decreto lei 200 67

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  • Acórdão nº 4696 de 2ª Turma, 23 de Maio de 1969

    ... EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEGUNDO O CONCEITO DO DECRETO-LEI 200, DE 25-2-67, ART. 5., INC. II.- AO JUIZ FEDERAL COMPETIRA, POR ISSO, PROCESSAR E JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CAUSA EM QUE FOR PARTE A COBAL - ART. 119, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDENCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

  • Acórdão nº 4696 de 2ª Turma, 23 de Maio de 1969

    ... EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEGUNDO O CONCEITO DO DECRETO-LEI 200, DE 25-2-67, ART. 5., INC. II.- AO JUIZ FEDERAL COMPETIRA, POR ISSO, PROCESSAR E JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CAUSA EM QUE FOR PARTE A COBAL - ART. 119, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDENCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

  • Acórdão nº 70015703564 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 19 de Outubro de 2006

    ... PROMESSA DE CESSÃO E TRESPASSE DE DOMÍNIO ÚTIL. DECRETO-LEI Nº 200, DE 25/02/67. VALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIOE DO RESPECTIVO CONTRATO. Licitação e contrato administrativo efetuados sob a égide do Decreto-Lei nº 200/67. Publicidade suficiente, de acordo com o art. 129, I, do decreto referido. A celeridade do procedimento e a pequena imprecisão do resumo de edital publicado na imprensa local não comprometem a validade da licitação porque

  • Acórdão nº 2000.34.00.025791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO. IRREGULARIDADE DE CONTAS. RECOMENDAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO A MUNICÍPIOS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O ato contra o qual se insurgem os impetrantes é um ofício do Diretor de Programas da Secretaria Executiva do...

    ... que dar cabal e indeclinável cumprimento aos cometimentos a si atribuídos pelo aludido Decreto-lei 200/67". Apelam os impetrantes com o objetivo de "ver reformada a respeitável decisão e ...

  • Acórdão nº 2000.34.00.025791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO. IRREGULARIDADE DE CONTAS. RECOMENDAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO A MUNICÍPIOS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O ato contra o qual se insurgem os impetrantes é um ofício do Diretor de Programas da Secretaria Executiva do...

    ... que dar cabal e indeclinável cumprimento aos cometimentos a si atribuídos pelo aludido Decreto-lei 200/67". Apelam os impetrantes com o objetivo de "ver reformada a respeitável decisão e ...

  • Acórdão nº 2010/0081850-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

    DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de declaração sobre a...

    ... implantação em parcela única pelo valor final em julho de 2001; à instauração de procedimento investigatório para apurar a ... encontra legal e expressamente prevista em lei, à luz do Decreto-Lei nº 200⁄67, que dispõe sobre a Organização da ...Min. Octavio Gallotti, DJ 24.5.2002; MI no 679⁄DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.12.2002; e MI no 562⁄DF, Rel. ...

  • Decisão da Presidência nº 842054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Novembro de 2014

    I – Até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 466, de 06 de setembro de 2001, a responsabilidade pela gestão do regime de previdência dos servidores públicos do município de Porto Alegre era do Montepio dos Funcionários. Com a vigência da Lei Complementar n° 466, em setembro de 2001, e até setembro de 2002, a responsabilidade passa a ser do Mu...

    ... em vigor da Lei Complementar n° 466, de 06 de setembro de 2001, a responsabilidade pela gestão do regime de previdência dos ...5°, I, do Decreto-Lei n° 200/67. Sustenta que, ante o caráter de entidade de ...

  • Decisões Monocráticas nº 842054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Novembro de 2014

    I – Até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 466, de 06 de setembro de 2001, a responsabilidade pela gestão do regime de previdência dos servidores públicos do município de Porto Alegre era do Montepio dos Funcionários. Com a vigência da Lei Complementar n° 466, em setembro de 2001, e até setembro de 2002, a responsabilidade passa a ser do Mu...

    ... em vigor da Lei Complementar n° 466, de 06 de setembro de 2001, a responsabilidade pela gestão do regime de previdência dos ...5°, I, do Decreto-Lei n° 200/67. Sustenta que, ante o caráter de entidade de ...

  • Acórdão nº REsp 1330027 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. Não viola os artigos 458 e 535...

    ... do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (AC 2005.016939-2, AC 2005.016619-0 e AC 2003.009610-8) e do Superior ...Emenda Constitucional nº 1⁄69 (art. 107). Decreto-Lei 200⁄67, Artigo 4º. RISTJ (arts. 8º e 9º, § 1º, VIII, e ...- Nos AREsps 125.177⁄SP e 104.673⁄SP, e no AG 758.734⁄MS, o Tribunal a quo negou provimento à ...

  • Acórdão nº 2010/0134185-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

    ...5º, I, do Decreto-Lei 200⁄67 e 267, IV, do CPC. 4. Quanto ao mérito, o Tribunal ...

  • Acórdão nº 404/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

    Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão...

    ...60 da Lei nº 9.069/1995 c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 288/1967, evitando-se, dessa forma, a concessão de ... dos incentivos concedidos através do Decreto nº 288/67, verificamos que as certidões negativas que dele devem fazer ...62, de 12/07/2000, do Conselho de Administração da SUFRAMA, que dispõe sobre os ...

  • Acórdão nº 2003/0037798-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010

    ... ição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada...

