decreto lei 1219
- Decreto-Lei nº 1.933 de 19/04/1982. ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.219, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DECRETO LEI Nº 1219, DE 15 DE MAIO DE 1972. Dispõe Sobre a Concessão de Estimulos a Exportação de Manufaturados e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 71278, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972. Regulamenta o Decreto-lei 1.219, de 15 de Maio de 1972 e da Outras Providencias.
- Decreto Legislativo nº 91 de 30/09/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.933, DE 19 DE ABRIL DE 1982, QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.219, DE 15 DE MAIO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTIMULOS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS'.
- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 1993/0017891-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 21 DE JUNHO DE 1972. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.219, de 1972.
- Acórdão nº 1993/0000351-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- DECRETO Nº 72265, DE 16 DE MAIO DE 1973. Inclui Na Relação Aprovada Pelo Decreto 70.154, de 17 de Fevereiro de 1972, a Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais e Programas Especiais de Exportação Befiex, Criada Pelo Decreto-lei 1.219, de 15 de Maio de 1972.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e as disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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nº 2000.01.00.119320-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Octubre de 2002
... CTN, ART. 178. PROGRAMA BEFIEX. DECRETO-LEI 1.219, DE 15 DE MAIO DE 1972. DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE ...
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Acórdão Nº 3302-013.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... relação de interdependência, conforme previsto no Decreto ... nº 64.833/69. O Parecer JCF 08/2 da Consultoria-Geral da República, ... 1° do DL 491, de 1969, e 16 do DL n° 1219, de 1972, objeto de Termo de Garantia de ... Manutenção e Utilização ...
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Decisão Monocrática Nº 0005391-61.2009.8.24.0135 do Terceira Vice-Presidência, 14-05-2020
... recurso especial alegando violação aos artigos 14, § 1º, do Decreto-lei nº 58/1937; 1.219 do Código Civil; além de divergência ...
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão nº 2004.01.00.007420-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Diciembre de 2005
... assim que, em se tratando de Crédito-Prêmio de IPI, previsto no Decreto-Lei nº 491/69, ou seja, de um incentivo fiscal à exportação, há ...
- DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Decisão monocrática Nº 1075822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 491/1969 ... A base de cálculo do benefício fiscal do ... A redação do art. 9º do Decreto-Lei 1219/72 e seu § 2º, combinada com o art. 1º do mesmo decreto-lei, estabelece ...
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nº 89.03.004884-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 4 de Octubre de 1989
TRIBUTARIO. IMPORTAÇÃO. BEFIEX. 'DRAW-BACK'. EQUIVALENCIA. A F R M M ISENÇÃO. I - SÃO EQUIVALENTES OS REGIMES ADUANEIROS DO 'DRAW-BACK' E DO BEFIEX (DECRETO-LEI N. 37/66, ARTIGO 78 DO DECRETO-LEI 1219/72, ARTS 1 A 3). II - ESTÃO ISENTAS DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AS CARGAS OBJETO DE IMPORTAÇÕES EFETUADAS PELO REGIME BEFIEX (LEI 5025/66, ARTS. 55 E DECRETO-LEI 1801/80,
- Decreto-Lei nº 1.661 de 25/01/1979. ESTABELECE ALTERAÇÕES NO REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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nº 96.01.28085-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2001
... 13 do Decreto-lei nº 1.219/72, independentemente de proceder a distribuição de ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760⁄46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760⁄46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO ...
- Decreto-Lei nº 1.726 de 07/12/1979. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU REDUÇÃO FISCAL NA IMPORTAÇÃO.