decreto lei 1290
- DECRETO LEI Nº 1290, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Aplicação Financeira de Disponibilidades Pelas Entidades da Administração Federal Indireta, Bem Como Pelas Fundações Supervisionadas pela União e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
...§ 1º A integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e se realizará, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:. I - em ...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 16 DE ABRIL DE 1974. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.290, de 03 de Dezembro de 1973.
- DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
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Acórdão nº 2009/0216063-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR AGENTE DE PORTARIA. LEI N. 8.025/90, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 99.266/90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA FAZER USO DA PREFERÊNCIA DE COMPRA. POSSIBILIDADE. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Autos versando sobre ação de reintegração de posse visando à...
... LEI N. 8.025⁄90, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 99.266⁄90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS ...1290, de 28⁄4⁄97 e, decorrido o prazo legal para desocupação, ingressou ... -
Acórdão nº 1.0000.00.252973-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2003
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITO MUNICIPAL - RECURSOS REPASSADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A PREFEITURA MEDIANTE CONVÊNIO - AUSÊNCIA DE SUA APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO ARCAR COM SUA CONTRAPARTIDA - QUANTIA INERTE EM CONTA CORRENTE - INFLAÇÃO - CORROSÃO - VEDAÇÃO DE SUA APLICAÇÃO EM CONTA REMUNERADA - INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL À ÉPOCA - PRINCÍPIO DA...
...37, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 1º, DO DECRETO-LEI 1.290, DE 3.12.73 E FEDERAL 8.666/93. O Alcaide que deixou de aplicar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7691, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Pagamento de Tributos e Contribuições Federais, e da Outras Providencias.
...ência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7º e 8º), cujo prazo será ...
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nº 94.01.20233-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Marzo de 1997
I. Ainda que admita a discussão sobre a regularidade ou não das aplicações financeiras, à luz do Decreto-lei nº 1.290/73, restaria ainda a responsabilidade do ora apelante, pela prática de outra irregularidade. II. Não pode a verba honorária ser fixada com base em salário-mínimo (q.v. Constituição, art. 7º, inciso IV). IV. Apelo parcialmente provido.
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nº 92.01.01073-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Febrero de 1992
1. - NÃO TEM O BACEM NENHUMA PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DO IOF (LEI 8.033/90 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 62/90) - ILEGITIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.2. - RESULTADOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDAS AUFERIDAS POR FUNDAÇÃO ESTADUAL, IMUNE QUANTO AO PATRIMONIO, O QUE SE ESPRAIA SOBRE OS GANHOS DE CAPITAL.3. - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.290/73, DIPLOMA QUE SE DIRIGE AS...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DAOAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO.INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...1270. 1. AcEx. Cordel detonante. 1280. 1. Ex. Cresilato de amônio (ecrasita). 1290. 1. Ex. Cresilato de potássio. D. 1300. 4. QM. Decaboranos e seus derivados. 1310. 1. Ex. Detonador (espoleta) elétrico. 1320. 1. Ex. Detonador ...
- DECRETO Nº 2628, DE 15 DE JUNHO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto 2.414, de 8 de Dezembro de 1997, que Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2414, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997. Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 0023481-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Julio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PROMOÇÃO NA CARREIRA ACORDO FIRMADO COM SINDICATO DA CATEGORIA NO ANO DE 2012 COM PREVISÃO DE 898 (OITOCENTOS E NOVENTA E OITO VAGAS) PARA PROMOÇÃO DECRETO POSTERIOR, DO ANO DE 2014 COM PREVISÃO DE 1432 (UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DUAS VAGAS) AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO OU NULIDADE IMPETRANTES CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 1.
...NOVENTA E OITO VAGAS) PARA PROMOÇÃO – DECRETO. POSTERIOR, DO ANO DE 2014 COM PREVISÃO DE 1432 (UM. MIL, QUATROCENTOS E ... - DECRETO Nº 1019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 1732, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
- Decreto nº 3.859 de 04/07/2001. ESTABELECE AS CARACTERISTICAS DOS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Pagamento de Tributos e Contribuições Federais, e da Outras Providencias.
...ência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7º e 8º), cujo prazo será ...
- DECRETO Nº 3540, DE 11 DE JULHO DE 2000. Estabelece as Caracteristicas Dos Titulos da Divida Publica Mobiliaria Federal Interna e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2701, DE 30 DE JULHO DE 1998. Estabelece as Caracteristicas Dos Titulos da Divida Publica Mobiliaria Federal Interna e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0291903-03.2018.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ERROR IN JUDICANDO. INQUÉRITO CIVIL URB Nº 807/2014. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE MUNICIPAL CONFIGURADA. DEVER DE...
...DECRETO MUNICIPAL 42.992/17; E DOS. VERBETES SUMULARES Nº 652 DO STJ E 241,. DO ...Ribeiro (Antiga Rua Canal do Sarapuí), n.º 1290,. Bangu, Rio de Janeiro-RJ, que não atende à. legislação urbanística, ... -
Decisão monocrática Nº 3554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
...ção, não se enquadram na situação prevista no artigo 1° do Decreto-Lei n.º 2.375/87, e sim no artigo 2° do citado diploma legal, competindo ...
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RESOLUÇÃO CMN Nº 4.986, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
...3º e 4º, caput e alínea "c", do Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, resolveu:Art. 1º Fica ...