decreto lei 11689
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da ...
-
Ata de trabalho
... ALTERAÇÕES QUANTO A RECURSOS “Art. 2º O art. 581 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, ...
-
Recentes alterações relativas ao Tribunal do Júri
... 4.203/200, vem a modificar dispositivos do Decreto-lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941, ou seja, altera disposições do ...
-
Dos jurados
4.1. Conceito - 4.2. Alistamento anual de jurados - 4.3. Lista de suplentes - 4.4. Requisição - 4.5. Pressupostos para ser jurado - 4.6. Publicação da lista
-
Função do jurado
8.1. Exigência e obrigatoriedade do serviço de jurado - 8.2. Isentos do Júri - 8.3. Recusa - 8.4. Privilégios - 8.5. Multa pelo não comparecimento do jurado - 8.6. Escusa do jurado - 8.7. Responsabilidade do jurado
-
Instrução preliminar
1.1. Defesa prévia - 1.2. Oferecimento e recebimento da denúncia ou queixa - 1.3. Citação do acusado - 1.4. Arrolamento de testemunhas - 1.5. Argüições preliminares, documentos e justificações - 1.6. Exceções - 1.6.1. Exceção de suspeição - 1.6.1.1. Suspeição de peritos, intérpretes e serventuários ou funcionários de justiça - 1.6.1.2. Suspeição de jurados - 1.6.1.3. Suspeição de autoridades...
... “Art. 1º O Capítulo II do Título I do Livro II do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 2009/0150789-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. INEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO AS QUALIFICADORAS. NULIDADE DO DECRETO DE...
... DECRETO DE PREVENTIVA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ... -
Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
2.1. Pronúncia - 2.1.1. Conceito de pronúncia - 2.1.2. Natureza jurídica - 2.1.3. Efeitos de pronúncia - 2.1.4. Fundamentação da pronúncia - 2.1.5. Despronúncia - 2.2. Impronúncia - 2.2.1. Conceito de impronúncia - 2.3. Absolvição sumária - 2.3.1. Conceito de absolvição sumária - 2.3.2. Hipóteses determinantes da absolvição sumária - 2.3.3. Recurso da sentença de impronúncia ou de absolvição...
... 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando ... -
Acórdão nº 855774 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal e Processual Penal. 3. O tempo oportuno para pedir a realização de perícia em fita de vídeo apresentada no júri perpassa, necessariamente, pela análise do artigo 571, I, do Código de Processo Penal. 4. É defeso à Juíza-Presidente do Tribunal do Júri fazer o alerta pleiteado pela defesa quanto ao conteúdo emotivo da fita exibida em plenário em
-
Acórdão nº HC 160226 / MT de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) MOTIVAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DO PACIENTE. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS A VÍTIMAS E TERCEIROS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS: CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (2) PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSTERIOR DECISÃO (CHAMAMEN
... autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado no histórico violento do paciente, que estaria ... -
Acórdão nº 2014/0045613-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. FATOS ANTERIORES À LEI 9.271/1996, EM VIGOR DESDE 18/6/1996. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A alegação do recorrente de que o réu teve ciência da aç
... é signatário (art. 8º, 2, b, do Decreto n. 678/1992)" (ut, HC 168.379/ES, ... - Debates
- Atribuições do presidente do Tribunal do Júri
-
Preparação do plenário
3.1. Início da preparação em plenário - 3.2. Testemunhas em plenário - 3.3. Deliberações do magistrado - 3.4. Nova prova após o período da formação da culpa - justificação
-
Sentença no Tribunal do Júri
14.1. Condenação - 14.2. Absolvição - 14.3. Desclassificação - 14.4. Leitura da decisão
... 59 e 60 do Decreto"-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... III - aplicar\xC3" ... -
Composição do Tribunal do Júri
9.1. Impedimento de servir no mesmo conselho - 9.2. Impedimentos
-
Questionário e votação
13.1. Exposição e explicação dos quesitos - 13.2. Votação
-
Alterações quanto a recursos
17. ALTERAÇÕES QUANTO A RECURSOS ... “Art. 2º O art. 581 do Decreto-Lei ... RÉGIS FERRAZ ... 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de ...
-
Sorteio e convocação dos jurados
7.1. Sorteio dos jurados - 7.2. Convocação
-
Instrução em plenário
11.1. Inquirições - 11.2. Acareações, requerimentos e esclarecimentos - 11.3. Interrogatório - 11.4. Uso de algemas - 11.5. Registros
-
Pauta dos julgamentos
6.1. Ordem de julgamento - 6.2. Publicação da ordem dos julgamentos - 6.3. Requerimento de assistente - 6.4. Intimações para sessão
-
Realização das sessões
10.1. Pedidos de dispensa e isenções dos jurados - 10.2. Adiamento do julgamento pela ausência do Ministério Público - 10.3. Ausência do advogado - 10.4. Não adiamento da sessão - 10.5. Não comparecimento do acusado preso - 10.6. Não comparecimento de testemunha - 10.7. Incomunicabilidade das testemunhas - 10.8. Ausência de testemunhas e cláusula de imprescindibilidade - 10.9. Instalação da sessão
-
Acórdão nº 2008/0254901-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Nos termos do entendimento pacificado por esta Corte no enunciado da Súmula n. 21, a superveniência da decisão de pronúncia afasta o constrangimento ilegal suportado pelo paciente em razão do alegado excesso de prazo. DECRETO DE CUSTÓDIA...
-
Acórdão nº 2009/0037185-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO
... APONTADA AUSÃNCIA DE FUNDAMENTAÃÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÃÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA ...