decreto legislativo nº 54 18 abril 1995
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 18 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa, Assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ...CAPÍTULO III. Do direito à saúde. ARTIGO 18. É assegurada atenção integral à saúde da ...ARTIGO 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições ...ARTIGO 107. A Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...2, e Lei n 10.431, de 24 de abril de 2002, art. 6, inciso II). § 1 As entidades ...18). § 1 O disposto neste artigo não exime o ...54 que gerem direito ao crédito presumido de que ...2, e Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 30). Parágrafo único. O disposto neste ... abril de 1973, aprovado pelo Decreto Legislativo n 23, de 30 de maio de 1973, promulgado pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII). SEÇÃO II. ...18). § 3º As pessoas físicas que se ausentarem do ... que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime ...Alimentos ou Pensões. ARTIGO 54. São tributáveis os valores percebidos, em ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput):. I - a zona ... de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado ...#Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI. Parágrafo único. A ...SEÇÃO I. Dos veículos marítimos. ARTIGO 54. Os transportadores, bem como os agentes ... Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Acordo sobre a Implementação do Artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de ... de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, ... novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de ...ARTIGO 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, ..., ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ..., devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ...ARTIGO 12. #Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7. 2000. ARTIGO 13. #Revogado pela Lei nº 9.986, ...TÍTULO VI Das contratações. ARTIGO 54. A contratação de obras e serviços de ...16 da Lei nº 8.029, de 12 de abril...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as ...ARTIGO 54. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), todas as normas ...ções em excesso destinadas ao Poder Legislativo. #Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017. § 16. ...ARTIGO 18. Os limites de gastos de campanha serão ..., entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração, nos termos ...ARTIGO 54. Nos programas e inserções de rádio e ...7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ...ARTIGO 18. Constituem atividades de prevenção do uso ..., o previsto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os ...ção ao meio ambiente, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber, ... da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais ...SEÇÃO II Da Instrução Criminal. ARTIGO 54. Recebidos em juízo os autos do inquérito ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., nos termos da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003;. VI - a promoção e difusão da ...17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta;. II - a ...93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas ...ARTIGO 54. Fica criado, na estrutura básica do Ministério ... nas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e em leis ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
LEI Nº 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021. Lei de Licitações e Contratos ...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do ...ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...Da Instrução do Processo Licitatório. Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é ...54. § 4º Na forma deste artigo, o órgão de ...2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de ... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ...II - 8,54% (oito inteiros e cinquenta e quatro centésimos ... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. Art. 143. (VETADO). Art. 144. ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. ARTIGO 10. O art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de ... para o último dia útil do mês de abril de 1999. ARTIGO 12. Fica suspensa, a partir de 1o ... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3"...55 da Lei no 8.212, de 1991. ARTIGO 18. O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e ...ARTIGO 54. Os arts. 4o e 7o da Lei no 10.147, de 21 de ... do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...d) na interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos;. e) na interlocução com ... junho de 1990, e na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente. Parágrafo único. As ...XXXI – Controladoria-Geral da União. Art. 18. São Ministros de Estado:. I – os titulares ...Art. 54". Para fins da composição dos órgãos da Presid\xC3"...2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aplica-se aos servidores, aos militares e aos ... se houver disposição em contrário em decreto...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A P R E S ... dos quais trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de ... vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas ...Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:. I - ...3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedução de que trata o inciso I do caput:. I ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37, de 18" de novembro de 1966, art. 33):. I – a zona prim\xC3"... permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995", art. 1º, inciso VI). Parágrafo único. A execu\xC3"...SEÇÃO II. Dos Veículos Aéreos . Art. 54. Os agentes ou os representantes de empresas de ..., parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ... Tarifas Aduaneiras e Comércio, de 12 de abril de 1979 (Decreto Legislativo nº 9, de 8 de maio ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, ...de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de ...- RGPS, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;. II - como empregado ... 24. 5. R$ 478,78. 36. 6. R$ 574,54. 48. 7. R$ 670,29. 48. 8. R$ 766,05. ... ou complementar, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
...ção e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e . IV - ...Legislativo da União, ou de suas autarquias e fundações ... 1966, e a Lei no 9.015, de 30 de março de 1995, composto pelas seguintes Carreiras e cargos: . .... Art. 54. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:17.400000px;}.ls3c{letter-spacing:18...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... a mediação de instrumento legislativo e dispor ex novo, o ato normativo editado ... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 ... julho de 2001); (..) por isso, desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 353 3496 . Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo no 188, de 15 de dezembro de 1995, e promulgado ...ARTIGO 18. A mercadoria avariada ou deteriorada, por caso ...ARTIGO 54. 1. A anulação de uma declaração já ... Partes do MERCOSUL firmaram em 15 de abril de 1994 a ata final da Rodada Uruguai de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...18, I). § 2° O pagamento do imposto apurado nas ...Rendimentos de Pensão Judicial. . Art. 54. São tributáveis os valores percebidos, em ..., até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, Declaração Anual ... a entidade binacional Itaipu (Decreto Legislativo n° 23/73, art. XII, e Decreto n° 72.707/73). ... período-base a iniciar em 1° de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 18. Para fins do disposto nesta seção, a ... . Art. 54. A aposentadoria por tempo de serviço será ... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...60 meses. 1993. 66 meses. 1994. 72 meses. 1995. 78 meses. 1996. 84 meses. 1997. 90 meses. 1998. ...abril...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...A REDAÇÃO DADA PELA EC 8/1995. A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS. DE RADIOFREQUÊNCIA SE ...PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...Ver, nestes autos, v. 1, fls. 54/55; 60; 86/87; 92. 2. Documento assinado ...“Ao distribuir entre os poderes Legislativo e Executivo. funções específicas próprias ao ...neste Tribunal Pleno em 12 de abril de 2018. São três as razões pelas quais ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 . . ... 8. op.cit. p. 17. 9. op.cit.p. 18". 10. Enunciado nº 30 do FONAJE 11. Enunciado n\xC2"...2698. j.j.27.03.2012). . 14. Enunciado nº 54 do FONAJE . ART. 3º . . 36 . ART. 3º, I . ... do Consumidor), verdadeiro diploma legislativo de vanguarda, autoriza o juiz a facilitar a ... do veículo foi disponibilizada apenas em abril de 2012, apesar dos inúmeros apelos do ..., na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...