decreto lei 110 89
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - o art. 110 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no caso de instituições ...ARTIGO 89. A matriz e a pessoa jurídica controladora ou a ela equiparada, nos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção ...110. As medidas de segurança são pessoais ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...86, 89, § 2º, e 100);. III - os processos da ...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...ARTIGO 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...Art. 89. Os casos omissos nas disposições deste Título serão dirimidos pelo ...Art. 110. O PPCAAM será coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...ARTIGO 89. #Revogado pela Lei nº 12.970, de 2014. ARTIGO ...ARTIGO 110. A matrícula de aeronave já matriculada em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...46, parágrafo único). SEÇÃO II. Dos efeitos da consulta. ARTIGO 89. Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie ...74, § 6o, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). ARTIGO 110. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...109 e 110 da Lei nº 4.320, de 1964, para as finalidades a ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...Art. 89. Os recursos de operações de crédito ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ...Art. 89. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, ...Art. 110. O art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ...ARTIGO 89. Os planos nacional e regional de Reforma ...ARTIGO 110. Será permitida a negociação nas Bolsas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 89. No caso de avaria, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ...SEÇÃO I. Da restituição. ARTIGO 110. Caberá restituição total ou parcial do imposto pago indevidamente, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1983, 88.367, de 7 de junho de 1983, 88.443, de 29 de junho de 1983, 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, ...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ARTIGO 110. O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ...1967. ARTIGO 89. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...ARTIGO 110. Nos serviços de telegramas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...#Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966. ARTIGO 2. Constitui fato ...89. O sujeito passivo que repetidamente reincidir em ...ARTIGO 110. Salvo quando fôr indispensável à defesa dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 89. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 110. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...62). Espólio e Saída Definitiva do País. ARTIGO 89. O imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos ...CAPÍTULO II. Base de cálculo. ARTIGO 110. Constitui base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ória ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse ...ARTIGO 89. Quando o extraditando estiver sendo processado, ...ARTIGO 110. O Ministro da Justiça poderá, sempre que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Vide Decreto nº 5.713. ARTIGO 5. No caso de venda ou de ..., 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à ...ARTIGO 110. Para efeito de determinação da base de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007). #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 89. Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, ...ARTIGO 110. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...D E C R E T A :. Art. 1º Os arts. 8º, 63, 71, 72, 73, 89, 90, 110, 185, 238, 251, 252, 282, 283, 290, 313, 328, 345, 358, 362, 363, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...decreto de nomeação. ARTIGO 56. Os membros das ...ARTIGO 89. Compete à Diretoria do DNIT:. I -. #Vetado. II ...ARTIGO 110. #Vetado. ARTIGO 111. #Vetado. SEÇÃO III Das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 89. Realizar liberação planejada ou cultivo de organismos geneticamente ...ARTIGO 110. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Vide Decreto nº 6.927, de 2009 . Parágrafo único. O abono ...ARTIGO 89. A habilitação e a reabilitação profissional ...110. #Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014. § 3o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a ...SEÇÃO II Dos regimes. ARTIGO 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 89 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. ...#Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ...SEÇÃO IV. Do Ausente e do Desertor. ARTIGO 89. É considerado ausente o militar que, por mais ...ARTIGO 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, ...