decreto legislativo editado pelo senado federal
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... ótese em que o respectivo ato deverá ser editado no prazo de até sete dias úteis, contado da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda ... ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo ... #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017 ... ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares ... cujo conteúdo seja gerado ou editado por: ... #Redação dada pela Lei nº ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo; ... VI - aprovar o plano ... e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ... outorgas, o qual deverá ser previamente editado, na forma do art. 84 desta Lei, bem como observar ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... ário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... 3 - tenha sido julgada ... de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... , ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... apurada conforme metodologia definida pelo" Ministério da Economia ... § 5º Ato do Secret\xC3" ... o ato do Presidente da República editado no uso da competência prevista no art. 84, ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ... Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... , ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... ), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico ... ão correlata e nas políticas estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, e terá como ... ítico e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ... da ANM, previamente aprovados pelo Senado Federal, serão nomeados na mesma data de ... de fevereiro de 2010, enquanto não for editado ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... ótese em que o respectivo ato deverá ser editado no prazo de até sete dias úteis, contado da ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os os dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do ... de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente ... § 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que ... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... , ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do ...
- Ato da Mesa do Senado Federal nº 3 de 25/11/2010. A MESA DO SENADO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO A NORMA REGIMENTAL (ARTIGO 402), FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, DEVIDAMENTE CONSOLIDADO EM RELAÇÃO AO TEXTO EDITADO EM 31 DE JANEIRO DE 2007 - AO FINAL DA 52 (QUINQUAGESIMA SEGUNDA) LEGISLATURA -, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RESOLUÇÕES 1, 3, 18, 23, 31, 32, DE 2007 E 3, DE 2009, E AS CORREÇÕES DE REDAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DE MERITO, COM ADEQUAÇÃO AO ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 54, DE 1995, E A SEU PROTOCOLO MODIFICATIVO, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 120, DE 2002.
- Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 30/11/2010. A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 151 DO REGIMENTO COMUM, APLICA O ARTIGO 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL, DEVIDAMENTE CONSOLIDADO EM RELAÇÃO AO TEXTO EDITADO EM 31 DE JANEIRO DE 2007 - AO FINAL DA 52 (QUINQUAGESIMA SEGUNDA) LEGISLATURA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RESOLUÇÕES 1, 2 E 3, DE 2008 - CN, E AS CORREÇÕES DE REDAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DE MERITO, COM ADEQUAÇÃO AO ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 54, DE 1995, E A SEU PROTOCOLO MODIFICATIVO, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 120, DE 2002.
-
Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... com os limites e condies estabelecidos pelo Conselho Monetrio Nacional ... 2 O Poder xecutivo e o Poder Legislativo providenciaro a alocao de recursos e a ... cdula de crdito rural, disciplinada pelo Decreto-lei n 167, de 14 de fevereiro de 1967 ... , excetuados os emprstimos do Governo Federal com opo de venda (EGF/COV); ... II - ... pelo plano de estabilizao econmica editado em maro de 1990, independentemente do limite ... da Fazenda, fundamentar solicitao ao Senado Federal de aumento dos limites referidos nos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... editado na hipótese prevista no caput do art. 9o da Lei ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... , ou de restabelecimento desses limites, editado nas hipóteses previstas no caput e no § 1º do ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ... editado na hipótese prevista no caput do art. 9o da Lei ...