decreto lei 1290 1973
- DECRETO LEI Nº 1290, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Aplicação Financeira de Disponibilidades Pelas Entidades da Administração Federal Indireta, Bem Como Pelas Fundações Supervisionadas pela União e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... de cotas pela União será autorizada por decreto e se realizará, a critério do Ministro de ... Decreto- Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973 ... Art. 41. A ABGF terá seu capital social ...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 16 DE ABRIL DE 1974. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.290, de 03 de Dezembro de 1973.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7691, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Pagamento de Tributos e Contribuições Federais, e da Outras Providencias.
... ção feita às modalidades especiais (Decreto-lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7º ... Decreto-lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973 ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de 1971; 71.159, de 27 de setembro de 1972; 72.579, de 7 de agosto de 1973 ...
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DECRETO Nº 2628, DE 15 DE JUNHO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto 2.414, de 8 de Dezembro de 1997, que Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn, e da Outras Providencias.
... empresas abrangidas pelo Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, desde a data da liquidação financeira do respectivo leilão de ...
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DECRETO Nº 2414, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997. Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
... empresas abrangidas pelo Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, desde a data da liquidação financeira do respectivo leilão de ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 301, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
... 19 e 19-A; Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 a 58; Decreto nº ... º 6.264, de 1975; Decreto-Lei nº 1.290, de 1973; Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do ...
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DECRETO Nº 1019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
... empresas abrangidas pelo Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, desde a data da liquidação financeira do respectivo leilão de ...
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DECRETO Nº 1732, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
... empresas abrangidas pelo Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, desde a data da liquidação financeira do respectivo leilão de ...
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Decreto nº 3.859 de 04/07/2001. ESTABELECE AS CARACTERISTICAS DOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresas abrangidas pelo Decreto‑Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, desde a data da liquidação financeira do respectivo leilão de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Pagamento de Tributos e Contribuições Federais, e da Outras Providencias.
... ção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7º ... Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973 ... Art. 11. O Ministro da Fazenda baixará ...
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DECRETO Nº 3540, DE 11 DE JULHO DE 2000. Estabelece as Caracteristicas Dos Titulos da Divida Publica Mobiliaria Federal Interna e da Outras Providencias.
... empresas abrangidas pelo Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, desde a data da liquidação financeira do respectivo leilão de ...
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DECRETO Nº 2701, DE 30 DE JULHO DE 1998. Estabelece as Caracteristicas Dos Titulos da Divida Publica Mobiliaria Federal Interna e da Outras Providencias.
... empresas abrangidas pelo Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, desde a data da liquidação financeira do respectivo leilão de ...
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Processo Nº Processo Sancionador 15/2008 da Comissão de Valores Mobiliários, 28-02-2012
BB MILÊNIO Suposto descumprimento do dever de diligência de administradores de carteira – supostas irregularidades na gestão de fundos de investimento. Absolvições.
... Investimento Não-Autorizado ... 3.1 O Decreto-lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, só ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 476 a 479 o CPC de 1973 ... Nas edições anteriores deste livro, ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ...
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.986, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
... 3º e 4º, caput e alínea "c", do Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, ...
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EXTRATO DE ATA DA 1.185ª SESSÃO CMNREALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022
... 4º, caput e alínea "c", do Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, e que ...
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DECRETO Nº 870, DE 13 DE JULHO DE 1993. Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Serie P - Ntn - P a Ser Trocada Pelo Produto em Moeda Corrente das Alienações Realizadas No Ambito do Programa Nacional de Desestatização - Pnd.
... empresas abrangidas pelo Decreto‑Lei n° 1.290, de 3 de dezembro de 1973, desde a data de liquidação financeira do respectivo leilão de ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ... o advento do Código de Processo Civil de 1973; iii) a ilegitimidade ativa ad causam, uma vez ... (idem, p. 1288-1290, grifo nosso) ... Em relação aos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.252973-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2003
... 1º, DO DECRETO-LEI 1.290, DE 3.12.73 E FEDERAL 8.666/93. O ... observar, tal Decreto-Lei foi editado em 1973, em época de exceção, em que tais instrumentos ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... A esse respeito, o CPC de 1973 dispunha que nenhum juiz prestaria a tutela ... ao recurso e, em razão disso, emitir um decreto de nulidade da sentença. Por outras palavras, o ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... motivo, o legislador processual civil de 1973 ao suprimir os adjetivos econômico e moral , ...
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DECRETO Nº 1108, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn, e da Outras Providencias.
... empresas abrangidas pelo Decreto-Lei n° 1.290, de 3 de dezembro de 1973, desde a data da liquidação financeira do respectivo leilão de ...