decreto lei 1596
- Em vigor Código Civil
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...Art. 3º - Os arts. 144, 453, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) passam a vigorar com a seguinte redação:. ?Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem ...
- DECRETO LEI Nº 1596, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera os Limites do Beneficio Fiscal de que Tratam os Decretos-leis 1.358, de 12 de Novembro de 1974, 1.431, de 5 de Dezembro de 1975, e 1.491 de 1 de Dezembro de 1976, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...144, 453, 464 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) passam a vigorar com a seguinte ...
- Decreto-Lei nº 1.657 de 23/01/1979. ALTERA OS LIMITES DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 1.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974; 1.431, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975; 1.491, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1976 E 1.596, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 26 DE ABRIL DE 1978. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.596, de 22 de Dezembro de 1977, que 'altera os Limites do Beneficio Fiscal de que Tratam os Decretos-leis 1.358, de 12 de Dezembro de 1974, 1.431, de 5 de Dezembro de 1975 e 1.491, de 1 de Dezembro de 1976, e da Outras Providencias'.
- PORTARIA Nº. 1596/2021 O Diretor-Presidente da Fundação AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, e modificações posteriores, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. ... (62981)
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 13, § § 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 9, DE 04 DE MAIO DE 2005, DESTE STJ. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE QUE NÃO SE AFIGURA. TRADUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PREJUDICA A DEFESA. TRÂ
... de lavagem de dinheiro, razão pela qual o Brasil, ao editar o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, tornou-se subscritor da Convenção ... - Decreto Legislativo nº 18 de 16/05/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.657, DE 23 DE JANEIRO DE 1979, QUE 'ALTERA OS LIMITES DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 1.358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, 1.431, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1975; 1.491, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1976 E 1.596, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977'.
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1596/2005-002-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal...
... a atividade desenvolvida pelo autor foi enquadrada dentre aquelas previstas no quadro de atividade em área de risco constantes do anexo do Decreto nº 93.412/86, o direcionamento dado pelo Regional à hipótese dos autos subsume-se ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SDI-1, do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1199-28.2015.5.09.0011)
... 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. De acordo com o ... - violação da (o) Decreto-Lei nº 1596/1977, artigo 5º, parágrafo único. . - contrariedade à(s) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2079-20.2013.5.03.0023)
...5º do Decreto-Lei 1.569/77 em razão da existência de legislação especifica e mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001399-15.2017.5.06.0022), 10-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. REGISTRO NO OGMO. DANOS MATERIAIS. 1. Os trabalhadores avulsos portuários são classificados pelo Órgão Gestor de Mão de Obra em cadastrados e registrados, tendo estes preferência de escala sobre àqueles, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.179/98. 2. Na hipótese,restou demonstrada a baixa assiduidade do autor em concorrer a vagas de trabalho no...
...Invoca o Decreto nº 1.596/95 e a Lei nº 9.719/98. Salienta que a prova documental ... -
Acórdãos nº 0002416-34.2012.8.26.0223 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
Embargos à execução – Cumulação – Auxilio-acidente com Auxílio-doença – Na ausência de comprovação de que os auxílios-doença percebidos pelo segurado possuem o mesmo fato gerador do auxílio-acidente, inviável a suspensão deste benefício de acordo com o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 - Ônus do embargante - Inteligência do art. 333, I, do CPC. Embargos à execução – Cumulação de...
... 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 - Ônus do embargante - Inteligência do art. 333, ... -
Acórdão Nº 0001984-59.2018.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NO ANO DE 1993, SUCEDIDO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 (redação da Medida Provisória n. 1523-9/1997, reeditada pela Medida Provisória n. 1596-14, convertida na Lei n. 9.528/1997) é de 10 (dez)...
...36, §7º, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: [..] Na espécie, ao contrário do que o ...1523-9/1997, reeditada pela Medida Provisória n. 1596-14, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a qual alterou o art. ... -
Acórdão nº 2006.33.09.001261-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo...
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Acórdão nº 2006.33.09.001261-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo...
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Acórdão nº 2006.33.09.001261-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo...
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Acórdão nº 2006.33.09.001261-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo...
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Acórdão nº 2006.33.09.001261-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo...
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Acórdão nº 2006.33.09.001261-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo...
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Acórdão nº 2006.33.09.001261-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo...
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Acórdão nº 2006.33.09.001261-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo...
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Acórdão nº 2006.33.09.001261-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Agosto de 2013
1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes.2. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo...