decreto lei 1538
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de ...
- DECRETO LEI Nº 1538, DE 14 DE ABRIL DE 1977. Altera a Redação do Artigo 250 da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965 Modificada pela Lei 6.339, de 1 de Julho de 1976, e da Outras Providencias.
- Em vigor Código Civil
- Indeferido Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7332, DE 01 DE JULHO DE 1985. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1985, Dispõe Sobre o Alistamento Eleitoral e o Voto do Analfabeto e da Outras Providencias.
... de 1965 - Código Eleitoral, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... 2. Alegação de ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4. Tema que será debatido ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B2B4-1538 ... -
A escravidão contemporânea ou trabalho em condição análoga à de escravo, nos termos dos artigos 149, 203 e 207, do código penal: um desafio a dignidade da pessoa humana
O trabalho ora apresentado tem como objetivo trazer à luz da discussão questões referentes ao trabalho escravo ou análogo à escravidão, como também definir seu conceito. Fará parte da problemática compreender como este fenômeno daninho da escravidão contemporânea impacta a vida de milhares de trabalhadores brasileiros, tornando suas vidas deterioradas nas mais diversas atividades econômicas. Ao...
... de erradicar o trabalho análogo à escravidão no Brasil, o decreto de lei, Decreto Nº 1.538, de 27 de junho de 1995, nos informa no seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1538/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA RECURSAL. INTERPOSIÇÃO POR ENTE PÚBLICO. PRAZO. Tendo sido consagrada pelo diprocessual civil a naturedos embargos de declaração, e sendo este um instituto "emprestado" ao processo trabalhista, não se há como lhe desnaturar. Assim, sendo definido em lei como recurso, ao ente público é dado o prazo em dobro para a sua interção, na forma do Decreto-Lei nº 779/69....
... Decreto-Lei nº 779/69 ... Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-556-03.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL E CULPA PRESUMIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 21, I, da Lei 8213/91 suscitada no...
... Desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio admite a teoria da concausa ... -
Resolução nº 5714 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Septiembre de 1978
PROPAGANDA ELEITORAL. LEI N. 4.737/65, ART. 250, NA REDACAO INTRODUZIDA PELO ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 1.538/77. E INVIAVEL REALIZAR-SE PROPAGANDA ELEITORAL, EM PLEITO ESTADUAL, EM FAVOR DE CANDIDATO DE UMA UNIDADE DA FEDERACAO POR MEIO DE EMISSORA DE TELEVISAO DE OUTRO ESTADO, AINDA QUE A DETERMINADAS CIDADES DA PRIMEIRA ATINJA A IMAGEM GERADA POR TV DO OUTRO ESTADO.
... gado, em face do Decreto-lei n~ 1532/1977, consulta "se os candida ... tos ao pleito de 15 de ... l~ da Lei n2 6339/1976, ex vi. do art. lQ do De ... ereto-lei n~ 1538/1977, resulta a inviabilidade de realizar-se a ... propaganda eleitoral, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001910-80.2015.5.02.0473)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. ACIDENTE DE...
... Importante consignar que desde a edição do Decreto 7.036/44, o ordenamento jurídico pátrio ... admite a teoria da ... - Súmula, SÚMULA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 022/2021. Processo Eletrônico: nº 20/1538-0002815-
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Súmula, SÚMULA DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 068/2023 Processo Administrativo Eletrônico nº 23/1538-0002878-6 Pa
... Prazo: a contar da assinatura do Termo de Doação ... Base Legal: art. 17, inciso II, alínea ?a?, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 57.177/2023 ... Porto Alegre, 15 de setembro de 2023 ... Rodrigo Warlet Machado , ... Presidente IRGA ... RODRIGO WARLET MACHADO ...
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Administração - secretaria da casa civil, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 56, in
... fevereiro de 1994, e tendo em vista o que consta no processo nº 23/1538- ... 0002148-0, exonera RONALDO RIBEIRO, identificação funcional nº ... 3º do Decreto nº ... 53.481, de 21 de março de 2017, nos termos do parágrafo único ...
- Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 028/2021 Processo Eletrônico nº 21/1538-0000465-7
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Pregão eletrônico, SÚMULA DE HOMOLOGAÇÃO O Presidente do Instituto Rio Grandense do Arroz, no uso de suas atribuições,
... Processo Administrativo Eletrônico nº 22/1538-0002960-4 ... Lote 01: FRACASSADO ... Base Legal: a Lei Federal nº ... de abril de 2011; Lei Estadual nº 13.179, de 10 de junho de 2009; Decreto Estadual ... nº 53.355, de 21 de dezembro de 2016; Decreto Estadual nº ...
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Pregão eletrônico, SÚMULA DE HOMOLOGAÇÃO O Presidente do Instituto Rio Grandense do Arroz, no uso de suas atribuições
... Processo Administrativo Eletrônico nº 22/1538-0001664-2 ... Lote 01 : Adjudicado para:THIAGO SIMON PES - EIRELI - CNPJ: ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 11.389, de 25 de novembro ...
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Pregão eletrônico, SÚMULA DE HOMOLOGAÇÃO O Presidente do Instituto Rio Grandense do Arroz, no uso de suas atribuiçõ
... Processo Administrativo Eletrônico nº 22/1538-0003631-7 ... Lote 01: Adjudicado para:CARLOS ROBERTO KRAPF - CNPJ: ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 11.389, de 25 de novembro ...
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Pregão eletrônico, SÚMULA DE HOMOLOGAÇÃO O Presidente do Instituto Rio Grandense do Arroz, no uso de suas atribuições
... Processo Administrativo Eletrônico nº 22/1538-0003767-4 ... Lote 01 : FRACASSADO ... Base Legal : Lei federal nº ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 11.389, de 25 de novembro ...
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Súmula, SÚMULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 03
... OBRA Nº 035/2023 ... Processo Eletrônico nº 19/1538-0002086-4 e 23/1538-0001636-2 ... Partes: IRGA e VIGITEC SEGURANÇA LTDA ... 13.706/2011; Decreto nº 35994/1995; Decreto nº 42.020/2002; Decreto nº 42.250/2003; Decreto ...
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Súmula, SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 039/2022 Processo
... Processo Eletrônico : nº 22/1538-0000839-9 ... Partes : IRGA e TEIXEIRA RIBEIRO ENGENHARIA - EIRELI ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei estadual nº 13.706, de 06 de ...
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Súmula, SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DE
... Processo Eletrônico: nº 22/1538-0003547-7 ... Partes : IRGA eFOCO SERVIÇOS E PORTARIA LTDA ... Objeto : ... novembro de 1999; Decreto Estadual nº 49.291 de 26 de junho de 2012; Decreto Estadual nº ...
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Súmula, SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCL
... Processo Administrativo nº 20/1538-0001999-3 ... Partes: IRGA e VENICIO PESSI ... Objeto : alterar a ... novembro de 1999; Decreto Estadual nº 49.291 de 26 de junho de 2012; Decreto Estadual nº ...
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Decisao Nº 0501914-04.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. 270G (DUZENTOS E SETENTA GRAMAS) DE "CANNABIS SATIVA". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE...
... 147/1538, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de ... o material probatório coligido encontra-se apto a fundamentar o decreto condenatório, mostrando-se, desta forma, inviável o pleito absolutório ... -
Súmula
... Processo Administrativo Eletrônico nº 23/1538-0002305-9 ... Lote 01 : DESERTO ... Base Legal: Lei Federal nº 8.666 de ... Estadual nº 11.389 de 25 de novembro de 1999; Decreto Estadual nº 49.291 de 26 de junho de 2012; Decreto Estadual nº ...