decreto legislativo nº 82 1971
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966. ARTIGO 2. Constitui fato ...#Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971. IV - a mistura de tintas entre si, ou com ...ARTIGO 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 ... os casos de requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...82, fica limitada a doze por cento do total dos ...1969 100% 1979 50%. 1970 95% 1980 45%. 1971 90% 1981 40%. 1972 85% 1982 35%. 1973 80% 1983 ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 ..., ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...ARTIGO 82. O salário-família será pago mensalmente:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no ...154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 82... de 1969, a Lei nº 5.681, de 20 de julho de 1971...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ... (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º). Art. 95. Quando se tratar de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do ...ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a ...82. O edital de licitação para registro de preços ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... na Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Programa de Assistência ao ... - o funcionário investido em mandato legislativo federal, estadual ou municipal;. IV - o ...Art. 82 - A entidade sindical de trabalhadores e de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 ... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ...Art. 82". No exercício de suas atribuições de fiscaliza\xC3"... PÚBLICO PRIVADAS - PPP PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. Art. 143. (VETADO). Art. 144. ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 1 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971. TÍTULO III. Base de cálculo. CAPÍTULO I. ... abril de 1973, aprovado pelo Decreto Legislativo n 23, de 30 de maio de 1973, promulgado pelo ...7). CAPÍTULO V. Prazo de pagamento. ARTIGO 82. O pagamento das contribuições deverá ser ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. ARTIGO 13-A. São isentos da contribuição para ... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3"...ARTIGO 82. Fica acrescentada ao § 1o do art. 29 da Lei no ... do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... forma da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971;. c) dos registros em Carteira Profissional ou ...Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a ... ou complementares, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...48 e 49. Art. 82. As deduções de que trata o artigo anterior ... a entidade binacional Itaipu (Decreto Legislativo n° 23/73, art. XII, e Decreto n° 72.707/73). ...-base relativo ao exercício financeiro de 1971 (Decreto-Lei n° 1.096/70, art. 1°, § 3°). § ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... demais atores políticos (Poder Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os ... Campaign Act – FECA , editado em 1971. Ao decidir a controvérsia, a Suprema ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 355 . Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ADI 465 0 / DF ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... novembro de 1969; 68.358, de 16 de março de 1971; 68.451, de 31 de março de 1971; 68.877, de 6 de ... Art. 82. A designação da companheira só poderá ser ..., data da Lei Eloi Chaves (Decreto Legislativo...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...óquio (1963), de Haia (1970) e de Montreal (1971 e 1999), bem como o Protocolo Complementar à ...f) Decreto Legislativo no 65, de 4 de novembro de 1997. Aprova o texto ...Art. 82. Os concessionários, órgãos públicos e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser ...(TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães Falcão, Ltr . ...4. ed. Forense, Rio de Janeiro, 1971, v. 2, p. 176). . Lembra Mário Guimarães: ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...:67.354203pt;}._4{width:75.926261pt;}._1a{width:82... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... Federal Alemão, de 19 de outubro de 1971 (1 BvR 387/65. Cinquentas anos de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...82 Por sua vez, pessoas jurídicas que violarem as ...Cambridge: Harvard University Press, 1971. 113. O CNIS passa a ser composto e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...50 . Em 1971, a Lei Complementar n. 11 criava o Programa de ..., de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. ...20 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na ...82 . No que diz respeito às contribuições, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... chefe do Estado (não tínhamos Poder Legislativo) para baixar decretos-leis com força de ...82 da Lei n. 9.394, de 20.12.1996, e o art. 6º da ...2. ed. São Paulo: LTr, 1971, com introdução de MORAES FILHO, Evaristo de (a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Reader’s Digest Association (1971). No primeiro, o pleito fora apresentado pelo ...Nos autos do HC nº 82.424 (DJ de 19/3/04), conhecido como caso. ...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... constitucional e o desenvolvimento legislativo ficar alheios. a essas mudanças no tempo, tendo ... -
COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ..., enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ...190 — TST — legitimidade — art. 82 — CDC — Resolução CNJ n. 76/2020 . 1118 . ...627-A — CLT — Portaria n. 3.158/1971 — obrigatoriedade de Livro de Inspeção, p. ...
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Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL
... o pagamento ao perito, nos termos do artigo 82, § 3º, do. CPC. AC ÓRDÃ O. Vistos, relatados ... de 1994 a 1996, a teor do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/1932. Sublinha o equívoco contábil ...legislativo, que dispunha:. “Art. 5º A partir do o financeiro de 1971 e até o. exercício financeiro de 1974, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao. grau em que não se realiza o ...Colônia, 1971, p. 2 e ss.; OSSENBÜHL, Fritz. “Kontrolle von ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 224. ADPF 811 / SP. a Constituição do Brasil ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...:61.035942pt;}._8{width:76.177043pt;}._2a{width:82... nesse caso específico, tanto por decreto legislativo quanto por decreto Executiv o ... Ivan Illich ( Deschooling society , de 1971) e John Holt ( Teach your own , de 1981), ...