decreto lei 1135 03 dezembro 1970
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Decreto-Lei nº 1.135 de 03/12/1970. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República. EMÍLIO G. MÉDICI. ...
- DECRETO LEI Nº 1135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Organização, a Competencia e o Funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e da Outras Providencias.
- Decreto Legislativo nº 5 de 29/04/1971. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.135, de 03 de Dezembro de 1970.
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Da faixa de fronteira
... pode ser constatado pelo Aviso de 12 de Dezembro de 1594 e 1 o de fevereiro de 1855, que ... Conselho da Defesa Nacional, criado pelo decreto nº 17.999, de 29 de novembro de 1927, tinha por ...MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 25/03/2003, DJ 25-04-2003 PP-00036 EMENT VOL-02107-07 ... Decreto-Lei nº 1.135, de 03 de dezembro de 1970, o qual autorizava o domínio privado, ...
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Decreto nº 87.583 de 20/09/1982. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 84.067, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, QUE CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA, COMO ORGÃO COMPLEMENTAR DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL.
... no artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.135, de 03 de dezembro de 1970, na redação dada pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...José Konfino, 1970, p. 105), comentando a Lei n. 5.107/66 e seu ...54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original ...(TRT 3 a R. – RO 1041/03" – 6 a T. – rel a . Juíza Emília Facchini \xE2\x80"...
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COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. ...3.393/87 e 518/03" — indevido na vigência da Portaria n. 496/02 \xE2\x80"...789, X — CLT — Lei n. 5.584/1970, p. 319 — atos e manifestações — ...1135 . . ÍNdiCe AlfAbétiCo e remissivo CLT LTr . ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
...Madrid: Tecnos, 1970, p. 178. . 1056 ALESSI, Renato. Sistema ...1135 Ao aceitar a validade constitucional da ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...Principios y proyecto de ley”. La Ley, 11.03.2014; HUTCHINSON, Tomás. “Lineamientos ... de 1958, modificada pela lei de 2 de dezembro de 1963, Exposición de motivos , cap. III, ap. ...
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Do Homicídio (Art. 121)
...Laurita Vaz, . Julgado em 06/03/2012. 1053 STJ. 6ª Turma. HC 307.617 – SP, ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou ...1135 1133 Programa de Derecho Criminal . Trad. esp. ...Jurídica de Chile, 1970 Trad. Juan Bustos Ramirez y Sergio Yáñez ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
...Des. Irineu João da Silva; DJSC 05/03/2009; p. 234). . • Destaque do futuro no ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela .... Aury Lopes Jr. 1135 explica que: . O sistema inquisitório muda a ...écada de 60, mais precisamente de 13 de dezembro" de 1963, ou seja, em época anterior à Constitui\xC3"... citados: CJ n o 5.133/RS (DJU de 22/05/1970...
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Livro II - Do processo de execução
...Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ...Além disso, o que a Lei de 1970 procurou fazer foi nada mais do que realçar a ...218 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei n. 10.303, ...209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. A carta de fiança bancária e o seguro ... • quitação; . 1135" . . Art. 917 . Código de Processo Civil . \xE2\x80"...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Regimento de Tomé de Souza, de 17 de dezembro de 1548 268 . . 265 OLIVEIRA, João Pacheco de. ...24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ...Com a edição do Decreto de 03 de junho 1833, que atribuiu, de forma ...: ação indigenista no Alto Solimões (1920-1970). In: FREIRE, Carlos Augusto da Rocha (org.). ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1135...