  • Acórdão nº 3329/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Junho de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Não-aprovação da Prestação de Contas. Ausência de Nexo de Causalidade Entre a os Recursos Federais Repassados e as Despesas Declaradas. Citação Solidária. Rejeição das Alegações de Defesa. Impossibilidade de Aferição de Boa-fé de Pessoa Jurídica. Presumível Boa-fé, por Parte da Pessoa Física. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para a Comprovação do...

    ... Direitos Reprodutivos - RFS, por meio do Convênio nº 2.528/2004, Siafi 507194, cujo objeto consistiu em "dar apoio financeiro ... especial, em cumprimento ao recomendado no artigo 84, do Decreto lei 200, de 25/5/67; e artigo 148, do Decreto 93.872, de ...

  • Acórdão nº 2010/0198497-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... stração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público. Têm direito à matrícula, em estabelecimentos de ensino congêneres, estudantes servidores da Administração direta, ou ind...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1073952 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Março de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.952 - RJ (2008⁄0154429-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ...O Decreto-Lei 200⁄67 já dispunha de dispositivo semelhante, em seu art. ...

  • Acórdão nº 2008/0154429-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Março de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98...

    ...O Decreto-Lei 200⁄67 já dispunha de dispositivo semelhante, em seu art. 195, in verbis:. "A alienação de ...

  • Acórdão nº 2010/0212296-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 20, §§ 3º E 4º, 113, 463, 475-J, 1.211, TODOS DO CPC, E 236 DA LEI DAS S/A. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE SUPOSTO ERRO MATERIAL EM JULGADO DO STJ JÁ TRANSITADO EM JULGADO E OBJETO DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Não se...

    ... de Instrumento n º 14.535⁄2008, aos 23 de setembro de 2008, (fls. 1017⁄1020), interposto por ela contra a decisão de ...5º, do Decreto-lei n. 200⁄67, com alterações do Decreto-lei n. 900⁄69, aos ...

  • Acórdão nº 3468/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2012

    Administrativo. Anteprojeto de Revogação de Súmula 25/2009. Proposição Considerada Conveniente e Oportuna. Aprovação

    ..."Trata-se de Anteprojeto de Revogação de Súmula nº 25/2009, elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria-TCU ...¿ Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e V, e 37. ¿ Decreto-lei ...

  • Acórdão nº CC 122713 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Agosto de 2012

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO DE DIRIGENTE DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SENAI). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Esta Seção, ao julgar o CC 35.972/SP (Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004, p. 152), firmou o entendimento de que, havendo mandado de segurança contra ato de entidade privada com função delegada do Poder...

    ...p⁄acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004, p. 152), firmou o entendimento de que, havendo mandado de ...6º do Decreto-Lei nº 4.048⁄42. Embora a fiscalização e a arrecadação da ...

  • Acórdão nº 70033281262 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 02 de Dezembro de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FEPAM. FUNDAÇÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES CELETISTAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI Nº 10.776/RS, ARTIGO 1º, § ÚNICO. POSSIBILIDADE. QUESTÕES PRELIMINARES. PRAZO DECADENCIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS, EXCLUSÃO DA...

    ...�o declaratória, cuja decisão transitou em julgado em 12/11/2007. Relata que a rescisória tem amparo no art. 485, V, do CPC, por ...1º do Decreto 33.765/90 e art. 37, caput e inciso XIX, da CF, por afastar a ...4º do Decreto-lei nº 200, de 25-2-67, incluiu entre os órgãos da Administração Indireta as ...

  • Acórdão nº CC 113079 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE/UNB. ÓRGÃO INTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. EQUIPARAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da...

    ... Lei nº 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67. 5. É assente nesta Corte que a ...

  • Acórdão nº 552/2015 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2015

    Pedido de Reexame. Monitoramento. Argumentos Aptos a Afastar os Motivos da Condenação. Provimento

    ...�rdão 891/2010- Plenário, proferido no processo TC 009.118/20095, Representação que trata da realização pagamentos ...90 e 93 do Decreto-Lei 200, de 25/2/67, combinados com o art. 66 do Decreto no ...

  • Acórdão nº 2010/0131121-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRCULAR DA SUSEP. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DAS SEGURADORAS NA IMPRENSA OFICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 131, 462 E 463 DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA IMPRENSA OFICIAL E DA ASSOCIAÇÃO QUE A REPRESENTA. Não há violação

    ... 1.204.637 ⁄ RJ Número Origem: 200451010083410PAUTA: 15⁄02⁄2011JULGADO: 15⁄02⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. ..., opostos para prequestionar os artigos 5º, do Decreto-Lei 200⁄67, 273, I, 527, e 558 do CPC e 12 da Lei do Mandado de ...

  • Acórdão nº 2009/0057839-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ESPECIAL TIRADO DE ACÓRDÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO DO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO PASEP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA

    ...(Grifo nosso). Essa contradição ressoa quando se extrai do Decreto-Lei n. 200, de 25.02.1967, que sociedade de economia mista é "a entidade dotada de personalidade ...

  • Acórdão nº 7931/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Mte. Fat/planfor. Contratação Irregular de Entidade Executora. Inexecução Contratual. Citação. Audiência. Acolhimento das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa de Outros Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns. Quitação. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e...

    ... e Emprego, em face de matéria publicada, no dia 29/7/2001, em jornal do Espírito Santo, contendo denúncia sobre possível ... dos PEQs de 1999 e 2000, em descumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93. 6. Tais constatações deram ensejo, naquela ... para Assuntos Administrativos da Setas em 01/07/99 (Decreto Estadual nº 603-P) e, somente em 14/09/99, por meio da Portaria ...