decreto lei 15563
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Acórdão nº 2016/0091968-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE PROFISSIONAL. SÓCIOS COM HABILITAÇÕES DISTINTAS. LEI MUNICIPAL 15.563/91. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a matéria acerca da cobrança do ISS, firmou o entendimento de que as restrições impostas na Lei Municipal 15.56
... a matéria tratada no Decreto"-Lei 406/68, não ferem os princípios ... constitucionais\xC2" ... -
ISSQN e Sociedade de Advogados
... 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, já que são necessariamente unipro-fissionais, não possuem ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0021014-3 de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei n° 4.594/64; 111 da Lei n° 15.563/91 e o 9°, § 1°, do Decreto-Lei n° 406/68. 4. Recurso de agravo improvido por ... unanimidade ... No ...
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Acórdão nº0038850-68.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-11-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECOLHIMENTO MENSAL DO TRIBUTO EM VALORES FIXOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. É ÔNUS DO AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. O ESCRITÓRIO NÃO DESMONSTROU VIOLAÇÃO DA REGRA PARA CÁLCULO DO ISS. MULTA PUNITIVA DE 40%. NÃ
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Acórdão Nº 1410281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. 1. A discussão referente à regra de tributação imposta no art. 117-A do Código Tributário Municipal do Recife, que determina
... TRATAMENTO ... TRIBUTÁRIO ... DIFERENCIADO ... DECRETO-LEI Nº. 406/68. ART. 117-A DO CTM RECIFE ... RECOLHIMENTO ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... APELAÇÃO CÍVEL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL ... DECRETO-LEI Nº 406/68. INCIDÊNCIA DE TRATAMENTO FAVORECIDO ... REGULAMENTAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0019352-06.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelado: VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 61/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa ao réu a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44, em razão da atipicidade da conduta, por ausên
... Consoante o disposto ... no artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.657/42, “Não se destinando à ... vigência temporária, a ... JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL ... Processo nº 15563-21 VOTO Sentença (fl. 57) ... de rejeição da inicial por atipicidade, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0017782-82.2015.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Apelados: MARCOS AURÉLIO DA SILVA VICTOR FERNANDES LOUZADA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 63/65, que REJEITOU A DENÚNCIA, que imputa aos réus a contravenção prevista no art. 58, § 1º, "b", do Dec. Lei 6.259/44,
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 4º da ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015044-79.2018.8.19.0210 (Criminal), 11-02-2020
Processos nº 0015044-79.2018.8.19.2010; 0019730-17.2018.8.19.0210; 0018405-07.2018.8.19.0210; 0024516-07.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GERALDO DA SILVA LOPES GUIMARÃES Ementa Absolvição por ausência de ofensividade da conduta. Recurso ministerial. Reconhecimento da tipicidade da conduta. Prova segura. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-s
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO ... -
Perfeitura do Recife
... Edição nº 058 - 16.05.2019 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3 ... DECRETO Nº 32.467 DE 15 DE MAIO DE 2019 ... Ementa:Abre Crédito Suplementar ...
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Meios de Pagamento
... 38, II, do Decreto Distrital n o 25.508/05. 15.3.3.9 Florianópolis No município de ...
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Decisão monocrática Nº 1400071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... uniprofissional para fins de recolhimento do ISSQN, nos termos do Decreto-Lei nº 406/1968 - Contribuinte que, no ano de 2015, informou na D-SUP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019745720214058300), 25-11-2021
AC Nº 0801974-57.2021.4.05.8300 APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO
... embargada, previsão da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 ... Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de ... -
Provedor de Internet
... pela Lei Complementar Federal n o 157/16, ou mesmo no antigo Decreto-lei n o 406/68, com suas alterações posteriores, apenas conside- rando ...
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Perfeitura do Recife
... DECRETO Nº 32.456 DE 10 DE MAIO DE 2019 ... Prorroga a concessão do benefício ...
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Jogos Eletrônicos
... da norma prevista no item 60, e , da lista de serviços anexa ao Decreto-lei n o 406/68, com redação dada pela Lei Complementar Federal n o ...
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Perfeitura do Recife
... Edição nº 036 - 21.03.2019 DIÁRIO OFICIAL DO RECIFE 3 ... DECRETO Nº 32.291 DE 20 DE MARÇO DE 2019 ... PRORROGA A AUTORIZAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1446131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... RECEPÇÃO DOS §§ I° E 3° DO ART. 9° DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 663 DO STF. DECRETO-LEI, ...
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Softwares
... 5 o da Lei n o 6.763/75 e ao art. 1 o , I e II, do Decreto n o 43.080/02, ambos do Estado de Minas Gerais, bem como ao art. 2 o da ...
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Acórdão nº0104146-90.2013.8.17.0001 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 11-07-2023
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0104146-90.2013.8.17.0001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO : MUNICÍPIO DO RECIFE RELATOR : Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 106 DO ST). CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIMPEZA URBANA - TLP. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA....
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Acórdão Nº 1370370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO...
... necessariamente pela reinterpretação do Decreto Municipal ... 10.549/93 que regulamentou a LC nº 7/73, ao estabelecer as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038329420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0803832-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bergson Jose Nogueira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N. 1.025/69. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação cível ... -
Serviços de Transporte por Aplicativo
... municipais devidos pela prestação do serviço – Belém Decreto Municipal 92.017 2018 Regulamenta o serviço e determina cobrança ...
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Programas de Fidelização
... 38, II, do Decreto Distrital n o 25.508/05. 13.3.3.9 Florianópolis No município de ...