decreto lei 1248
- DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
- Em vigor Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; ... II - manutenção e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
- Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/1981. INSTITUI INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS DE PRODUTOS MANUFATURADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde ...
- Decreto nº 9.889 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
- Decreto-Lei nº 1.721 de 03/12/1979. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.158, DE 16 DE MARÇO DE 1971, AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.189, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971, E AO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972.
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- DECRETO LEI Nº 1456, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Concede Estimulos Fiscais as Empresas Comerciais Exportadoras Constituidas Na Forma Prevista Pelo Decreto-lei 1.248, de 29 de Novembro de 1972.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9004, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para o Programa de Integração Social - Pis e para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pasep, Incidentes Sobre Receitas de Exportação e da Outras Providencias.
... 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 ... § 2º A exclusão ...
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Acórdão nº 2015/0013314-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DE EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. PERÍODO ANTERIOR À INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1.º DA NORMA LEGAL PELA MP 1.484-27/96. CREDITAMENTO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVIS
... aspecto, que a regra do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 1.248/72, na redação ... -
Acórdão nº 2005/0193133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI DECRETOS-LEIS 491/69, 1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EREsp 738.689/PR PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL OMISSÃO EM TORNO DO DECRETO-LEI 1.248/72 E DA LEI 8.402/92: INEXISTÊNCIA EFEITO INFRINGENTE. 1. No precedente que fundamentou o acórdão recorrido (EREsp 738.68
... 738.689/PR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - OMISSÃO EM TORNO DO DECRETO-LEI 1.248/72 E DA LEI 8.402/92: INEXISTÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE ... 1 ... - DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 145 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF, E, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS 3º DO DECRETO-LEI 1.248/72 E 1º...
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Acórdão nº 2007/0186140-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. PRODUTOR-VENDEDOR. DL N. 491/1969, DL N. 1.248/1972, DL N. 1.894/1981 E LEI N. 8.402/1992. - O § 1º do art. 1º da Lei n. 8.402/1992, ao restabelecer "a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias à...
... 3º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue ... -
Acórdão nº 2008/0153658-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - PIS - RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA EXPORTAÇÃO - EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - EXTENSÃO ÀS TRADING COMPANIES - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO - NORMA COMPLEMENTAR - INOBSERVÂNCIA - CONDUTA DIVERSA. 1. O art. 5º da Lei 7.714/88 com a redação da Lei 9.004/95 equiparou às receitas decorrentes de exportação as...
... a empresas comerciais exportadoras, trazendo sua definição no Decreto-lei 1.248/72, à qual não se subsume as trading companies ... 2. Normas ... - Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera o Artigo 7 da Lei Complementar 70, de 30 de Dezembro de 1991, que Estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
- Em vigor Código Civil
- Decreto Legislativo nº 30 de 13/05/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.721, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.158, DE 16 DE MARÇO DE 1971, AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.189, DE 24 DE SETEMBRO DE 1971, E AO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972'.
- DECRETO Nº 71866, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973. Dispõe Sobre o Tratamento Fiscal Aplicavel as Operações Previstas No Artigo Primeiro do Decreto-lei 1.248, de 29 de Novembro de 1972, e Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro.
- DECRETO LEI Nº 1499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Prorrogação do Beneficio Fiscal Concedido as Empresas Comerciais Exportadoras de que Trata o Artigo 4 do Decreto-lei 1.248, de I9 de Novembro de 1972.