decreto lei 200 67

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  • Acórdão nº 4572/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Agosto de 2014

    ... Bom E Regular Emprego, Nos Termos Do Art. 93 Do Decreto-lei 200/67, Sem O Que As Contas Devem Ser Julgadas Irregulares E Em Débito O Responsável

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ...TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRA. NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I - As terras situadas na faixa ao longo das ...II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...

  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que nã

    ...TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRA. NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I - As terras situadas na faixa ao longo das ...II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...

  • Acórdão nº 2005/0085207-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a

    ...TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRA. NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I - As terras situadas na faixa ao longo das ...II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...

  • Acórdão nº 2005/0160115-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a

    ...TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRA. NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I - As terras situadas na faixa ao longo das ...II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...

  • Acórdão nº 2007/0062040-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a

    ...TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRA. NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55. I - As terras situadas na faixa ao longo das ...II - Os bens públicos imóveis da União não podem ser adquiridos por usucapião (C.C, art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ressalvados os caos de praescriptio longis simi ...

  • Acórdão nº 2010/0134185-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

    ...5º, I, do Decreto-Lei 200⁄67 e 267, IV, do CPC. 4. Quanto ao mérito, o Tribunal ...

  • DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.

    ..., itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,. DECRETA:. CAPÍTULO I. Da Unificação dos Recursos de Caixa do ...56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74).     Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma ...

  • Acórdão nº CC 113079 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE/UNB. ÓRGÃO INTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. EQUIPARAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da...

    ... Lei nº 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67. 5. É assente nesta Corte que a ...

  • Acórdão nº 2010/0198497-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... stração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público. Têm direito à matrícula, em estabelecimentos de ensino congêneres, estudantes servidores da Administração direta, ou ind...

  • Acórdão nº REsp 1330027 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. Não viola os artigos 458 e 535...

    ... do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (AC 2005.016939-2, AC 2005.016619-0 e AC 2003.009610-8) e do Superior ...Emenda Constitucional nº 1⁄69 (art. 107). Decreto-Lei 200⁄67, Artigo 4º. RISTJ (arts. 8º e 9º, § 1º, VIII, e ...- Nos AREsps 125.177⁄SP e 104.673⁄SP, e no AG 758.734⁄MS, o Tribunal a quo negou provimento à ...

  • Acórdão nº 789/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Recursos de Revisão e Tomada de Contas Especial. Conhecimento Dos Recursos. Reabertura das Contas Anuais. Exame em Conjunto das Contas Anuais e das Contas Especiais. Irregularidades Na Celebração, Na Execução e Na Aprovação da Prestação de Contas de Convênio. Citação e Oitiva Dos Responsáveis. Improcedência Parcial das Alegações de Defesa e das Contrarrazões. Inalterado o Juízo das Contas...

    ... processos TC 013.812/1993-9; TC 018.618/1994-4 e TC 016.851/2003-9, pois resulta de interposição de recurso de revisão ...10, §6º, c/c o art. 13, do Decreto-lei 200/67 e itens 3, 5, 6 e 7 da IN/SFN 03/90;. b) sobrepreço ...

  • Acórdão nº 790/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Recursos de Revisão e Tomada de Contas Especial. Conhecimento Dos Recursos. Reabertura das Contas Anuais. Exame em Conjunto das Contas Anuais e das Contas Especiais. Irregularidades Na Celebração, Na Execução e Na Aprovação da Prestação de Contas de Convênio. Citação e Oitiva Dos Responsáveis. Improcedência Parcial das Alegações de Defesa e das Contrarrazões. Inalterado o Juízo das Contas...

    ... processos TC 013.812/1993-9; TC 018.618/1994-4 e TC 016.851/2003-9, pois resulta de interposição de recurso de revisão ...10, §6º, c/c o art. 13, do Decreto-lei 200/67 e itens 3, 5, 6 e 7 da IN/SFN 03/90;. b) sobrepreço ...

  • Acórdão nº 791/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Recursos de Revisão e Tomada de Contas Especial. Conhecimento Dos Recursos. Reabertura das Contas Anuais. Exame em Conjunto das Contas Anuais e das Contas Especiais. Irregularidades Na Celebração, Na Execução e Na Aprovação da Prestação de Contas de Convênio. Citação e Oitiva Dos Responsáveis. Improcedência Parcial das Alegações de Defesa e das Contrarrazões. Inalterado o Juízo das Contas...

    ... processos TC 013.812/1993-9; TC 018.618/1994-4 e TC 016.851/2003-9, pois resulta de interposição de recurso de revisão ...10, §6º, c/c o art. 13, do Decreto-lei 200/67 e itens 3, 5, 6 e 7 da IN/SFN 03/90;. b) sobrepreço ...

  • Acórdão nº 2003/0037798-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010

    ... ição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada...

  • Decisão da Presidência nº 859892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. QUINTOS INCORPORADOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PORTA...

    ... com base em delegação de competência emanada do Decreto nº 94.664/87 e Lei nº 7.596/87, e ainda do Decreto-Lei nº 67, publicado sob a égide da Emenda à Constituição nº 01/69. 2. ... Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 15/12/2004, p.53) 4. Apelação a que se dá provimento, para julgar ...

