decreto lei 1 942 82
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ...82, fica limitada a doze por cento do total dos ...Beneficiário pessoa jurídica. ARTIGO 942. As pessoas jurídicas de direito público ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e ...ARTIGO 82. Salvo as disposições concernentes à ...ARTIGO 942. Quando o resultado da apelação for não ...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, ...ARTIGO 82. Compete ao Ministério Público intervir:. I- ...942. O autor, expondo na petição inicial o ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
. DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o ...48 e 49. Art. 82. As deduções de que trata o artigo anterior ...4°, parágrafo único). . Art. 942. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
. DECRETO-LEI N. 1.608 – DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 . Código de ...Art. 82. A mulher casada não poderá comparecer a juizo ...Art. 942". Não poderão absolutamente ser penhorados:. I \xE2\x80"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
. Decreto-lei n. 5.452, . de 1 o de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das ...(TST, RO-DC 551/81, ac. TP. 464/82, 1.4.82, rel. Min. Guimarães Falcão, Ltr . ...928, 942 e 943. O Código Civil/2002 (art. 957) pode ter ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, .... è . v. Arts. 81 e 82 do CDC. . è . v. Art. 132 da Lei .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...Precedente: REsp 876.942/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin; DJe ...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ...190 — TST — legitimidade — art. 82 — CDC — Resolução CNJ n. 76/2020 . 1118 . ...942 — CPC . Índice Alfabético e Remissivo . ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...1º, da presente Lei, estima a receita em R$ 1.211.261.000,00 (um bilhão, duzentos e onze ...9051563.570. P4 - P5 50,19 P4 709864.942. 9051533.548. P5 - P6 33,01 P5 709860.891. ... formato irregular, indicando um perímetro de 82,55 m e uma área de 40,66 m², encravada numa ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... primário constante dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais de que ...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... dia 12/07/2019, deverá fechar em torno dos 3,82%). Esse cenário tem gerado reflexos inconstantes ...TOTAL -51.075.179.942,46 100,0 5.316.109.684,14 100,0 2.096.238.463,15 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1" de 218. 08/04/2021. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDIN\xC3"... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem. como a limitação territorial ...230). Em petição 82.860/2020, requereu, ainda, a juntada de estudo. ...942). Em outro estudo doutrinário, a saudosa mestra ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...II - se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II. CAPÍTULO II. DA APLICAÇÃO DAS ...Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ...Art. 942. Quando o resultado da apelação for não ...1.072. Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1...:45.177897pt;}._d{width:51.987441pt;}._13{width:82...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...Consultado em 06.10.2019. . 942 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ...
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Direito processual civil
. @SEÇÃO 1": Competência. @@SEÇÃO 1.1: Competência origin\xC3"...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...82 Conforme já esclareceu o STJ, tal antecipação ...O art. 942 do NCPC estabelece um prolongamento do julgamento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
. @1. Introdução e aspectos críticos. A ...9 o da CLT e 942 do Código Civil. Autores há que defendem a ...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...Segundo destaca Maria Helena Diniz 82 , o elemento objetivo consilium fraudis é a ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... Artigo 1 . As disposições da presente Convenção, caso ...10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) . Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda: . ...221, de 21 de junho de 2018) . IX — art. 942" e parágrafos (prosseguimento . de julgamento n\xC3"...
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Introdução a responsabilidade civil
... 4.1. Introdução . A Constituição da ...110 . O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... . 82 . . O dolo seria a vontade consciente de ...131 . O artigo 942, 2ª parte, do diploma civilístico afirma que ...
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DEC 0-008 de 11/12/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CARAGUATATUBA, PARAIBUNA, JAMBEIRO E SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
....365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e de acordo com o ...é chegar ao Pt-04 de coordenadas N=7.385.724,82 e E=446.225,17; deste ponto, segue com rumo geral ...á de acordo com o Desenho: DE-4250.00- 6500-942-PEN-008 com o Sistema de Coordenadas na Unidade ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ... Artigo 1 . Todo Membro que ratifique a presente .... Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda: . ...221, de 21 de junho de 2018) . IX — art. 942" e parágrafos (prosseguimento . de julgamento n\xC3"...
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Enunciados
...ção e Aperfeiçoamento da Magistratura) 1) Entende-se por “fundamento” referido no ... Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 82. (art. 932, parágrafo único; art. 938, § 1º) ...7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... 466. (art. 942) A técnica do art. 942 não se aplica aos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... e 23-6-2020, e mais o importe de, ao menos, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a serem pagos ...; ii) DIVANNIR RIBEIRO BARILE - R$ 3.391.194,82 (três milhões, trezentos e noventa e um mil, ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... sua posição nos artigos 275, 932 e 942 do Código Civil de 2002. Especificamente no que ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...1/1982 convertesse os prejulgados em súmulas. Logo ...942, que comentaremos logo adiante. . § 3º O voto ...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"...82, do TST. . A oportunidade sugere-nos reafirmar ...
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Acordao N° 1761795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Previdenciário e administrativo. Servidor público estatutário. Tempo de serviço prestado em condições especiais devidamente comprovado. Cabimento da conversão em tempo de serviço ?comum? para fins de aposentadoria. Aplicação do tema 942 do stf. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou...
...aplicação do tema 942 do stf. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto pela parte autora contra a ...70 do Decreto 3.048/1999, inclusive. quanto ao §2º, com a ...Processo: 00060-00460060/2019-82. 18. Verifica-se, ainda, que a autora demonstrou ... -
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... primário constante dos demonstrativos “1” e “3” do Anexo de Metas Fiscais de que ...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...0,00. 17.235. 702.43. 5,26. 0,2. 56. 64,5. 82. Outras Despesas. Correntes. 5.295.2. 30.700,. ...100,0. 0 -51.075.179.942,46. 100,0. 0 5.316.109.684,14. 100,0. 00. REGIME ...