decreto lei 1567
- Em vigor Código Civil
- DECRETO LEI Nº 1567, DE 01 DE AGOSTO DE 1977. Dispõe Sobre Aplicação das Normas Previstas No Artigo 3 e Seu Paragrafo do Decreto-lei 1.531, de 30 de Março de 1977, Aos Contratos de Financiamento de que Trata o Artigo 1 do Decreto-lei 1.452, de 30 de Março de 1976.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.567, de 1 de Agosto de 1977, que 'dispõe Sobre Aplicação das Normas Previstas No Artigo 3 e Seu Paragrafo do Decreto-lei 1.531, de 30 de Março de 1977, Aos Contratos de Financiamento de que Trata o Artigo 1 do Decreto-lei 1.452, de 30 de Março de 1976'.
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 19.07.2019 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações, c/c a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, e alterações RESOLVE: Nº 1.567-Colocar à disposição da Prefeitura Mun...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1567/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 1999
ENTE PÚBLICO. REVELIA. POSSIBILIDADE O Tribunal Superior do Trabalho vem adotando posicionamento no sentido de que o Decreto-Lei nº 779/69, ao elencar as prerrogativas processuais dos entes de direito público no âmbito da Justiça do Trabalho, não aludiu à possibilidade de eximi-los da aplicação da revelia e da confissão ficta. Recurso de revista não conhecido, ante a observância da Súmula nº 333/T
... JOD/mf/lb/lm ... ENTE PÚBLICO. REVELIA. POSSIBILIDADE ... O Tribunal Superior do Trabalho vem adotando posicionamento no sentido de que o Decreto-Lei nº 779/69, ao elencar as prerrogativas processuais dos entes de direito público no âmbito da Justiça do Trabalho, não aludiu à ... -
Acordão da , 25-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA - CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÃCIO ANTERIOR A MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE DECLARADA PELO STF NO RE N. 587.371/DF. ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DO SUPREMO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SÚ
... PESSOA ... JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI N ... 1.564/77.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF ... 3. "Quando ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000152-13.2014.5.07.0010), 2015-03-24
... a inconstitucionalidade no art.5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77 em relação àqueles créditos, restando aplicável quanto ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.1. Os arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõem que são cabÃveis os embargos de divergência contra acórdão que,...
... 1.567) ... Afirma que "considerando os vetores do artigo 20 do Decreto-lei n ... 4.657 de 1.942, e a garantia fundamental dada a todos os ... -
Decisão monocrática Nº 208987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... Além disso, o decreto não explicita as razões pelas quais medidas cautelares diversas da ...
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Decisão monocrática Nº 51138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... , quando do início da vigência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020); ... ii) com relação a ocupações ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Advogado 20 ... TOTAL 4946 ... DECRETO Nº 52.751, DE 2 DE MAIO DE 2022 ... Transfere e redenomina o cargo em ... Nº 1567 - Prorrogar a cessão ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001277-74.2010.5.06.0142), 07-08-2013
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 5º, §1º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. INOCORRÊNCIA. Agravo a que se nega provimento. No que diz respeito à vindicada suspensão do prazo prescricional para inscrição dos débitos de pequeno valor com base no permissivo do Decreto-Lei nº 1.569/77, entendo que não se pode acolhê-la. Isso porque, embora o...
... ARTIGO 5 º , § 1 º DO DECRETO-LEI N º 1.569/77. INOCORR Ê NCIA. Agravo a que se nega provimento. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001628-16.2011.5.06.0141), 07-03-2012
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de que trata o art. 1º da Lei 9.873/99 começou a fluir a partir do momento em que a executada demonstrou, de forma inequívoca, que não tinha intenção de pagar a multa que lhe foi imposta, a teor do art. 199, II do Código Civil c/c art. 8º da CLT. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... 5 º , do Decreto-Lei n º 1.567/77 , deduzindo que o n ã o ajuizamento anterior da ... - DECRETO Nº 0-003, DE 04 DE AGOSTO DE 1997. Decreto - Delega Competencia Ao Ministro de Estado da Fazenda para a Pratica Dos Atos que Menciona, e da Outras Providencias.
- Decreto de 04/08/1997 ( seq-sf: 3 ). DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-005, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... de marinha e de terrenos marginais sem utilização autônoma, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação superveniente ... § 5o Fica vedada a regularização, a qualquer título, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286692-83.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0286692-83.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS TRAZIDAS PELAS PARTES, LIMITANDO-SE A REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR E TRAZER...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-002, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... de marinha e de terrenos marginais sem utilização autônoma, exploradas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação superveniente ... § 5º Fica vedada a regularização, a qualquer título, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567-008, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro de 1946, e 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transi...
... marginais que não possam constituir unidades autônomas, utilizadas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), e legislação superveniente ... § 4º Fica vedada a inscrição de posse sem a ...
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Direito de família
... recebem certificado pré-nupcial; o Enunciado CJF 98 entende que o decreto-lei em questão ainda está em vigor; f) o adotado com o filho do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1567, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imoveis de Dominio da União, Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 9.760, de 5 de Setembro 1946, de 2.398, de 21 de Dezembro de 1987, Regulamenta o Paragrafo 2 do Artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...
... de marinha e de terrenos marginais sem utilização autônoma, exploradas pelos proprietários de imóveis lindeiros, observado o disposto no Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas) e legislação superveniente ... § 5º Fica vedada a regularização, a qualquer título, de ...
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Decisão Monocrática nº 5001483-09.2012.404.7211 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 23 de Octubre de 2012
... 1º do Decreto-lei nº 858/1969); ... exclusão da multa de mora(art. 23, parágrafo ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Geral das Nações Unidas, foi ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/90 e, no item 3.1, prevê o melhor interesse da criança 38 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-68.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, 1º da Lei nº 9.873/99 e 1º do Decreto nº 20.910/32, é aplicável a prescrição quinquenal no processo de ...