  • Acórdão nº 2010/0131121-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRCULAR DA SUSEP. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DAS SEGURADORAS NA IMPRENSA OFICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 131, 462 E 463 DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA IMPRENSA OFICIAL E DA ASSOCIAÇÃO QUE A REPRESENTA. Não há violação

    ... 1.204.637 ⁄ RJ Número Origem: 200451010083410PAUTA: 15⁄02⁄2011JULGADO: 15⁄02⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. ..., opostos para prequestionar os artigos 5º, do Decreto-Lei 200⁄67, 273, I, 527, e 558 do CPC e 12 da Lei do Mandado de ...

  • Decisão da Presidência nº 739857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Belacap – Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37, caput e inciso II, e 175 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Esta...

    ...651/652). Opostos embargos de declaração (fls. 671 a 673 e 674 a 684), foram rejeitados (fls. 680 a 700). O Superior ...GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ 25.4.2008; RE 262.134-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ ... dos artigos 175 da Constituição Federal e 10, § 7º do Decreto-lei nº 200/67 permitem a Administração Pública desobrigar-se ...

  • Decisão da Presidência nº 842054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Novembro de 2014

    I – Até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 466, de 06 de setembro de 2001, a responsabilidade pela gestão do regime de previdência dos servidores públicos do município de Porto Alegre era do Montepio dos Funcionários. Com a vigência da Lei Complementar n° 466, em setembro de 2001, e até setembro de 2002, a responsabilidade passa a ser do Mu...

    ... em vigor da Lei Complementar n° 466, de 06 de setembro de 2001, a responsabilidade pela gestão do regime de previdência dos ...5°, I, do Decreto-Lei n° 200/67. Sustenta que, ante o caráter de entidade de ...

  • Decisões Monocráticas nº 842054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Novembro de 2014

    I – Até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 466, de 06 de setembro de 2001, a responsabilidade pela gestão do regime de previdência dos servidores públicos do município de Porto Alegre era do Montepio dos Funcionários. Com a vigência da Lei Complementar n° 466, em setembro de 2001, e até setembro de 2002, a responsabilidade passa a ser do Mu...

    ... em vigor da Lei Complementar n° 466, de 06 de setembro de 2001, a responsabilidade pela gestão do regime de previdência dos ...5°, I, do Decreto-Lei n° 200/67. Sustenta que, ante o caráter de entidade de ...

  • Decisão da Presidência nº 851342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Caracterizando-se o pleito como requerimento não vedado pelo ordenamento jurídico vigente, bem como fato próprio à apreciação jurisdicional, não há que se falar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, configura sede própria para a discussão acerca de máculas em transação homo...

    ..., cujo conceito extrai-se do artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei 200/67: ….................................................. ...

  • Decisões Monocráticas nº 851342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Caracterizando-se o pleito como requerimento não vedado pelo ordenamento jurídico vigente, bem como fato próprio à apreciação jurisdicional, não há que se falar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, configura sede própria para a discussão acerca de máculas em transação homo...

    ..., cujo conceito extrai-se do artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei 200/67: ….................................................. ...

  • Acórdão nº 1213/2014 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2014

    Prestação de Contas. Exercício de 2000. Contabilizaçao de Equipamentos Sem a Devida Comprovação de Entrega. Contas Irregulares, Débito e Multa. Emissão de Pareceres Jurídicos Sem Fundamentação Bastante para Sustentar a Legalidade de Contratações. Multa. Recursos de Reconsideração. Conhecimento e Não Provimento. Determinação à Unidade do Minc. Recurso de Reconsideração. Conhecimento e Provimento....

    ...�o da prestação de contas da FCP referente ao exercício de 2000, no que interessa à presente apreciação, assim deliberou, ...19 do Decreto-Lei n. 200/1967, atentando para a perfeita observância dos arts. ...25 e 26 do Decreto Lei 200/67 em relação à Fundação Cultural Palmares. 52. A recorrente ...

  • Acórdão nº 801/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Pagamentos Sem a Correspondente Prestação de Serviços. Pagamento de Serviços Não Relacionados Com os Objetivos Institucionais da Entidade. Despesas Sem Amparo Legal. Pagamentos Irregulares de Diárias e Passagens. Omissão No Dever de Prestar Contas de Recursos de Convênio. Desvio de Dinheiros, Bens Ou Valores Públicos. Conhecimento. Provimento...

    ... determinado por intermédio do item 8.2.2 da Decisão 1.078/2000 - TCU - Plenário, proferido sobre a Denúncia constante do ...67. Nesse sentido, a boa fé do responsável deve ser objetivamente ...37 da Constituição Federal e art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67. 69. Assim, não cabe reconhecer a boa fé do ...

  • Acórdão nº 2203/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Maio de 2014

    Recurso de Reconsideração. Convênio. Não Comprovação da Correta Aplicação Dos Recursos. Argumentos que Não Afastam as Irregularidades Verificadas. Não Provimento

    ... unidade da Federação (Lote5), objeto do Convênio nº 065/2001 (Siafi 422753). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... e da incompatibilidade da IN-STN 01/97 com o Decreto Lei 200/67. Argumentos:. 10. Após reproduzir trechos do ...