decreto lei 200 67

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados domésticos, assim ...#Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000. Il- em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, ...ARTIGO 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001. I- expor os fatos em juízo conforme a verdade;. II- proceder ...ARTIGO 67. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a ... disposições que Ihes regem o procedimento constantes do Decreto-lei no 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que seja publicada ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.711, ... passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em vigor na data ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007. ARTIGO 7. A administração do Regime Geral de Previdência ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Cassação de assistência. ARTIGO 67. O juiz poderá cassar a admissão do assistente, desde que êste ... ser seqüestrados bens, a respeito dos quais haja decreto de desapropriação da União, do Estado ou do Município, se ...Requisito para o seqüestro. ARTIGO 200. Para decretação do seqüestro é necessária a existência de ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...#Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009. § 1o O convênio valerá para toda a área física do porto ...ARTIGO 66. #VETADO. ARTIGO 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, ... Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído pela Lei nº ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...#Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001. d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, ...ARTIGOS 52 a 58 . #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968. SEÇÃO III Imposto Municipal sobre ...ARTIGO 67. A receita líquida do imposto destina-se a formação de ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...#Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000. ARTIGO 5. Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá ...#Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. A providência ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de quaisquer ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 43. #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008. ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes ...ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:. I- o ... a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na ...

  • Acórdão nº 4696 de 2ª Turma, 23 de Maio de 1969

    ... EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEGUNDO O CONCEITO DO DECRETO-LEI 200, DE 25-2-67, ART. 5., INC. II.- AO JUIZ FEDERAL COMPETIRA, POR ISSO, PROCESSAR E JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CAUSA EM QUE FOR PARTE A COBAL - ART. 119, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDENCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

  • Acórdão nº 4696 de 2ª Turma, 23 de Maio de 1969

    ... EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEGUNDO O CONCEITO DO DECRETO-LEI 200, DE 25-2-67, ART. 5., INC. II.- AO JUIZ FEDERAL COMPETIRA, POR ISSO, PROCESSAR E JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CAUSA EM QUE FOR PARTE A COBAL - ART. 119, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDENCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

  • Acórdão nº 2000.34.00.025791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO. IRREGULARIDADE DE CONTAS. RECOMENDAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO A MUNICÍPIOS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O ato contra o qual se insurgem os impetrantes é um ofício do Diretor de Programas da Secretaria Executiva do...

    ... que dar cabal e indeclinável cumprimento aos cometimentos a si atribuídos pelo aludido Decreto-lei 200/67". Apelam os impetrantes com o objetivo de "ver reformada a respeitável decisão e ...

  • Acórdão nº 2000.34.00.025791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. PROCEDIMENTO INQUISITÓRIO. IRREGULARIDADE DE CONTAS. RECOMENDAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. NOTIFICAÇÃO A MUNICÍPIOS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. OPORTUNIDADE PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O ato contra o qual se insurgem os impetrantes é um ofício do Diretor de Programas da Secretaria Executiva do...

    ... que dar cabal e indeclinável cumprimento aos cometimentos a si atribuídos pelo aludido Decreto-lei 200/67". Apelam os impetrantes com o objetivo de "ver reformada a respeitável decisão e ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001. § 1o Somente os valores mobiliários de emissão de companhia ...Substituição, Remuneração e Fiscalização. ARTIGO 67. A escritura de emissão estabelecerá as condições de ...Correção Monetária. ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e Responsabilidade ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I ...#(Redação dada pelo Decreto nº 4.166, de 13.3.2002). § 2º As pessoas físicas, mesmo que não estejam obrigadas a ...675, não serão adicionados à remuneração (Lei nº 8.383, de ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). ARTIGO 2. Para ...ARTIGO 67. Somente poderão ser usadas aeronaves, motores, hélices e ...ARTIGO 200. Toda empresa nacional ou estrangeira de serviço de transporte ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003. ARTIGO 7. A Comissão Técnica de Classificação, existente em ...CAPÍTULO IV Do ministério público. ARTIGO 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da ...Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos ...

  • Acórdão nº 7931/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Mte. Fat/planfor. Contratação Irregular de Entidade Executora. Inexecução Contratual. Citação. Audiência. Acolhimento das Alegações de Defesa e Razões de Justificativa de Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Alegações de Defesa de Outros Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva de Alguns. Quitação. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e...

    ... e Emprego, em face de matéria publicada, no dia 29/7/2001, em jornal do Espírito Santo, contendo denúncia sobre possível ... dos PEQs de 1999 e 2000, em descumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93. 6. Tais constatações deram ensejo, naquela ... para Assuntos Administrativos da Setas em 01/07/99 (Decreto Estadual nº 603-P) e, somente em 14/09/99, por meio da Portaria ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...§ 1º. #(Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969). § 2º. #(Revogado pelo Decreto-lei ...CAPÍTULO V Do encerramento do alistamento. ARTIGO 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de ...#(Incluído pela Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001). § 7º Da designação dos lugares de votação poderá ...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ...TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRA. NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I - As terras situadas na faixa ao longo das ...II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...CAPÍTULO II. Da cooperação nacional. ARTIGO 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, ... o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;. II - mínimo de oito e máximo de ...ARTIGO 1.072. Revogam-se: (Vigência). I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937;. II - os arts. 227, caput, ...

  • Acórdão nº 2010/0134185-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

    ...5º, I, do Decreto-Lei 200⁄67 e 267, IV, do CPC. 4. Quanto ao mérito, o Tribunal ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nêle estiver compreendido aquêle ...Tempo computável. ARTIGO 67. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão ...Omissão de providências para salvar comandados. ARTIGO 200. Deixar o comandante, em ocasião de incêndio, naufrágio, ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ...#Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008. § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será ...SUBSEÇÃO III Do Adicional por Tempo de Serviço. ARTIGO 67. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, ...#Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91. #Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002. I - para exercício de cargo em ...