decreto legislativo definição
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ...Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ...Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do ...ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...ços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso;. XIX – notória especialização: ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...ública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às ...§ 4o Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter ...ARTIGO 14. Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam ...§ 3º Compete ao CG-Fies a definição...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse ...Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que ... esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ...Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...érios contábeis utilizados para a definição da base de cálculo e considerará o somatório ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de ...#Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013. § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...42 e art. 142 da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que resultem em redução do ...ção, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987. #Vide art 10, ...definição de operação de crédito, de limites e de ... aprovação especificado Poder Legislativo, ao qual será submetida a lista completa dos ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de ...Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Especial de Estudos Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e de ...XIV – subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de operações de ...
- Decreto Legislativo nº 79 de 30/06/2022. Susta a Portaria nº 377, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que 'Estabelece prazos para a definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019, e alterações posteriores'.
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Lei nº 14.040 de 18/08/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
... a igualdade de condições para o acesso e a permanência nas escolas, e contará com a participação das comunidades escolares para sua definição. § 3º Para o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a integralização da carga horária mínima do ano letivo afetado pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...9º). SUBSEÇÃO I. Definição. ARTIGO 58. Considera-se atividade rural (Lei nº 8.023, de 12 de abril de ...I - a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e Decreto nº 72.707, de 28 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... no edital, juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo ...93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ... de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;. VII - o ...ção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... de Supervisão serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo federal. § 4o Os membros ... estabelecerá a metodologia para a definição do valor integral da prestação. § 4o São ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ..., devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e ... seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ...Art. 34. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ...52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os ...ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo. #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017. § 16. ...7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ões sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de ...Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a ...8º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e definição de impacto financeiro considerado irrelevante para fins de aplicação do ...