decreto lei 1535
- DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, assim ...
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ... Art. 144. O abono de férias de que trata ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001636-62.2015.5.06.0008), 14-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DAS FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468, DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. Não pairando dúvidas de que a reclamante possuía 35 (trinta e cinco) dias de férias, e que este montante foi reduzido, resta configurada a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468, da CLT e súmula 51, I, do TST. De fato, tendo a empresa alterado regulamentação interna...
... Irrelevante se o art. 130, I, da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/77, preveja o direito do trabalhador somente usufruir 30 ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16800-88.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... O Decreto-Lei nº 1.535, que inseriu o art. 133, inciso II, na CLT, é de 1977, data ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-51.2006.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... O Decreto-Lei nº 1.535, que inseriu o art. 133, inciso II, na CLT, é de 1977, data ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20088-08.2020.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CANALIZAÇÃO CONDUTORA DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. VOLUME DA TUBULAÇÃO DO PRÉDIO. EQUIPARAÇÃO ÀS HIPOTESES DO ANEXO 2 DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferido o pagamento do...
... 2. O artigo 134, § 1º, da CLT, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.535/1977, ao dispor ... sobre o parcelamento das férias, ... -
Artigos 129 a 153
... CAPÍTULO IV ... DAS FÉRIAS ANUAIS ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide Decreto-lei nº 127, de ...
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Férias
... CAPÍTULO IV ... DAS FÉRIAS ANUAIS ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A Carteira de Trabalho e ...
- Acórdão nº 94357 de 2ª Turma, 15 de Abril de 1983
- Acórdão nº 94357 de 2ª Turma, 15 de Abril de 1983
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de Trabalho e Previdência ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas legais do Império sobre ...
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Artigos 129 a 133
... DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... SEÇÃO I ... DO DIREITO A FÉRIAS E ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... DECRETO-LEI N. 5.452, DE ...
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Artigos 134 a 141
... DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS ...
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Artigos 129 a 153
@@CAPÍTULO IV. Das férias anuais ... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... @@@SEÇÃO I. Do direito a férias e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001462-92.2016.5.06.0016), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. EXCESSO DE JORNADA. INDENIZAÇÃO. Embora a jornada extraordinária cause cansaço ao empregado e privação das horas de convívio social e familiar, uma vez que a limitação da jornada de trabalho visa a proteger a integridade dos trabalhadores, evitando a fadiga física e psíquica, não se pode presumir a ocorrência de danos à moral do obreiro. No caso,
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Art. 137 - Sempre que as férias forem ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto"-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previd\xC3" ...
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Artigos 142 a 153
... DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS (Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977) ... SEÇÃO IV ... DA REMUNERAÇÃO E DO ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Interpretação que se tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro dias depois de publicada ...