decreto lei 197 2007
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...Disposições gerais. ARTIGO 6. #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007. ARTIGO 7. #Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007. ARTIGO 8. #Revogado ...ARTIGO 197. Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o Conselheiro, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...534, constituem zona primária. #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a demarcação da zona ...197, caput):. I - os tabeliães, os escrivães e demais serventuários de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho 1990, 1.197, de 14 de julho de 1994, 1.514, de 5 de junho de 1995, 1.826, de 29 de ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de Previdência Social é ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...#Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007. V - se companhia aberta, demonstração do valor ...Reserva de Lucros a Realizar. ARTIGO 197. No exercício em que o montante do dividendo ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 197. Os materiais e substâncias empregados, ...º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...#Renumerado do art. 197 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). ...#Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...#Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007. VIII ? recusar submeter-se ao procedimento de ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto...ARTIGO 197...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a ...Arbitramento do Valor Tributável. ARTIGO 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 197. Aplicam-se ao órgão do Ministério Público e ...#Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida ...ção fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982. § 3o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...196 e 197; Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 10). Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 1997/0041685-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EXPLORAÇÃO DE LINHA RODOVIÁRIA. CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO PELA EMPRESA SUCESSORA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. I - O Tribunal a quo, ao convalidar a concessão para exploração de linha rodoviária, explicitou que a concessão não havia sido desativada, sendo cabível à sucessora, de acordo com Decreto Estadual, utilizar a linha. II - Ao alegar violação ao artigo 43 da...
... cabível à sucessora, de acordo com Decreto Estadual, utilizar a linha. II - Ao alegar ...Brasília (DF), 19 de abril de 2007 (data do julgamento). MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...197). Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e ...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. . 197. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do ...2004. 138 meses. 2005. 144 meses. 2006. 150 meses. 2007. 156 meses. 2008. 162 meses. 2009. 168 meses. 2010. 174 meses. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 ...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ...Art. 197. Em caso de afastamentos e licenças ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do ... Art. 197 Em caso de afastamentos e licenças considerados ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y38e{bottom:196.880000px;}.y69{bottom:197...DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...;}.y22a{bottom:196.880000px;}.y6c{bottom:197... nesse caso específico, tanto por decreto legislativo quanto por decreto Executiv o ... Blackwell Pub, 2007. [10 [10] [10] O PIDESC ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 197. A averbação de tempo de serviço nos termos desta seção não ...2003. 126 meses. 2004. 132 meses. 2005. 138 meses. 2006. 144 meses. 2007. 150 meses. 2008. 156 meses. 2009. 162 meses. 2010. 168 meses. 2011. 174 ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 14 de dezembro de 2006, e no Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007. Art. 65. Ao Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y40a{bottom:195.697143px;}.y45{bottom:197... Gilmar Mendes, Pleno, DJe 05.09.2007, assentou-se que “apesar de existirem ...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045636620164050000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0804563-66.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIR RODRIGUES DE MENEZES ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado
...Decreto-Lei n.º 9.780/46, art. 1º do Decreto-lei n.º ...197/216. . Redirecionamento da execução para o ... redirecionar, observa-se que, entre abril/2007 e outubro de 2013, houve suspensão do prazo ...