decreto lei 1569
- DECRETO LEI Nº 1569, DE 08 DE AGOSTO DE 1977. Modifica o Artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17 de Junho de 1968, Alterado Pelo Artigo 1 do Decreto-lei 623, de 11 de Junho de 1969, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, constituídos segundo a ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas ...
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Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do ...
- Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei ...
- DECRETO LEI Nº 2163, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Adoção de Medidas de Incentivos a Arrecadação Federal e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0040123-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECRETO"-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA ... FINS DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Decreto-Lei nº 1.569/77, cujo ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Decreto-Lei nº 1.569/77, cujo ...
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Acórdão nº 2007/0151255-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 1.569/77 ... 1.Na hipótese, o arquivamento da execução fiscal, sem ...
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Acórdão nº 2015/0203731-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 10.522/02, mas o Decreto-Lei nº 1.569/77, cujo artigo 5º autoriza o ...
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Acórdão nº RHC 43916 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ério da Fazenda, que regulamenta não a Lei nº 10.522⁄02, mas o Decreto-Lei nº 1.569⁄77, e, além disso, autoriza a execução de valores ...
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Acórdão nº 2007/0147866-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 1.569/77. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0077426-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 10.522/02, mas o Decreto-Lei nº 1.569/77, cujo artigo 5º autoriza o ...
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Acórdão nº 2014/0178957-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 10.522/02, mas o Decreto-Lei nº 1.569/77, cujo artigo 5º autoriza o ...
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Acórdão nº 2007/0049198-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.569/77, se não existe pedido de sustação da execução fiscal ...
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Acórdão nº 2007/0147091-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.569/77, se não existe pedido de sustação da execução fiscal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-54.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Esse decreto dispunha acerca da suspensão do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2447-50.2011.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável ao caso analogicamente. O artigo 5º, parágrafo ... 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 1569/77. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149-23.2012.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável ao caso analogicamente. O artigo 5º, parágrafo ... 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 1569/77. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-27.2006.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável ao caso analogicamente. O artigo 5º, parágrafo ... 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 1569/77. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213400-67.2006.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Esse decreto dispunha acerca da suspensão do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134600-16.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável ao caso analogicamente. O artigo 5º, parágrafo ... 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 1569/77. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ...