decreto lei 1135 3 dezembro 1970
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Decreto-Lei nº 1.135 de 03/12/1970. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Brasília, 3" de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 1135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Organização, a Competencia e o Funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e da Outras Providencias.
Localização do texto integral ... ... ... DECRETO-LEI Nº 1.135, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 ... Dispõe sôbre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras ...
- Em vigor Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 1.954 de 16/08/1982. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.135, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAçÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANçA NACIONAL.
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Decreto Legislativo nº 5 de 29/04/1971. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.
... Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 ... Artigo único - É aprovado o texto do ...
- Versão original LEI 6634 de 02/05/1979 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA, ALTERA O DECRETO-LEI 1.135, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Código Civil
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.135, de 03 de Dezembro de 1970.
... Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 ... Artigo único - É aprovado o texto do ...
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Decisão monocrática Nº 7052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... õe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá ...
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DECRETO LEI Nº 1149, DE 28 DE JANEIRO DE 1971. Estabelece Condições para a Filiação de Entidades Sindicais Brasileiras a Organizações Internacionais.
... 6º, item VII, do Decreto-lei nº 1.135 de 3 de dezembro de 1970, ... Art. 1º As entidades ...
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Da faixa de fronteira
@3.1. A faixa de fronteira ... Durante o Império, ... pode ser constatado pelo Aviso de 12 de Dezembro de 1594 e 1 o de fevereiro de 1855, que ... Conselho da Defesa Nacional, criado pelo decreto nº 17.999, de 29 de novembro de 1927, tinha por ... Decreto-Lei nº 1.135, de 03 de dezembro de 1970, o qual autorizava o domínio privado, ...
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Decreto nº 87.457 de 16/08/1982. INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA, DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO PARA ASSUNTOS FUNDIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no artigo 13 do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, na redação dada pelo ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 08 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.954, de 16 de Agosto de 1982, que 'altera Dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 3 de Agosto de 1970, que Dispõe Sobre a Organização, a Competencia e o Funcionamento do Conselho de Segurança Nacional'.
... 1.954, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro" de 1970, que dispõe sobre a organização sobre a organização, a compet\xC3" ...
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Decreto Legislativo nº 5 de 08/04/1983. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.954, DE 16 DE AGOSTO DE 1982, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.135, DE 3 DE AGOSTO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL'.
... 954, que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro" de 1970, que dispõe sobre a organização sobre a organização, a compet\xC3" ...
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DECRETO Nº 68465, DE 02 DE ABRIL DE 1971. Regulamenta o Decreto-lei 1.149, de 28 de Janeiro de 1971, que Estabelece Condições para a Filiação de Entidades Sindicais Brasileiras a Organizações Internacionais e para o Funcionamento, No Pais, de Sede, Agencias, Filiais Ou Representações de Entidades Sindicais Estrangeiras Ou Internacionais.
... 3 de dezembro de 1970, caberá preparar o ato a ser ...
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Decreto nº 84.067 de 08/10/1979. CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA, COMO ORGÃO COMPLEMENTAR DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 ... Art. 1º É criada, como ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
... Dom Helder Revista de Direito, v.3, n.6, p. 75-100, Maio/Agosto de 2020 ... 76 ... 10.931 (BRASIL, 2004), que atualizou o Decreto-Lei n. 911 (BRASIL, 1969a) para facilitar aos ... Parecer n. GQ-181, de 17 de dezembro de 1998 ... Reexame do Parecer n. AGU/LA-04/94, ... 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. Disponível em: ...
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Decreto nº 87.583 de 20/09/1982. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 84.067, DE 08 DE OUTUBRO DE 1979, QUE CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA, COMO ORGÃO COMPLEMENTAR DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL.
... 13 do Decreto-Lei nº 1.135, de 03 de dezembro de 1970, na redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Decreto nº 91.113 de 13/03/1985. CRIA, NO MINISTERIO DA FAZENDA, A SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ECONOMICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e tendo em vista o disposto ...
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Tutela jurídica dos recursos ambientais minerais vinculada ao conceito democrático de segurança nacional
... , v.9 n.18 p.9-35 Julho/Dezembro de 2012 ... TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS ... 89) ... Somente o Decreto-Lei n. 898, de 29.8.1969, que deine os crimes ... empresariado de São Paulo, em dezembro de 1970, publicada in “Problemas Brasileiros”, n ... ambientais passaram a ser de uso comum do povo 3 , apontando natureza jurídica, que em momento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... José Konfino, 1970, p. 105), comentando a Lei n. 5.107/66 e seu ... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação ...
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DECRETO Nº 69314, DE 05 DE OUTUBRO DE 1971. Aprova o Regulamento da Secretaria-geral do Conselho de Segurança Nacional.
... vista o artigo 5º do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, ... decreta: ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
... ções de seu cargo, de acordo com o Decreto ... nº 1280- P, de 24 de setembro de 2020, ... 3 ANA PATRICIA NEVES DE AZEVEDO 020006947 2019 ... o Decreto de lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá ... outras providências ...
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SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA
... 9º do Decreto nº 26.695-E de 15 ... de abril de 2019 que assim ... , altera o Decreto de lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá ... outras ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
Capítulo 3 ... Legislação e interpretação: a visão ... Regimento de Tomé de Souza, de 17 de dezembro de 1548 268 ... 265 OLIVEIRA, João Pacheco ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... : ação indigenista no Alto Solimões (1920-1970). In: FREIRE, Carlos Augusto da Rocha (org.) ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1135 ...