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Editais - SAÚDE
... 34099035-1 15769768/1 100 100 100 2125 01/03/1989. 3º MERCEDES GONCALVES FELIPE LIMA ... 24109215-2 13390818/2 100 100 100 1096 12/06/1970. 19º GERALDAAPARECIDA D F SANTO 24119431-3 ...no artigo 32 do Decreto n.º 57.884, de 19 de março de 2012,. com a nova ...dezembro de 2011, classificando, separadamente, os ... JOSE DA CRUZ 36375251-1 16652526/1 100 98 99 1135 13/07/1973. 619º ELZA KIMIE MIKAMURA 12668300-1 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
...1º, inc. . V, do Decreto-lei n. 779/69 e inc. II, do art. 475, do CPC). ...03, DJ 21.11.2003) — DJ 20.4.2005 ...268 . OJ-SDI-1 . 1135 . . orientações JurisPrudenCiais da sdi-1 ...7.418/85, de 16 de dezembro de 1985. . 217. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...5.584/1970...
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Registro de imóveis
..., em 1500, até a edição do Decreto n. 482, de 14 de novembro de 1846, que ...4.857/1939, a Lei n. 5.621/1970, a Lei n. 6.015/1.973 e a Lei n. 8.935/1994. . ...Según explica PLANÍZ, a partir del ano 1135, en Colonia, en primer lugar en la parroquia de ... foi dada pelo artigo 36 da Lei de 17 de dezembro de 2008 – BGBI, p. 2586). Comentando o ... 2009 150 , pretende-se ver concluídas até 31.03.2013. @@@2.5.2.7 Chile. Organizado segundo ...
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Acórdão, Processo nº 5026475-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
..., sem registro em CTPS, no período de 08/09/1970 (desde seus doze anos de idade) a 31/12/1989, por ... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... de 11 de outubro de 1996 a 09 de dezembro de 1997, a redação ao § 2º do artigo 55 da ...
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Contribuições sociais
...212 do Decreto n. 3.408/99. Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ...Até dezembro de 2007, as alíquotas encontravam-se reduzidas ...· Estabelecimentos: 01, 02, 03. · Estabelecimento 01:. Atividade A = 10 ...2º do Decreto-Lei n. 1.146/1970, com ou sem produção própria. São elas:. · ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
..., pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ...8º, da Lei n. 300, de 20 de maio de 1970), na fase preliminar, é vedado ao empregador ...4.923, de 23 de dezembro de 1965, instituiu o cadastro permanente das ...1637-08.2010.5.03.0137 (DJEMG de 18.5.12). . 19) Duplo contrato. ...
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Das disposições gerais
..., pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ...8º, da Lei n. 300, de 20 de maio de 1970), na fase preliminar, é vedado ao empregador ...4.923, de 23 de dezembro de 1965, instituiu o cadastro permanente das ...1637-08.2010.5.03.0137 (DJEMG de 18.5.12). . 19) Duplo contrato. ...
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Acórdão, Processo nº 5083271-40.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... do labor rural no período de 31/10/1970 a 01/08/1986 e pela concessão da aposentadoria ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.06.010958-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-04-2016
.../04/2016APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010958-94.2007.4.03.6106/SP2007.61.06.010958-7/SPRELATOR : ... de Adolfo/SP, no período de 20 de dezembro de 1970 a 29 de maio de 1974, alega ter trazido ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 5072093-94.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
...) AVERBAR o período compreendido entre 17/02/1970 (data em que o autor completou doze anos de ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.16.001431-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
.../2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001431-15.2012.4.03.6116/SP 2012.61.16.001431-4/SP RELATOR : ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos ... Pedro Rafael dos Anjos que o conhece desde 1970/1971 relata que o demandante laborou em regime de ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
Este trabalho tem como propósito examinar a possibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por credores estrangeiros em terras da faixa de fronteira brasileira, em vista da recente alteração empreendida pela Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), especialmente em relação à Amazônia Legal. Em um primeiro momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por...
...10.931 (BRASIL, 2004), que atualizou o Decreto-Lei n. 911 (BRASIL, 1969a) para facilitar aos ... Parecer n. GQ-181, de 17 de dezembro de 1998 . Reexame do Parecer n. AGU/LA-04/94, ...1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Disponível em: ...