decreto lei 1135
- Em vigor Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 1.135 de 03/12/1970. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.954 de 16/08/1982. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.135, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAçÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANçA NACIONAL.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 08 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.954, de 16 de Agosto de 1982, que 'altera Dispositivos do Decreto-lei 1.135, de 3 de Agosto de 1970, que Dispõe Sobre a Organização, a Competencia e o Funcionamento do Conselho de Segurança Nacional'.
- Decreto Legislativo nº 5 de 08/04/1983. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.954, DE 16 DE AGOSTO DE 1982, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.135, DE 3 DE AGOSTO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETENCIA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL'.
- Decreto Legislativo nº 5 de 29/04/1971. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970.
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...#Vide Decreto nº 6.233, de 2007. ARTIGO 2. É beneficiária do Padis a pessoa jurídica ...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEI Nº 1135, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre a Organização, a Competencia e o Funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e da Outras Providencias.
- Versão original LEI 6634 de 02/05/1979 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA, ALTERA O DECRETO-LEI 1.135, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.135, de 03 de Dezembro de 1970.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES A TERCEIROS. LEI 8.212/91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO 3.048/1999. PORTARIA 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Tribunal de origem decidiu
...CONSTITUIÇÃO . FEDERAL. . DECRETO . 3.048/1999. . PORTARIA . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão nº 2007/0280975-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. LEGALIDADE. LEI 8.212/91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 3.048/1999. PORTARIA Nº 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA FULCRADA EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
...LEI 8.212⁄91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 3.048⁄1999. PORTARIA Nº 1.135⁄2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a...
...§ 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao . ... - Resolução do Senado Federal nº 1 de 23/03/1981. SUSPENDE A EXECUÇÃO DA ALINEA 'C', 17, INCISO II DO ARTIGO 106 DO DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E O DECRETO 1.135, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Acórdão nº 2014/0261181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do art. 201, § 4º, do...
...reconhece a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto" 3.048/1999 e da Portaria . MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSE/DETENÇÃO. PERMISSÃO DE USO. PRESCRIÇÃO. RESERVA INDÍGENA. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE....
...RECONHECIMENTO. DECRETO 20.910/1932. PREQUESTIONAMENTO . ... -
Acórdão nº 2009/0014687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PORTARIA 1.135/2001. INTERPRETATIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação
...1135⁄2001 é de cunho interpretativo, uma vez que não alterou a base de ...8.212⁄1991 e com o Decreto n. 3048⁄1999. Precedentes: AgRg no REsp 1.086.888⁄RS, Rel. Min. ... -
Acórdão nº 91022 de Tribunal Pleno, 14 de Diciembre de 1979
TAXA. COBRANÇA, PELO ESTADO, PELO LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CASAS DE DIVERSÕES E CINEMAS, COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DOS MUNICÍPIOS. INADMISSIBILIDADE FRENTE AOS ARTS. 8, VIII, 'D' E ART. 15, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO N.17, LETRA 'C' DO INCISO II DO ART.106 DO DECRETO-LEI 05, DE 15 DE MARCO DE 1975
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1135-02.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, "a", da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.21
...276 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. Recurso de revista conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos ... - PORTARIA SEE N.º 5840 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, torna pública a contratação temporária de 150(cento e cinquenta) professor, nos termos da Lei nº 14.547/2011, regulamentada pelo Decreto nº 37.814/2012; conforme vigência do contrato: Nº CONTRATO NOME VIGÊNCIA MUNICÍPIO MODALIDADE DE ENSINO 1135/2019 JACKSON PINTO DOS SA...
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Decisão monocrática Nº 7052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... Lei nº 6.634/1979 (Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências) com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040817220194058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804081-72.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALUISIO MACIEL DE BRITO ADVOGADO: Francisco Das Chagas Ferreira Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... civis da União era regulada pela Lei nº 6 .439/77 e pelo Decreto 83.081/79. . A partir de Lei nº 8.162/91 foram instituídas ... julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1135-9-DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da ... -
Da faixa de fronteira
...O Conselho da Defesa Nacional, criado pelo decreto nº 17.999, de 29 de novembro de 1927, tinha por finalidade o estudo e a ...