decreto lei 173 80
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...#Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021. ARTIGO 3. O usuário de serviços de ..., devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ...ARTIGO 80. As obrigações de universalização serão ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGOS 52 a 58 . #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968. SEÇÃO III Imposto ...ARTIGO 80. Para efeito de instituição e cobrança de ...ARTIGO 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Nesse caso, a companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso ...SEÇÃO II Redução. ARTIGO 173. A assembléia-geral poderá deliberar a ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...Seção III. Da Pré-Qualificação. Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento ...Art. 172. (VETADO). Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ...Complementação de esclarecimentos. ARTIGO 80. Sempre que, no curso do processo, o Ministério ...Compreensão do têrmo "casa". ARTIGO 173. O têrmo "casa" compreende:. a) qualquer ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 80. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. ARTIGO ...207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...173. O Comandante procederá ao assento, no Diário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. ARTIGO 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo ...7º. ARTIGO 173. Quando, por motivo de escassez no mercado interno, tornar-se imperiosa a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1996, 1.843, de 25 de março de 1996, 2.172, de 5 de março de 1997, 2.173, de 5 de março de 1997, 2.342, de 9 de outubro de 1997, 2.664, de 10 de ... 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...77. Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo ...Art. 173. A isenção do imposto referida na alínea "j” do inciso II do art. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § ...173, § 1, e Lei n 6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1 a 3). § 5o As ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 80. #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO ...ARTIGO 173. As aberturas nos pisos e paredes serão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 80" pela Lei nº 6.216, de 1975). 1°) o chefe de fam\xC3"...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...ARTIGO 173. Haverá, no Registro de Imóveis, os seguintes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da ...ARTIGO 173. A guia de internamento ou de tratamento ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 80. Considerar-se-ão habilitados os créditos ...ARTIGO 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...80. Sempre que necessário, será colocada ao longo ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído ...Penalidade- multa. ARTIGO 173. Disputar corrida:. #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...79 e 80 dêste Decreto-lei. ARTIGO 75. Nos têrmos, ajustes e contratos relativos ...173. Aos brasileiros natos ou naturalizados, possuidores de áreas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ...ARTIGO 80. Os responsáveis por estabelecimentos que ...ARTIGO 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...461. ARTIGO 80. Será facultativa a separação dos processos ...ARTIGO 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...II e III do artigo 77. ARTIGO 80. Da decisão do juiz eleitoral caberá recurso no ...SEÇÃO IV Da contagem dos votos. ARTIGO 173. Resolvidas as impugnações a Junta passará a ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...Seção I. Disposições gerais. Art. 80. A produção e a certificação de sementes e de mudas das espécies de ...144 e nos incisos I e III do caput do art. 145. Art. 173. A cassação do credenciamento no Renasem é o ato administrativo que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...58. Crime continuado. ARTIGO 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o ...Abuso de requisição militar. ARTIGO 173. Abusar do direito de requisição militar, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Art. 80. Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia ...Art. 173. As pessoas jurídicas beneficiárias no PAT deverão dispor de programas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...80;. V – qualificadas para o desenvolvimento de ...63. Art. 173...