decreto lei 1064
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de ...
- DECRETO LEI Nº 1064, DE 24 DE OUTUBRO DE 1969. Altera a Redação do Artigo 302 do Codigo Eleitoral e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1064 ... ARTIGO 1072 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-79.2009.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 11.350/06 CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 8º da Lei 11.350/06, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUDANÇA DE REGIME - PERÍODO CELETISTA - MARCO INICIAL DA...
... úde do Município Reclamado, e que, posteriormente, foi editado o Decreto 307, publicado em novembro de 2007, enumerando os agentes, aprovados em ... -
Resolução nº 19215 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Junio de 2004
Dispõe sobre a requisição de força federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral, e sobre a aplicação do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.064, de 24 de outubro de 1969.
... 2~ ... do Decreto-Lei n2 1 .064, de 24 de outubro de 1969 ... O TRIBUNAL SUPERIOR ... -
Acórdão nº 2005/0168646-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE OS 80% (OITENTA POR CENTO) DA OFERTA INICIAL LEVANTADA PELA EXPROPRIADA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em exame recurso especial interposto pelo INCRA com fulcro nas...
... 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, introduzida pela mencionada MP 1.577, de 11.06.97 (atual MP ... pretoriana e violação dos artigos 535, I e II do CPC, 955, 956, 1064 e 1536, § 2º do Código Civil de 1916 e 1º da Lei 4.414/64 argumentando ... -
Acórdão nº 2.0000.00.430387-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2004
APELAÇÃO CÍVEL Nº 430.387-9 - 11.08.2004 MONTES CLAROS EMENTA: COMERCIAL - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - REVISÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO-APLICAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA A PRÁTICA DE JUROS...
... PARA A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DO PATAMAR LEGAL - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 413/1969 E DA RESOLUÇÃO 1.064 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - ... -
nº 89.01.20734-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 1998
CONHECIMENTO COMO EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO E PRECLUSÃO.INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CÁLCULO.PROCEDÊNCIA. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO IMPROCEDENTE.1 - Tendo em conta o caráter social da legislação trabalhista, e o princípio da fungibilidade dos recursos, deve ser conhecido como embargos, tal como previsto no artigo 884,...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTEDO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOFINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTERECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADEDOS §§3º
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTEDO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOFINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTERECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADEDOS §§3º
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Acórdão nº 2.0000.00.513712-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.513712-0/000 - UBERABA - 31.08.2005 EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA EM SUBSTITUIÇÃO A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO...
... PARA A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DO PATAMAR LEGAL - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 413/1969 E DA RESOLUÇÃO 1.064 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - ... -
Decisão monocrática Nº 1295083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... beneficente de assistência social pela própria lei que o criou (Decreto-Lei nº 9.403/46) e respectivo regulamento (Decreto nº 57.375/65). 4. Ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08021626020174050000), 25-05-2022
E M E N T A Agravo Interno e Embargos de Declaração. AGRAVO INTERNO. Decisão que nega seguimento ao Recurso Especial. Discussão sobre Juros de Mora. Alegação do Agravante no sentido de que "Isso porque o e. Vice-Presidente deixou de atentar para o fato de que o recurso do sindicato não questiona o índice de correção monetária, mas sim a taxa de juros aplicável no período que antecede a vigência...
... 3. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987 trata da aplicação de juros, à taxa de 1% ao mês, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047860520174058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0804786-05.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCELO DAMASCENO DE MELO ADVOGADO: Claudia Roberta Gonzalez Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado - - - (RVM)...
... procedente o pedido autoral para declarar a nulidade da Portaria n.º 1064/2017-Reitoria/IFRN, a fim de que sejam mantidas válidas apenas as ... de quase 4 (quatro) anos, a Presidência da República expediu o Decreto nº 7.806/2012, com vistas a regulamentar a Lei nº 11.784/2008, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de ... 02°41'52,292"N e 61°50'09,402"WGr (coincidente com o marco SAT-1064 da Terra Indígena YANOMAMI), localizado na confluência com o rio ...
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Acórdão nº 2.0000.00.392152-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 392.152-0 - BELO HORIZONTE 04.06.2003 EMENTA: CIVIL E COMERCIAL - EXECUÇÃO - EMBARGOS - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - JUROS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DO PATAMAR LEGAL - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 413/1969 E DA RESOLUÇÃO 1.064 DO CONSELHO MONETÁRIO...
... PARA A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DO PATAMAR LEGAL - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 413/1969 E DA RESOLUÇÃO 1.064 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - ... -
Decisão Monocrática Nº 4007806-14.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-11-2019
Recurso Especial n. 4007806-14.2019.8.24.0000/50001, Criciúma Recorrente : Itaú Unibanco S/AAdvogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)Recorrido : Sideril Comércio e Transportes Ltda.Advogado : Geovane Piccollo (OAB: 13842/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAItaú Unibanco S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando...
... 1º a 5º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), 1º e 4º, inciso IX, da Lei n. 4.595/1964, à ... -
Decisão Monocrática Nº 0000649-08.2009.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 14-08-2020
Recurso Especial n. 0000649-08.2009.8.24.0033/50001, Itajaí Recorrente : Itau Unibanco S/AAdvogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)Recorridos : Recuperadora de Caminhões Marchioretto Ltda e outrosAdvogado : Fabiano Oldoni (OAB: 17081/SC)Interessado : Recuperadora de Veículos Zeca e Salim Ltda - MEDECISÃO MONOCRÁTICAItau Unibanco S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c",...
... 10.931/2004; artigos 1º ao 5º do Decreto n. 22.626/33; e à Resolução n. 1.064/85 do BACEN; além de divergência ... -
Crimes eleitorais
... 2º, Decreto-lei 1.064/69. Esse enunciado reforça a ideia de que, em razão do ...
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Acórdão nº 50001128020158210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. - Não conhecimento parcial do recurso. O recurso não merece ser conhecido quanto ao pedido de manutenção da multa moratória, pois não houve afastamento de sua cobrança pela sentença, carecendo, pois, a parte de interesse recursal no ponto. Recurso não conhecido quanto a essa questão. - Juros...
... 5° do Decreto-Lei nº 413/69, aplicável para as notas de crédito comercial, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024564720124058205), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0002456-47.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERREIRA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA PROCESSUAL...
... 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício ... O STJ, no julgamento da tese firmada no Tema/Repetitivo nº 1064 (REsp n. 1852691/PB), disciplinou a aplicabilidade da MP nº 780/2017, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007953220134058000), 19-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura do feito executivo fiscal. Vício insanável na formação do...
... 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, art. 154, §§ 3º e 4º, do Decreto 3.048/1999, e arts. 876, 884 e 885, da Lei 10.406/2002 (id ... Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.860.018/RJ (Tema 1064), submetido ao regime dos repetitivos, definiu, dentre outras, a seguinte ...