decreto lei 200 67

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  • Acórdão nº 4572/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Agosto de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio 117/1998. Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos. Citação. Alegações de Defesa. Rejeição. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência às Partes. Quem Quer Que Utilize Dinheiros Públicos Terá De Justificar Seu Bom E Regular Emprego, Nos Termos Do Art. 93 Do Decreto-lei 200/67, Sem O Que As Contas Devem Ser Julgadas Irregulares E Em Débito O...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ...

  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que nã...

  • Acórdão nº 2005/0085207-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a ...

  • Acórdão nº 2005/0160115-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a ...

  • Acórdão nº 2007/0062040-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a ...

  • Acórdão nº 2010/0134185-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ....

  • DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.

    ..., itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,. DECRETA:. CAPÍTULO I. Da Unificação dos Recursos de Caixa do ...56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74).     Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma ...

  • Acórdão nº CC 113079 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Abril de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CESPE/UNB. ÓRGÃO INTEGRANTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA-FUB. EQUIPARAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da...

  • Acórdão nº 2010/0198497-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. DEPENDENTE DE EMPREGADA DO BANCO DO BRASIL, REMOVIDA EX OFFICIO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CONFIGURADA CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. PRETENDIDA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. LEGITIMIDADE. A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor ...

  • Acórdão nº REsp 1330027 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. Não viola os artigos 458 e 535...

  • Acórdão nº 789/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Recursos de Revisão e Tomada de Contas Especial. Conhecimento Dos Recursos. Reabertura das Contas Anuais. Exame em Conjunto das Contas Anuais e das Contas Especiais. Irregularidades Na Celebração, Na Execução e Na Aprovação da Prestação de Contas de Convênio. Citação e Oitiva Dos Responsáveis. Improcedência Parcial das Alegações de Defesa e das Contrarrazões. Inalterado o Juízo das Contas Ordinári...

  • Acórdão nº 790/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Recursos de Revisão e Tomada de Contas Especial. Conhecimento Dos Recursos. Reabertura das Contas Anuais. Exame em Conjunto das Contas Anuais e das Contas Especiais. Irregularidades Na Celebração, Na Execução e Na Aprovação da Prestação de Contas de Convênio. Citação e Oitiva Dos Responsáveis. Improcedência Parcial das Alegações de Defesa e das Contrarrazões. Inalterado o Juízo das Contas Ordinári...

  • Acórdão nº 791/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Recursos de Revisão e Tomada de Contas Especial. Conhecimento Dos Recursos. Reabertura das Contas Anuais. Exame em Conjunto das Contas Anuais e das Contas Especiais. Irregularidades Na Celebração, Na Execução e Na Aprovação da Prestação de Contas de Convênio. Citação e Oitiva Dos Responsáveis. Improcedência Parcial das Alegações de Defesa e das Contrarrazões. Inalterado o Juízo das Contas Ordinári...

  • Acórdão nº 2003/0037798-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função...

  • Decisão da Presidência nº 859892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. QUINTOS INCORPORADOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PORTA...

  • Acórdão nº 2010/0131121-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRCULAR DA SUSEP. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE ATOS DAS SEGURADORAS NA IMPRENSA OFICIAL. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS 131, 462 E 463 DO CPC NÃO PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA IMPRENSA OFICIAL E DA ASSOCIAÇÃO QUE A REPRESENTA. Não há violação...

  • Decisão da Presidência nº 739857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Maio de 2013

    Belacap – Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 37, caput e inciso II, e 175 da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Esta...

  • Decisão da Presidência nº 851342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Caracterizando-se o pleito como requerimento não vedado pelo ordenamento jurídico vigente, bem como fato próprio à apreciação jurisdicional, não há que se falar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, configura sede própria para a discussão acerca de máculas em transação homo...

  • Decisões Monocráticas nº 851342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Fevereiro de 2014

    Caracterizando-se o pleito como requerimento não vedado pelo ordenamento jurídico vigente, bem como fato próprio à apreciação jurisdicional, não há que se falar de impossibilidade jurídica do pedido. 2. A ação anulatória, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, configura sede própria para a discussão acerca de máculas em transação homo...

  • Acórdão nº 1213/2014 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2014

    Prestação de Contas. Exercício de 2000. Contabilizaçao de Equipamentos Sem a Devida Comprovação de Entrega. Contas Irregulares, Débito e Multa. Emissão de Pareceres Jurídicos Sem Fundamentação Bastante para Sustentar a Legalidade de Contratações. Multa. Recursos de Reconsideração. Conhecimento e Não Provimento. Determinação à Unidade do Minc. Recurso de Reconsideração. Conhecimento e Provimento....

  • Acórdão nº 801/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Pagamentos Sem a Correspondente Prestação de Serviços. Pagamento de Serviços Não Relacionados Com os Objetivos Institucionais da Entidade. Despesas Sem Amparo Legal. Pagamentos Irregulares de Diárias e Passagens. Omissão No Dever de Prestar Contas de Recursos de Convênio. Desvio de Dinheiros, Bens Ou Valores Públicos. Conhecimento. Provimento...

  • Acórdão nº 2203/2014 de Tribunal de Contas da União, 20 de Maio de 2014

    Recurso de Reconsideração. Convênio. Não Comprovação da Correta Aplicação Dos Recursos. Argumentos que Não Afastam as Irregularidades Verificadas. Não Provimento

  • Acórdão nº CC 122713 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Agosto de 2012

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO DE DIRIGENTE DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SENAI). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Esta Seção, ao julgar o CC 35.972/SP (Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004, p. 152), firmou o entendimento de que, havendo mandado de segurança contra ato de entidade privada com função delegada do Poder...

  • Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 09 de Novembro de 1973

    - TERRAS DEVOLUTAS DE FRONTEIRAS - NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO-MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46 - INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/ I - As terras situadas na faixas ao longo das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto. 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas as vendas delas feitas por Estados-membros, aos particulares, ressalvadas as ...