decreto legislativo 204 07 maio 2004
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 07 DE MAIO DE 2004. Aprova o Texto da Convenção de Estocolmo Sobre Poluentes Organicos Persistentes, Adotada, Naquela Cidade, em 22 de Maio de 2001.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
....870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.032. de 28 de abril de 1995, 9.063, de ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... Art. 204. Os convênios, credenciamentos e acordos da ...2002. 126 meses. 2003. 132 meses. 2004. 138 meses. 2005. 144 meses. 2006. 150 ...07 - CARBONETOS METÁLICOS DE TUNGSTÊNIO ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y5a6{bottom:203.977143px;}.y431{bottom:204...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 da ... 24180/07); (f) Confederação da Agricultura e ... veiculados no Diário da Justiça de 9 de maio de 1997 e 3 Documento assinado digitalmente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...652, III). V. EC n. 45/2004. . Com o advento da Emenda Constitucional n. ... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ...Antes da modificação imposta pela Lei n. 6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado ...07/STJ para conhecer do recurso. As anotações ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...108, n. 109, de maio de 2001. Todos eles subordinam-se aos princípios ...10.836, de 2004) — instrumento de suporte do mais importante ..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ...204 . @@@3.5.4.1. O Conselho Nacional de Previdência ...-se que as Portarias 938 e 939/ANVISA, de 24/07/08 institucionalizaram a Comissão de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y109{bottom:203.582857px;}.y4c9{bottom:204... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Em 2004, o Rio de Janeiro r ealizou concurso ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... 84, p. 403, maio/jun. 2010). Além disso, a educação ... apoiou-se no Decreto nº 119-A, de 07...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...” (Disponível em https://www.conjur.com.br/2004...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...25.11.1999); o caso Google Spain, maio de 2014), julgado pelo Tribunal de. Justiça da ...” (Satakunnan Markkinaptrssi, Caso C-73/07). Refletindo sobre a literatura que se insurgiu ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios. a essas mudanças no tempo, tendo ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 331. Barroso. Presidência do Ministro Luiz ... -
Controle de constitucionalidade
...decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... Nacional, por meio de decreto legislativo, conforme disposto no artigo 49, inciso I, da ... 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, criou uma hipótese expressa em que os tratados ...ário era regulado pela Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que traz as normas procedimentais para ... Op. cit. , p. 789. 84. Op. cit. , p. 203-204. . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Governance . Cambridge: Polity Press, 2004, p. 122, tradução livre. No original: “ Using ... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ...maio de 2018. Disponível em: . Acesso em: 20 jun. ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...Trata-se do Decreto nº 10.046, de 07 de outubro de 2019, que assim prevê, em seu ...ção às necessidades e demandas das pessoas 204 , facilitando o acesso aos serviços e criando um ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y106{bottom:203.188571px;}.y2a6{bottom:204... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ...: Harvard Univ ersity Press, 2004, p. 1), incompatível com o regime ... R$ 1.941.755.360,01 R$ 700.314.455,84 36,07% 2010 R$ 3.096.915.436,03 R$ 2.313.956.457,31 ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...çaram a ser disponibilizados em maio deste ano [o partido entrega em abril, isso é ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1bd{bottom:203.887470px;}.y53a{bottom:204...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ...br/infograficos/2014/07... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...(como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério. Público ...07/08). Não se desconhece que as resoluções ...Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro. Informativo (CADIN) dos ...Tribunal Pleno, DJ 28.10.2004, destaquei)3. b) Noutro momento, em referendo de ...Mello, Tribunal Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da. Justiça eletrônico nº 53, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 219. RE 1067086 / BA. a possibilidade de ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 25-26. E também: LORENZETTI, Ricardo L. ... (totalizando R$ 89,00) adquiridos em 17/09/07 pela Internet , com frete pago pela consumidora. ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais ...204 . Normativa essa considerada de ordem pública e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 96. . Book.DireitoConstTributario.indb 50 ...Belo Horizonte, MG, 12 de maio de 2004. . 179 Art. 150, § 6º: “§ 6º ...São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 204. . 202 HORTA, Raul Machado. Direito ...Relator: Min. Celso de Mello. Brasília/DF, 07 ago. 2007. . 416 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ...Brasília, Sessão Virtual de 26 de março a 07 de abril de 2021. Ministro GILMAR MENDES. ...atividades religiosas coletivas. Em 12 de maio de 2020, o Centers for Disease Control and ... se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao. grau em que não se realiza o ...7, jul./set. 2004). E, quanto ao tema saúde, o constituinte de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 224. ADPF 811 / SP. [..]. VIII - ninguém ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 24 (destaque do autor). 14. Frisa, ainda, ... por meio da Portaria MCT 148 de 31 de maio" de 1995. 75 À ocasião da abertura da rede no pa\xC3"... das Diretivas, instrumento legislativo que “vincula o Estado-Membro destinatário ...Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...07/2014. Recurso especial interposto em 18/08/2016 e ...204 Toca especialmente à realidade da . 200. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
....indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30 . 07/04/2021 15:56:30 . . ...ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI 10.999/2004. ATOS NORMATIVOS ...204 do RITJES), reputando-se intempestivo o presente .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO . TÍTULO ...165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ..., enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ...5.452, de 1º de maio de 1943. . Art. 2º Durante o estado de ...10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. . § 8º A renda familiar ...07.06.2019, p. 822 — previdência social dos ...204 — CF — conceito — art. 4º, § 3º — Lei ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... de fevereiro de 2019, tendo sido aprovada em 07 de agosto de 2019, na Câmara dos Deputados, e ... . Este conjunto legislativo dispõe sobre o período em que os diferentes .../2003 e ver ainda, Lei nº 10.887, de 18/06/2004, referente a aplicação desta Emenda), o ... 204 . . serviço público se desse/deu até a data ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... e ainda Lei Complementar nƕ 108, de 29 de maio 2001, que dispõe sobre a relação entre a ...
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Regime não cumulativo
... de aprovação e o procedimento legislativo ordinário. 180 Apesar disso, contraditoriamente, ...cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 . São Paulo: RT, ... República -I Série - A nº 122, de 25 de Maio de 2004, p. 3295 e ss.). . 86 . . PIS-COFINS . ...204 Assim, deve ser afastada a exegese que .... 230. Processo de Consulta nº 81/07. SRRF/7. a RF. Data de publicação: 29.05.2007. ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
...24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 149. . 2 Entretanto, segundo Kildare ... [..] . Artigo 5º . O poder legislativo e o poder executivo do estado devem ser distintos ...São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 204. . 40 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos ... Social, aplicado no MS 24.875, em 11 de maio de 2006, relator Ministro Sepúlveda Pertence ...Disponível em: 694885.pdf >. Acesso em: 07 dez. 2020. . 91 BARROSO, Luis Roberto. O ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Trabalho, adoptada em Filadélfia a 10 de Maio de 1944 e cujo texto se encontra em anexo à ...Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD"....9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 59 10/07/2017 17:47:32 . . 3. No caso de a ... en su 291 a reunión (noviembre de 2004), el Consejo de Administración decidió que el ...204 Edson Beas Rodrigues Jr. . 5765.9 - ...