decreto lei 15 2007 19 janeiro
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- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... do Tesouro Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, que ... #Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007 ... § 1º O concurso referido no caput ... ARTIGO 15 ... #Artigo rvogado pela medida provisória ... ARTIGO 19 ... Aplicam-se as disposições desta Lei a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para ... Da administração aduaneira ... ARTIGO 15 ... O exercício da administração ... 71 ... ARTIGO 19 ... As pessoas físicas ou jurídicas ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... I - a localização e a área; ... 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, a União ... 18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei ... reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... CAPÍTULO II. Do sistema nacional de ... ARTIGO 15 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ... ARTIGO 19 ... As operações de Seguro Rural gozam de ... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... III - para pagamento de parcelas em 2010, o valor do desconto fixo deve ser dividido por 15 (quinze) e multiplicado pelo número de parcelas anuais amortizadas nesse ano ... ARTIGO 2 ... Fica autorizada a adoção das seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , nos termos da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º A participação da União no ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... § 15. A forma de reajuste referida no § 1o-A deste ... § 19. O valor dos encargos educacionais que superar o ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os arts. 1º, 6º, 7º, 9º, 18, 19, 26, 29, 31 e 45 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passam a vigorar ... 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 ... § 6º Os créditos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... 22 da Lei nº 11.457, de 2007 ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 19 ... O art. 2.da Lei nº 10.865, de 30 de ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, ... ARTIGO 15 ... As sanções indicadas nos incisos V a ... ARTIGO 19" ... A sanção de demolição de obra poder\xC3" ... tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a ... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007 ... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Lei ... Disposições Preliminares ... ARTIGO 19 ... Incumbe ao S. P. U. promover, em nome ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ... #Redação dada ... 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de ... #Revogado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ... #Revogado pela Lei nº 13.097, ... #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ... § 4º Excetua-se do disposto no caput ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.524, de 2007 ... § 3º O CDA e o WA são títulos ... mobiliários de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013; ... #Incluído pela Lei nº ... Incorre na pena prevista no art. 178 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... 19 ... Os negócios ocorridos durante período ... , e 1.453 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... ARTIGO 15 ... Os procedimentos para emissão da CTPS ... ARTIGO 19 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989 ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... econômico-financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias ... #Incluído pela ... #Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ARTIGO 15 ... #Revogado pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ARTIGO 16 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei ... 19 e no art. 20, caso a receita bruta auferida pela ... § 15". Na hipótese do § 14, para fins de determinaç\xC3" ... no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Vide Decreto nº 6.233, de 2007 ... ARTIGO 2 ... É ... 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ... #Incluído pela Lei nº 13.969, ... § 15. Para usufruir da compensação de créditos ... 17 desta Lei ... ARTIGO 19 ... No caso de os investimentos em pesquisa ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 ... ARTIGO 3 ... Fica criada ... 15 da Lei nº 9.433, de 1997 ... § 8º No ... na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ARTIGO 19 ... Constituem patrimônio da ANA os bens e ... de publicação desta Lei, por meio de decreto do Presidente da República, estabelecerá a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... Parágrafo único. A metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.” ... “Art ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 15, § 1º, inciso III, alínea "d", e Lei nº ... jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19" de janeiro de 1999, art. 13); ... II - opera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e ... #Redação dada pela Lei nº ... § 2º O CNPE será regulamentado por decreto do Presidente da República, que determinará sua ... ARTIGO 15 ... Constituem receitas da ANP: ... I ... ARTIGO 19 ... As iniciativas de projetos de lei ou de ... #Redação dada pela Lei nº 11.540, de 2007 ... § 2° O Ministério da Ciência e ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ... ção de que trata o § 1º até 31 de janeiro do ano subsequente à indicação, exercerá o ... 19 e de requisitados de outros órgãos e entidades ... ARTIGO 15 ... Regulamento próprio de cada Agência ... #Revogado pela Lei nº 11.526, de 2007 ... ARTIGO 18 ... O Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... #Redao dada pela Lei n 11.445, de 2007 ... 6 A infra-estrutura bsica dos ... , a reserva de faixa no edificvel de, no mnimo, 15 (quinze) metros de cada lado poder ser reduzida ... Os Estados definiro, por decreto, as reas de proteo especial, previstas no inciso ... 108 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Cdigo Civil) ... #Redao dada pela ...