decreto lei 1135 1970
- Decreto-Lei nº 1.135 de 03/12/1970. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 1135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Organização, a Competencia e o Funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 1.954 de 16/08/1982. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.135, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAçÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANçA NACIONAL.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 08 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.954, de 16 de Agosto de 1982, que 'altera Dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 3 de Agosto de 1970, que Dispõe Sobre a Organização, a Competencia e o Funcionamento do Conselho de Segurança Nacional'.
- Decreto Legislativo nº 5 de 08/04/1983. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.954, DE 16 DE AGOSTO DE 1982, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.135, DE 3 DE AGOSTO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL'.
- Decreto Legislativo nº 5 de 29/04/1971. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.
- Em vigor Código Civil
- Versão original LEI 6634 de 02/05/1979 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA, ALTERA O DECRETO-LEI 1.135, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.135, de 03 de Dezembro de 1970.
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Decisão monocrática Nº 7052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... õe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá ...
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DECRETO LEI Nº 1149, DE 28 DE JANEIRO DE 1971. Estabelece Condições para a Filiação de Entidades Sindicais Brasileiras a Organizações Internacionais.
... , e Artigo 6º, item VII, do Decreto-lei nº 1.135 de 3 de dezembro de 1970, ... Art. 1º As entidades sindicais brasileiras de qualquer grau, ...
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Decreto nº 87.457 de 16/08/1982. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA, DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS FUNDIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1970, na redação dada pelo Decreto-lei nº 1.954, de 16 de agosto de 1982 ...
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Da faixa de fronteira
... Conselho da Defesa Nacional, criado pelo decreto nº 17.999, de 29 de novembro de 1927, tinha por ... Decreto-Lei nº 1.135, de 03 de dezembro de 1970, o qual autorizava o domínio privado, ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
Este trabalho tem como propósito examinar a possibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por credores estrangeiros em terras da faixa de fronteira brasileira, em vista da recente alteração empreendida pela Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), especialmente em relação à Amazônia Legal. Em um primeiro momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por...
... 10.931 (BRASIL, 2004), que atualizou o Decreto-Lei n. 911 (BRASIL, 1969a) para facilitar aos ... 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Disponível em: ... -
DECRETO Nº 68465, DE 02 DE ABRIL DE 1971. Regulamenta o Decreto-lei 1.149, de 28 de Janeiro de 1971, que Estabelece Condições para a Filiação de Entidades Sindicais Brasileiras a Organizações Internacionais e para o Funcionamento, No Pais, de Sede, Agencias, Filiais Ou Representações de Entidades Sindicais Estrangeiras Ou Internacionais.
... no § 2º do artigo 6º do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, caberá preparar o ato a ser submetido à decisão do Presidente da ...
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Decreto nº 84.067 de 08/10/1979. CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA, COMO ORGÃO COMPLEMENTAR DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 ... Art. 1º É criada, como órgão complementar do Conselho de ...
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Decreto nº 87.583 de 20/09/1982. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 84.067, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, QUE CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA, COMO ORGÃO COMPLEMENTAR DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL.
... prevista no artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.135, de 03 de dezembro de 1970, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.954, de 13 de agosto de 1982." ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... José Konfino, 1970, p. 105), comentando a Lei n. 5.107/66 e seu regulamento: “A norma ...
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Decreto nº 91.113 de 13/03/1985. CRIA, NO MINISTERIO DA FAZENDA, A SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ECONOMICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 ...
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Tutela jurídica dos recursos ambientais minerais vinculada ao conceito democrático de segurança nacional
Este artigo objetiva demonstrar a modificação da interpretação da legislação ambiental elaborada em uma ditadura militar, assim como o entendimento de Segurança Nacional, anteriormente sob a égide de um governo militar e sua transição para um Estado Democrático de Direito. Fixa-se um novo paradigma para a Segurança Nacional do País. As Forças Armadas passam a ser comandadas por um presidente...
... 89) ... Somente o Decreto-Lei n. 898, de 29.8.1969, que deine os crimes ... empresariado de São Paulo, em dezembro de 1970, publicada in “Problemas Brasileiros”, n ... -
DECRETO Nº 69314, DE 05 DE OUTUBRO DE 1971. Aprova o Regulamento da Secretaria-geral do Conselho de Segurança Nacional.
... em vista o artigo 5º do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, ... decreta: ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 789, X — CLT — Lei n. 5.584/1970, p. 319 — atos e manifestações — ...
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Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 1116-1135 www.redp.uerj.br ... 42 ... Nos Estados Unidos, em 1970, no Caso Goldberg v. Kelly , a Suprema Corte ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 1135 1133 Programa de Derecho Criminal ... Trad. esp ... Jurídica de Chile, 1970 Trad. Juan Bustos Ramirez y Sergio Yáñez ...