decreto legislativo nº 186 2008
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 09 DE JULHO DE 2008. Aprova o Texto de Convenção Sobre os Direitos das Pessoas Com Deficiencia e de Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... ARTIGO 186 ... #Revogado pelo Decreto nº 4.079, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... ARTIGO 186 ... A Secretaria da Receita Federal do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ... h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1º ); e ... i) os eventos subsequentes à data de encerramento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10804-97.2015.5.03.0129) 25-04-2018
... Protocolo Facultativo, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 186, de 2008. A legislação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... Receita Bruta ... ARTIGO 186 ... Para os fins do disposto no artigo ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO. HC N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÃES DE FILHOS MENORES. EXCEPCIONALIDADE. MITIGAÇÃO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento ocorrido no dia 20/2/2018, nos autos do
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Processo nº 0042525-36.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Decreto ... Processo : 0414376-40.2008 ... Decreto Legislativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ção direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ... Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ... 186, de 9/7/2008, promulgada pelo Decreto ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ções, conforme adotado pela AGONU, em 10/12/2008, aberto à assinatura em 24/09/2009 ... aprovados pelo Congresso Nacional pelo Decreto legislativo n. 186, de 2008, mas internalizados ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... pelo Brasil em 1981, através do Decreto Legislativo nº 46/1981, e promulgada pelo ... 186, de 9/7/2008, promulgada pelo Decreto ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... Brasília. Ed. ANASPS. 2008 ... A figura referencial da história da ... de 1923, com a aprovação do Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Eloy ... de Sinais - Libras), Decreto Legislativo n° 186, 16 de julho de /2008 e Decreto n° 6.949, 25 de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... 20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ... 186 ... Deveras, o mesmo levantamento realizado ...
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Algumas leis de proteção aos enfermos, às pessoas com deficiência e à saúde da mulher
... 58 Decreto n. 7.508, de 28.6. 2011 – Regulamenta a Lei nº ... 2008.51.01.007151-6 – 3ª Turma Especializada – ... 5.904, de 21.9.2006) ... Decreto Legislativo n. 186, de 2008 – Aprova o texto da Convenção ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... ), aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 e cujo texto consta, integralmente, ...
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Pessoas Naturais
... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198 ... riormente a este fenômeno, ... Nacional por meio do Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ...
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Autonomia e independência das pessoas com deficiência
... Facultativo – CDPD/PF (ONU, 2006; BRASIL, 2008 e 2009) [com grifos meus]: ... “Reconhecendo a ... Decreto Legislativo n. 186, de 9/7/2008, que ratifica ...
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Acórdão, Processo nº 5001015-48.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... , os quais foram aprovados pelo Decreto Legislativo n. 186, em 2008 e promulgado pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5006388-83.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-06-2022
... , os quais foram aprovados pelo Decreto Legislativo n. 186, em 2008 e promulgado pelo ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 204 ... 10. Idem, ibidem. 11. Idem, ... com Deficiência – CDPD (Decreto Legislativo n. 186/2008 e Decreto n. 6.949/2009) 14 , o que ...