 do CPC”. (fl. 2479). 3. A jurisprudência do ... 165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu ...